1 - STJ
Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Exclusão de cobertura. Possibilidade. 1.»é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da agência nacional de saúde suplementar (ans) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da e 19, § 1º, VI, da rn-Ans 338/2013 (atual parágrafoLei 9.656/1998 art. 17, único, VI, da RN-ANS 465/2021)» (AgInt nos relator Ministro
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