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Doc. ADM Direito 250.1061.0672.8206

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade de invasão de domicílio. Matéria não prequestionada no tribunal a quo. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do delito nas proximidades de igreja. Natureza objetiva da majorante. Desnecessidade de comprovação de dolo específico em atingir frequentadores do local. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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