ITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAME - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação de natureza previdenciária acidentária, sob fundamento de ausência de nexo causal entre o evento alegado e a redução da capacidade laborativa. A sentença também reconheceu a litigância de má-fé por parte da autora, ora apelante, em razão da omissão dolosa de existência de ação judicial correlata em trâmite na Justiça Federal. Recorre a parte autora, sustentando que as sequelas decorrem de acidente de trajeto ocorrido em janeiro de 2023, que resultou em redução funcional permanente. Requer o reconhecimento do direito ao benefício, o afastamento da má-fé e a inversão da sucumbência.QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se é da Justiça Estadual a competência para julgamento da demanda, mesmo diante da ausência de nexo técnico-laboral reconhecido em perícia; (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, com base nas lesões alegadas e no laudo pericial produzido nos autos; e (iii) se houve conduta processual desleal apta a justificar a condenação por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para julgamento de ações de natureza acidentária é da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I, Lei 8.213/91, art. 129 e súmulas 15/STJ - e 501/STF, sendo irrelevante o eventual afastamento do nexo técnico entre lesão e labor.O laudo pericial é categórico ao afastar o vínculo entre a patologia apresentada e o trabalho desenvolvido, não havendo elementos técnicos que sustentem a concessão de benefício acidentário.A propositura de ação previdenciária anterior, na Justiça Federal, com causa de pedir fundada nas mesmas lesões e posterior omissão de sua existência, configura violação ao dever de lealdade processual. A má-fé decorre da alteração consciente da verdade dos fatos e da tentativa de adequação do pedido ao foro mais conveniente.Ausente comprovação do nexo técnico-causal e diante da conduta processual incompatível com os princípios da boa-fé, mantém-se a improcedência da ação e a condenação por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote