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Doc. ADM Direito 584.8658.5182.9441

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXISTÊNCIA DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. L

ITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAME - Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação de natureza previdenciária acidentária, sob fundamento de ausência de nexo causal entre o evento alegado e a redução da capacidade laborativa. A sentença também reconheceu a litigância de má-fé por parte da autora, ora apelante, em razão da omissão dolosa de existência de ação judicial correlata em trâmite na Justiça Federal. Recorre a parte autora, sustentando que as sequelas decorrem de acidente de trajeto ocorrido em janeiro de 2023, que resultou em redução funcional permanente. Requer o reconhecimento do direito ao benefício, o afastamento da má-fé e a inversão da sucumbência.QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia recursal consiste em saber: (i) se é da Justiça Estadual a competência para julgamento da demanda, mesmo diante da ausência de nexo técnico-laboral reconhecido em perícia; (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, com base nas lesões alegadas e no laudo pericial produzido nos autos; e (iii) se houve conduta processual desleal apta a justificar a condenação por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para julgamento de ações de natureza acidentária é da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I, Lei 8.213/91, art. 129 e súmulas 15/STJ - e 501/STF, sendo irrelevante o eventual afastamento do nexo técnico entre lesão e labor.O laudo pericial é categórico ao afastar o vínculo entre a patologia apresentada e o trabalho desenvolvido, não havendo elementos técnicos que sustentem a concessão de benefício acidentário.A propositura de ação previdenciária anterior, na Justiça Federal, com causa de pedir fundada nas mesmas lesões e posterior omissão de sua existência, configura violação ao dever de lealdade processual. A má-fé decorre da alteração consciente da verdade dos fatos e da tentativa de adequação do pedido ao foro mais conveniente.Ausente comprovação do nexo técnico-causal e diante da conduta processual incompatível com os princípios da boa-fé, mantém-se a improcedência da ação e a condenação por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 361.0805.9679.5981

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. RECURSO PROVIDO EM SUA INTEGRALIDADE, DETERMINANDO COMO TERMO INICIAL DA MORA A DATA DE 17-9-2020 E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M.

I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de obrigação de fazer cumulada com cobrança, reconhecendo o descumprimento contratual relacionado à entrega de imóvel livre de ônus, e condenando a parte ré ao pagamento de débitos de IPTU, além de multa contratual. Os apelantes requerem a fixação da mora desde a assinatura do contrato, a aplicação do IGP-M para correção monetária e, alternativamente, a definição dos encargos a partir da inclusão da dívida ativa ou da data do boleto atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a mora deve ser considerada a partir da data de inadimplemento da obrigação contratual e se o índice de correção monetária aplicável deve ser o IGP-M, conforme previsão contratual, em vez do INPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual ocorreu devido à não quitação dos débitos de IPTU pela promitente vendedora no prazo estipulado. A mora deve ser considerada desde a data de 17-9-2020, quando a obrigação de pagamento venceu, e não a partir da citação. O índice de correção monetária aplicável é o IGP-M, conforme previsão contratual, e não o INPC determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida para determinar como termo inicial da mora a data de 17-9-2020, e a correção monetária pelo IGP-M. Tese de julgamento: em contratos de compra e venda, a mora ex re deve ser considerada a partir da data de vencimento da obrigação, e a correção monetária deve seguir o índice contratualmente estipulado entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397; CC/2002, art. 1.024; CC/2002, art. 1.061. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001052-14.2020.8.16.0162, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012864-16.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023. Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a parte que vendeu um imóvel não cumpriu sua obrigação de quitar os débitos de IPTU dentro do prazo combinado, por isso deve pagar os valores devidos. A partir de agora, os juros e a correção do valor a ser pago devem começar a contar desde a data em que a obrigação não foi cumprida, que é 17 de setembro de 2020, e não da data da citação. Além disso, a correção deve ser feita usando o índice IGP-M, que foi o que as partes acordaram no contrato. Assim, o recurso dos compradores foi aceito na totalidade, e não haverá aumento nos honorários dos advogados.... ()

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Doc. ADM Direito 486.8398.2391.9794

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO STJ. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente alega que o processo deveria ter sido suspenso devido à existência de ação coletiva proposta sobre o mesmo tema, conforme entendimento do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser determinada a suspensão do processo em razão da existência de ação coletiva que versa sobre o mesmo tema.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido e provido, pois a sentença recorrida não determinou a suspensão do feito em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo tema.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, ajuizada ação coletiva, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva.5. A decisão de não suspender o processo configura ilegalidade, uma vez que se trata de aplicação de precedente de observância obrigatória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva sobre tema que gera processos individuais, deve haver a suspensão das ações individuais até o julgamento da ação coletiva correspondente.... ()

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