I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida, na qual se alegou a ausência de adequada execução do serviço contratado.2. Sentença que declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando a ré à restituição do valor de R$10.000,00, corrigido monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.3. Recurso inominado interposto pela requerida, no qual se pleiteia a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, sob o argumento de inexistência de prova dos danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados, a justificar a restituição dos valores pagos; (ii) saber se o inadimplemento contratual configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços para intermediação financeira extrajudicial voltada à renegociação de débito junto a instituição financeira, tendo havido posterior pedido de cancelamento e rescisão em razão da alegada inexecução do serviço.6. As provas produzidas nos autos não demonstram a efetiva prestação dos serviços no período contratado, circunstância que legitima a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, mantendo-se, nesse ponto, a sentença.7. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetiva ofensa a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto.8. A situação retratada configura mero descumprimento contratual, insuficiente para caracterizar abalo moral indenizável, inexistindo prova de violação à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora.9. A orientação encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais, segundo a qual a não comprovação da prestação de serviços de renegociação de dívida autoriza a resolução do contrato, mas não gera, automaticamente, dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da prestação de serviços contratados autoriza a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, mas o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável».... ()
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