Agravo de instrumento a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, (ii) verificar se houve novação da dívida, extinguindo a obrigação originária; e (iii) analisar se está configurada a prescrição intercorrente na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou-se no sentido de reconhecer que a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça enseja o deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo3.2. A novação somente ocorre quando presentes três elementos: a existência de uma obrigação anterior, a constituição de uma nova obrigação e o animus novandi, ou seja, a intenção inequívoca de novar, que não se presume e deve estar expressamente demonstrada. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante não indicam a substituição do débito exequendo por nova obrigação, tampouco há declaração expressa das partes nesse sentido.3.3. A Lei 14.195/2021 alterou o marco inicial da prescrição intercorrente para o momento da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, não mais vinculando-a à inércia do exequente. A norma aplica-se apenas a fatos ocorridos após sua vigência, respeitando-se o princípio do tempus regit actum. 3.4.No caso, a execução não ficou paralisada por período superior ao prazo prescricional, pois a exequente realizou diversas diligências de constrição patrimonial, demonstrando atuação efetiva na busca pela satisfação do crédito. Além disso, houve pedidos sucessivos de suspensão formulados pelo próprio executado, afastando a alegação de inércia da exequente.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022; TJPR, Apelação Cível 0023165-38.2012.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 14/08/2023.... ()
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