1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONVERSÃO IRREGULAR OU EXCESSO DE VELOCIDADE PELO RÉU. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO AOS MAIS VULNERÁVEIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE CAUTELA
DO CICLISTA EM MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO QUE TRANSITA EM FRENTE (CTB, 29, II). ALTA VELOCIDADE DO CONDUTOR DA BICICLETA CONFESSADA EM DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Desistência de ação declaratória e erro na interpretação judicial. Recurso de apelação parcialmente provido, com cassação da sentença extintiva e determinação de retorno dos autos à origem. I. Caso em exame1. Apel
ação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória, na qual a apelante buscava o reconhecimento de seu direito à adesão a programa de parcelamento de créditos tributários, sob a alegação de que houve erro na interpretação do pedido de desistência de ações relacionadas a tributos como se fosse desistência da ação declaratória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desistência apresentado pela apelante se refere à ação declaratória em curso ou a ações relacionadas a tributos, o que motivou a extinção do feito pela sentença proferida na primeira instância.III. Razões de decidir3. O juízo singular interpretou equivocadamente a informação da desistência das ações relacionadas aos tributos como desistência da ação declaratória, o que configura error in judicando.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO LIS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO SINISTRO INVOCADO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO COBERTO, DATA DA OCORRÊNCIA E SUA NATUREZA. PROVA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÕES QUE PROMOVERAM O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGADA INVIABILIDADE ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concederam reajustes salariais dos servidores públicos do quadro do magistério de Paranaguá, promovendo a alteração da tabela de vencimentos. Assim, não há que se falar em violação à autonomia municipal, uma vez que se trata da aplicação da legislação do próprio Município.2. As leis municipais preveem expressamente a atribuição de efeitos financeiros a contar de janeiro do respectivo ano, devendo ser observado o referido termo inicial para o seu pagamento.3. A alegação genérica da incapacidade financeira e inviabilidade econômica sem elementos concretos e comprobatórios da situação não são suficientes para afastar a obrigação legal.4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE RELATIVA À SANÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que extinguiu a execução da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da punibilidade relacionada à pena de multa diante da assertiva de hipossuficiência financeira do reeducando.III. Razões de decidir3.1. A pena pecuniária constitui em sanção intrínseca ao tipo penal violado e configura norma de caráter cogente, cuja aplicação é obrigatória. A sua inobservância implica evidente afronta ao princípio da legalidade.3.2. A alegada vulnerabilidade econômica do réu não autoriza a extinção da punibilidade quanto à multa criminal. 3.3. Ademais, a sua execução atende ao interesse público, motivo pelo qual a não existência momentânea de bens penhoráveis não impede o prosseguimento da execução antes do integral cumprimento da reprimenda privativa de liberdade.3.4. E a mera nomeação de defensor dativo não induz, por si só, na presunção de pobreza do reeducando.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; CP, art. 50; LEP, art. 169; e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. 06.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.02.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 02.03.2026... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVEDOR SOLIDÁRIO. CDC, art. 51, XII. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em Apelação Cível oriunda de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, negou provimento ao recurso do réu e manteve integralmente a sentença de procedência. O embargante sustenta omissões quanto à fundamentação adotada para afastar a abusividade dos juros remuneratórios, à existência de devedor solidário no contrato e à incidência do CDC, art. 51, XII, requerendo pronunciamento expresso sobre tais questões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar: a) a alegação de inexistência de comprovação dos riscos que justificariam a taxa de juros remuneratórios pactuada; b) a relevância da existência de devedor solidário como garantia adicional da operação de crédito; c) a aplicação do CDC, art. 51, XII à controvérsia; d) aspectos necessários ao prequestionamento das matérias suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado pelo órgão julgador. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia acerca dos juros remuneratórios, consignando que a taxa contratada, embora superior à média de mercado, permaneceu inferior ao dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, circunstância que afasta o reconhecimento de abusividade segundo a orientação jurisprudencial aplicável. 5. Também foram examinadas as peculiaridades concretas da contratação, notadamente a antiguidade do veículo dado em garantia e o elevado percentual financiado em relação ao valor do bem, elementos considerados relevantes para justificar a taxa remuneratória pactuada. 6. A mera existência de devedor solidário não elimina os riscos inerentes à operação de crédito nem impõe à instituição financeira a adoção de taxa correspondente à média de mercado, inexistindo omissão quanto ao tema. 7. O CDC, art. 51, XII não guarda pertinência direta com a discussão sobre abusividade de juros remuneratórios em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, razão pela qual sua invocação não evidencia vício integrativo no julgado. 8. Não há dever de enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente para sustentar a conclusão alcançada, sendo aplicável, ainda, a disciplina do prequestionamento prevista no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. 10. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando o acórdão impugnado enfrenta adequadamente as questões essenciais ao julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir fundamentos e conclusões já apreciados pelo órgão julgador. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, IV; CDC, art. 51, XII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ____________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que não havia erro nem omissão na decisão anterior. Os argumentos sobre os juros do contrato, a existência de devedor solidário e a aplicação do CDC já haviam sido analisados de forma suficiente. Como os embargos buscavam apenas reconsiderar uma questão já julgada, o recurso foi rejeitado e a decisão anterior permaneceu inalterada.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E EQUÍVOCO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.