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Doc. ADM Direito 339.5817.3905.9123

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO REQUERIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO SINGULAR. DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, (ii) verificar se houve novação da dívida, extinguindo a obrigação originária; e (iii) analisar se está configurada a prescrição intercorrente na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou-se no sentido de reconhecer que a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça enseja o deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo3.2. A novação somente ocorre quando presentes três elementos: a existência de uma obrigação anterior, a constituição de uma nova obrigação e o animus novandi, ou seja, a intenção inequívoca de novar, que não se presume e deve estar expressamente demonstrada. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante não indicam a substituição do débito exequendo por nova obrigação, tampouco há declaração expressa das partes nesse sentido.3.3. A Lei 14.195/2021 alterou o marco inicial da prescrição intercorrente para o momento da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, não mais vinculando-a à inércia do exequente. A norma aplica-se apenas a fatos ocorridos após sua vigência, respeitando-se o princípio do tempus regit actum. 3.4.No caso, a execução não ficou paralisada por período superior ao prazo prescricional, pois a exequente realizou diversas diligências de constrição patrimonial, demonstrando atuação efetiva na busca pela satisfação do crédito. Além disso, houve pedidos sucessivos de suspensão formulados pelo próprio executado, afastando a alegação de inércia da exequente.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022; TJPR, Apelação Cível 0023165-38.2012.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 14/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3503.7428.0303

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SFH. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 677/STJ E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 677, DO STJ, REVISTO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. CASO CONCRETO. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO IMPLICOU IMEDIATA ENTREGA DO DINHEIRO AOS CREDORES, NÃO ELIDINDO, PORTANTO, OS EFEITOS DA MORA. DEVER DA AGRAVANTE DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO DO DINHEIRO PELOS EXEQUENTES. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 677/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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