1 - STJProcessual civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Município. Internação e cirurgia. Decisão liminar cumprida. Sentença extinguindo o processo, sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Condenação do município ao pagamento de honorários. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC. Valor irrisório. Não ocorrência. Impossibilidade de majoração. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Inexistência de embargos de declaração para questionar eventual omissão dos critérios do § 3º do CPC, art. 20, de 1973Súmula 7/STJ. Aplicação do entendimento adotado pela segunda turma do STJ - no AgRg no AResp 532.550/RJ (dje 2.2.2015). Entendimento do STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto por Margarida de O. Silva e de Agravo em Recurso Especial proposto pelo Município de Juiz de Fora-MG, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que fixa verba honorária a ser paga pelo Município em favor de particular.
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