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Doc. ADM Direito 069.3345.3368.5662

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação e injúria. Decadência do direito de queixa. Ocorrência. Termo inicial. Ciência da autoria do ilícito pelo ofendido. Agravo regimental não provido.

1. O prazo peremptório para o oferecimento da queixa ou da representação é de 6 meses, a contar da data em que o ofendido tomou ciência da autoria do fato. E, mesmo nos casos em que houve alteração da capitulação jurídica, inexiste suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo decadencial.... ()

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