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Doc. ADM Direito 756.0346.1112.0333

1 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida, na qual se alegou a ausência de adequada execução do serviço contratado.2. Sentença que declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando a ré à restituição do valor de R$10.000,00, corrigido monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.3. Recurso inominado interposto pela requerida, no qual se pleiteia a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, sob o argumento de inexistência de prova dos danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados, a justificar a restituição dos valores pagos; (ii) saber se o inadimplemento contratual configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços para intermediação financeira extrajudicial voltada à renegociação de débito junto a instituição financeira, tendo havido posterior pedido de cancelamento e rescisão em razão da alegada inexecução do serviço.6. As provas produzidas nos autos não demonstram a efetiva prestação dos serviços no período contratado, circunstância que legitima a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, mantendo-se, nesse ponto, a sentença.7. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetiva ofensa a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto.8. A situação retratada configura mero descumprimento contratual, insuficiente para caracterizar abalo moral indenizável, inexistindo prova de violação à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora.9. A orientação encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais, segundo a qual a não comprovação da prestação de serviços de renegociação de dívida autoriza a resolução do contrato, mas não gera, automaticamente, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da prestação de serviços contratados autoriza a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, mas o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável».... ()

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Doc. ADM Direito 277.8622.0448.4146

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FORMAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR CONDUTA CONCLUDENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. MORA EX RE. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada pela autora em face da requerida, visando ao recebimento de valores decorrentes de locação de veículo pesado, referentes às faturas vencidas em 12/06/2022 e 27/08/2022. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 27.199,88, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso de apelação interposto pela requerida, sustentando ausência de comprovação válida da relação contratual, insuficiência probatória quanto à prestação dos serviços e aplicação da exceção do contrato não cumprido, em razão da ausência de boletins de medição assinados. Subsidiariamente, requereu a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Contrarrazões apresentadas pela autora, arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a ausência de assinatura no instrumento contratual impede o reconhecimento da relação obrigacional entre as partes; (ii) saber se é aplicável a exceção do contrato não cumprido diante da ausência de boletins de medição assinados; e (iii) saber se os juros de mora devem incidir a partir do vencimento das faturas ou apenas da citação. III. RAZÕES DE DECIDIRRejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença e apresentou razões suficientes ao conhecimento do recurso. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da liberdade das formas, sendo desnecessária a assinatura formal do instrumento contratual quando demonstrada a efetiva execução do negócio jurídico e a intenção das partes, nos termos dos arts. 112, 113, §1º, I, e 422 do Código Civil. A prova oral produzida nos autos confirmou que a requerida contratou e utilizou o veículo locado, circunstância corroborada por correio eletrônico em que reconheceu expressamente a existência do débito e solicitou prazo para quitação. A atuação concludente das partes e a execução prática do contrato suprem eventual ausência de formalização escrita, sendo vedado à requerida beneficiar-se da própria omissão em assinar o instrumento contratual que efetivamente executou. Inaplicável a exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476, pois a prestação dos serviços restou comprovada por prova documental e oral, inexistindo demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de boletins de medição assinados não afasta a exigibilidade das faturas, sobretudo porque a requerida recebeu as medições sem apresentar impugnação específica e reconheceu posteriormente o saldo devedor. Os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada fatura inadimplida, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, configurando hipótese de mora ex re, conforme CCB, art. 397. Aplicação do entendimento do STJ no sentido de que, em obrigações líquidas e com vencimento determinado, a mora decorre automaticamente do inadimplemento, independentemente de interpelação ou citação. Majorados os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: «A ausência de assinatura formal em contrato de locação não impede o reconhecimento da relação obrigacional quando comprovadas a execução prática do negócio, a utilização do bem locado e a conduta concludente das partes, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da primazia da realidade.»Tese de julgamento: «A exceção do contrato não cumprido não se aplica quando a prestação do serviço restar comprovada por outros elementos probatórios idôneos e a parte devedora não demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação.»Tese de julgamento: «Em obrigação contratual líquida, positiva e com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do inadimplemento, caracterizando hipótese de mora ex re, nos termos do CCB, art. 397.»... ()

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Doc. ADM Direito 520.5219.6983.3065

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX/INVESTIMENTO POR MEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 545.1200.7635.2800

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (POR MAIORIA).

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