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Doc. ADM Direito 220.5301.2764.4908

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. ADM Direito 236.8156.3483.4109

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência econômica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplemento. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do MP para cassar decisão que reconheceu a extinção da punibilidade da agravante, não obstante o inadimplemento da pena de multa.... ()

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