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Doc. ADM Direito 958.9086.0283.6730

1 - TJPR Direito civil e direito da saúde. Agravo de instrumento. Cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de

urgência em ação de obrigação de fazer, visando a obtenção de cobertura pelo plano de saúde para o medicamento Sybrava. II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em averiguar o preenchimento dos requisitos intrínseco à concessão de tutela disposto no CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir3. O plano de saúde não cobre medicamentos de uso domiciliar, conforme a Lei 9.656/1998 e jurisprudência do STJ.4. O medicamento Sybrava (inclisirana) é classificado como de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções previstas para cobertura.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim.________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 29.11.2022 e STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.08.2021.... ()

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