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Doc. ADM Direito 210.8080.4889.3190

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Prescrição. Contrato de serviços funerários. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes.

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Doc. ADM Direito 478.0022.3150.5860

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva por estupro de vulnerável. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Condições pessoais e medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus.... ()

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