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Doc. ADM Direito 896.9549.2124.2772

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ASTREINTES. PRECLUSÃO. TEMA 706/STJ. REVISÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. A Executada apresentou petição nos autos de cumprimento de sentença 0053266-14.2015.8.16.0014, sustentando inexistência de descumprimento da decisão liminar, impossibilidade de incidência de multa sobre astreintes, descabimento de honorários sucumbenciais e multa do CPC, art. 523, bem como ofereceu em garantia dez mil toneladas de sal grosso.2. O Juízo de origem rejeitou as alegações, reconhecendo a preclusão das matérias, a adequação da penhora de faturamento e advertindo a Executada quanto à reiteração de questões já decididas.3. Inconformada, a Executada interpôs agravo de instrumento visando ao afastamento da multa cominatória ou, subsidiariamente, à sua redução, além do afastamento de honorários e da multa do CPC, art. 523 e da desconstituição da penhora do faturamento.4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator e, em seguida, o agravo de instrumento foi julgado improvido, ficando prejudicado o agravo interno.5. A Executada interpôs recurso especial, suscitando juízo de retratação, alegando divergência entre o acórdão recorrido e o Tema 706 do STJ.6. Em razão do CPC, art. 1.040, II, os autos foram remetidos ao Relator para eventual retratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir astreintes já confirmadas em decisão colegiada, à luz do Tema Repetitivo 706; (ii) saber se, diante da tese firmada no referido tema, é cabível o exercício de juízo de retratação.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O STJ, no Tema Repetitivo 706, firmou a tese segundo a qual «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada», permitindo a revisão da multa cominatória.9. Contudo, tal entendimento não possibilita rediscussão ampla e irrestrita quando as astreintes já tiverem sido confirmadas pelo Tribunal, inexistindo alteração superveniente de fato ou de direito que justifique nova apreciação.10. Consoante orientação do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão quando a questão já tiver sido decidida anteriormente sem que tenha sido interposto recurso adequado.11. No caso concreto, a Executada não interpôs apelação contra a sentença que fixou a multa diária de R$ 10.000,00, nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.12. O Juízo de origem, ainda em 2019, já havia reconhecido a preclusão quanto ao pedido de exclusão da multa, sendo tal decisão mantida por este Tribunal no agravo de instrumento 0047968-44.2019.8.16.0000.13. Não houve modificação superveniente nas circunstâncias fáticas ou jurídicas relativas às astreintes, razão pela qual não há fundamento para nova apreciação sob o Tema 706/STJ.14. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, igualmente assentou que a tese repetitiva não autoriza reavaliação de astreintes confirmadas em instância recursal quando ausente alteração no contexto fático ou jurídico (TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Horacio Ribas Teixeira, j. 29/10/2025).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Juízo de retratação não exercido, com a manutenção do acórdão proferido por este Colegiado pelo não provimento do Agravo de Instrumento.Tese de julgamento: A tese firmada no Tema 706/STJ não autoriza rediscussão das astreintes quando já analisadas e confirmadas em instância recursal e ausente alteração superveniente de fato ou de direito, operando-se a preclusão quanto às matérias não impugnadas no momento processual adequado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523; art. 866, §1º; art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/08/2022, DJe 26/08/2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Horacio Ribas Teixeira, j. 29/10/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou se deveria modificar sua decisão anterior, a pedido da empresa executada, que alegava não ter descumprido a liminar e pedia o afastamento ou a redução da multa aplicada, além de questionar a penhora de faturamento e outras cobranças no cumprimento de sentença. Contudo, verificou-se que essas questões já haviam sido decididas anteriormente, sem que a empresa tivesse recorrido no momento adequado, de modo que estão preclusas. Além disso, não houve nenhuma mudança nos fatos ou na lei que justificasse nova análise das multas à luz do entendimento do STJ (Tema 706). Assim, o Tribunal decidiu não modificar sua decisão e manteve integralmente o acórdão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 994.3258.8285.7438

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que extinguiu a execução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta em razão da hipossuficiência do apenado e da ausência de bens penhoráveis, ou se deve ser determinado o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa é sanção penal autônoma e deve ser cumprida independentemente. 4. A hipossuficiência do réu não é causa para a extinção da punibilidade com relação à multa. 5. A execução da pena de multa atende ao interesse público e não pode ser extinta por ausência de bens penhoráveis antes de cumprida a pena privativa de liberdade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 952.4484.1455.6229

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.2372.3198.5267

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM CONTRAMÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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