Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 256.0159.0981.8409

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber a possibilidade de transferência de pontuação de multa de um condutor para outro condutor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o magistrado deve decidir nos limites do pedido, sendo vedado proferir decisão além ou aquém do requerido.4. Verificado que a sentença não foi proferida conforme os pedidos iniciais, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.5. Inaplicável a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença anulada. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A prolação de sentença com fundamento diverso do que foi pedido pelas partes viola o princípio da congruência, impondo sua anulação e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141 e CPC art. 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.6644.5438.6632

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DEVER DE ACRESCENTAR AS PRESTAÇÕES REFERENTES AOS MESES DE JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 20

24, EIS QUE POSTERIORES À ANUIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE SETEMBRO/2024 (A PARTIR DE 12/09/2024) E DE OUTUBRO/2024. ACOLHIMENTO. MEMORANDO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA PARTE INTERESSADA, CONFORME DOCUMENTOS (MOV. 75.2, P. 3). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE SETEMBRO/20204 (A PARTIR DE 12/09/2024) E DE OUTUBRO/2024, MANTENDO-SE, NO MAIS A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME a Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.7095.7532.4033

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME. ÓRGÃO MANTENEDOR. NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE SMS REGULAR. NÚMERO CELULAR INDICADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE EM OUTROS PROCESSOS COMO SENDO DE SUA TITULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. D

ANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.9559.7070.1275

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORT

IZAÇÃO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUATORZE ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. 3. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. 4. SEGUROS. VENDA CASADA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 6. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.7585.3826.4423

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contrato de empréstimo pessoal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de taxa anual

de juros e restituição de valores pagos a maior, proposta em face de instituição financeira, na qual se alegou abusividade nas taxas de juros de contrato de empréstimo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo pessoal é abusiva e se cabe a restituição de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal não ultrapassam a taxa média de mercado, conforme análise do Banco Central.4. A jurisprudência do STJ permite a livre pactuação de juros, desde que não caracterizem abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.5. A taxa contratada está dentro dos parâmetros legais e não apresenta abusividade, conforme os critérios estabelecidos pelo STJ.6. A sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros foi mantida, pois não foram demonstradas condições fáticas que justificassem a revisão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal pode ser livremente pactuada pelas partes, desde que não ultrapasse uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332, I, II e III, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo feito pelo apelante não foi aceito. O juiz entendeu que a taxa de juros aplicada no contrato não é abusiva, pois está dentro dos limites permitidos pelo mercado, ou seja, não ultrapassa uma vez e meia a média de juros praticada. Assim, a sentença que negou o pedido do apelante foi mantida, e ele terá que arcar com as custas do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.0293.4612.6076

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LUCROS CESSANTES, PENSÃO V

ITALÍCIA, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR MOTORISTA, DOS REQUERIDOS E DA PARTE LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE QUESITO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE CULPA CONCORRENTE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSOS DO AUTOR E DOS REQUEERIDOS DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.9641.1406.9656

7 - TJPR Direito do consumidor. Recurso Inominado. Telefonia. Multa fidelidade. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços. Negativação indevida. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.7335.2582.9537

8 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. COMPETÊNCIAS. STF, ADI 3110 E

TEMA 1.235. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 919, STF - . DIFERENCIAÇÃO ENTRE REGULAMENTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES E URBANÍSTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução por ela opostos, afastando a alegação de inconstitucionalidade da legislação municipal aplicável ao caso em tela, e fixou os respectivos ônus sucumbenciais em seu desfavor. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a aplicabilidade, ao caso, do entendimento firmado pelo STF - por ocasião do julgamento da ADI 3110 e no Tema 1.235; (ii) a necessidade de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela ora apelante, sob a alegação de nulidade do auto de infração. III. Razões de decidir 3. Segundo entendimento do STF, a competência da União para legislar sobre telecomunicações e estabelecer normas gerais sobre direito urbanístico não se confunde com a competência dos municípios para regulamentar o interesse local e a ocupação do solo, bem como, em relação às estações de transmissão, fiscalizar as leis municipais sobre uso e ocupação do solo. 4. Inobstante a apelante tenha evidenciado que, em 2002, detinha autorização para instalação da estação, «liberada através do processo no 98.343/2000, mantendo-se as condições do projeto de implantação aprovado na ocasião (...)», ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.0234.6038.4804

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Restituição de valores e indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em conta bancária após óbito. Recurso do Banco do Brasil S/A desprovido e recurso do Espólio de Elemar Elduir Arndt provido, fixando danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Elemar Elduir Arndt e pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais, reconhecendo a falha na prestação de serviços da instituição financeira ao realizar débitos na conta do falecido após seu óbito, sem autorização da inventariante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A pode ser responsabilizado por descontos indevidos realizados em conta corrente de correntista falecido, sem autorização da inventariante, e se deve haver condenação em danos morais e repetição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. O Espólio de Elemar Elduir Arndt comprovou a hipossuficiência financeira, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça. 4. O Banco do Brasil S/A realizou movimentações indevidas na conta do falecido após a comunicação do óbito, configurando falha na prestação do serviço. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, pois a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva. 6. A conduta do Banco do Brasil S/A gerou danos morais, uma vez que houve movimentação não autorizada do patrimônio do espólio. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 6.000,00, considerando a gravidade da conduta e a jurisprudência aplicável. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com provimento do recurso interposto pelo Espólio de Elemar Elduir Arndt. Tese de julgamento: É cabível a repetição em dobro de valores indevidamente descontados de conta bancária, independentemente da má-fé do fornecedor, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva e ocorre após a comunicação do óbito do titular da conta. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, 373, 405, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0099811-09.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020; Súmula 412/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve devolver em dobro os valores que foram descontados indevidamente da conta de uma pessoa falecida, e também condenou o banco a pagar R$ 6.000,00 por danos morais, porque ele movimentou a conta do falecido sem autorização, mesmo sabendo que ele tinha morrido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.9346.9495.1359

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONTRATAÇÃO DISTINTA DA PRETENDIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. FATURAS QUE DEMONSTRAM A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.1558.1462.4280

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO INTERPOSTO PELO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.APELO DO BANCO: NOVA DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS PRECLUSAS. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO IMPUGNADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSE MOMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. APELANTE QUE NÃO AFASTOU A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC/2015, art. 429, II. TEMA 1061 DO STJ (RECURSO REPETITIVO). AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO EVIDENCIADA. PARTE RÉ QUE OPTOU POR NÃO PRODUZIR A PROVA PERICIAL, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO DOCUMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE É PREJUDICIAL AO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.5787.6648.4068

12 - TJPR Processual civil. Acórdão. Alegados vícios na decisão colegiada. Inocorrência. Mero inconformismo da parte embargante. Via inadequada. Impossibilidade de rediscussão da causa. Acórdão mantido.Embargos de declaração não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.1505.1556.2713

13 - TJPR Tributário. Mandado de Segurança. Denegação da ordem. PIS e COFINS.

Inclusão na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Julgamento do REsp 2091202 (Tema Repetitivo 1223). Aplicabilidade imediata das teses fixadas em Recursos Repetitivos. Precedentes. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes desta Corte. Pretensão de exclusão dos valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida.Apelação cível não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.9678.2493.8924

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). TRÁFICO DE DROGAS MINORADO (ART. 33, §4º, LEI 11.343 DE 2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA DE TALIA E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA REQUERIDA PELA DEFESA TÉCNICA DE KAINÃ. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA ROBUSTA ACERCA DA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO ADEQUADA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (1/6) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS E DA CONDIÇÃO DE «MULA». INVIABILIDADE DA ANPP. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por KAYNÃ FELIPE ALVES PEREIRA e TALIA FERNANDA AREA contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), e, isoladamente KAYNÃ, pelo crime de desobediência (art. 330, CP).2. Em relação ao apelante KAINÃ FELIPE ALVES PEREIRA, a pena definitiva foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, e 427 dias-multa, bem como 15 dias de detenção. Após a detração, o magistrado sentenciante fixou o regime inicial aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 5 salários-mínimos.3. No que se refere à apelante TALIA FERNANDA AREA, a pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, e 417 dias-multa. Após a detração, o magistrado sentenciante fixou o regime inicial aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 3 salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade; (ii) se a desobediência à ordem de parada de agentes públicos configura conduta penalmente típica; (iii) se há modificações a serem feitas no tocante à dosimetria da primeira e segunda fase; (iv) se a quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima; (v) se é possível a aplicação do ANPP após a sentença condenatória, em face da pena definitiva fixada; e (vi) se o veículo e demais bens apreendidos devem ser restituídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os recursos comportam parcial conhecimento, em razão da ausência de interesse recursal nos pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal (TALIA) e de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (KAYNÃ), porquanto ambas as pretensões já foram expressamente concedidas pela sentença atacada.4. A desobediência à ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo, confirmada pelo conjunto probatório que demonstra a fuga em alta velocidade e a necessidade de disparo para interceptação, revela o dolo do agente em buscar a impunidade de outro delito, configurando o crime do CP, art. 330, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.060 do STJ.5. A pretensão de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência das atenuantes (confissão e menoridade relativa) encontra óbice na Súmula 231/STJ, cujo entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 158), vedando a redução da pena na segunda fase da dosimetria quando já fixada no mínimo legal.6. A modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração mínima (1/6) é adequada e proporcional, sendo fundamentada na expressiva quantidade de droga transportada (350 kg de maconha), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.7. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não pode ser oferecido por não se tratar de direito subjetivo do acusado e em razão da pena privativa de liberdade definitiva, fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, superar o limite objetivo previsto no CPP, art. 28-A8. O perdimento dos bens apreendidos é medida que se impõe, visto que o veículo foi utilizado como instrumento inequívoco do crime de tráfico, e a perda se opera como efeito automático da condenação, conforme o CP, art. 91, II e a Lei, art. 63, I 11.343/2006.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de KAYNÃ FELIPE ALVES PEREIRA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.10. Recurso de TALIA FERNANDA AREA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.9567.7921.6309

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.8909.1207.4415

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. TÉCNICO HIGIENE DENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. art. 2º DA LEI MUNICIPAL 431/2004 QUE ESTABELECE O GRAU DE INSALUBRIDADE APENAS EM PERCENTUAL MÍNIMO (25%). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÁXIMO (40%), DESDE QUE EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15. LAUDO PERICIAL QUE TAMBÉM CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.5401.5236.5431

17 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 895.0303.2856.8849

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.7592.8777.6460

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO CONTRATUAL. EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória opostos pela apelante e procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se a sentença é nula por omissão; (ii) se o crédito cobrado é inexigível em razão da não implementação de condição suspensiva; (iii) se houve dolo contratual apto a viciar o consentimento da adquirente; (iv) se a oposição escrita à cessão de crédito afasta a exigibilidade da obrigação; (v) se é possível o exame da alegação de excesso de cobrança sem apresentação de demonstrativo discriminado da dívida; e (vi) se estão presentes os requisitos para a condenação da apelante por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais não exige o exame de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando o enfrentamento daqueles com aptidão para infirmar a conclusão adotada, não configurando omissão sanável a ausência de resposta a fundamentos irrelevantes para o deslinde da controvérsia.III.II. A condição suspensiva tem-se por implementada com a verificação do evento futuro e incerto expressamente pactuado pelas partes, sendo ineficaz a invocação de obrigação acessória não eleita como condicionante para afastar a exigibilidade da prestação principal.III.III. A alegação de dolo omissivo como vício de consentimento é incompatível com a ciência prévia do contratante acerca da circunstância supostamente omitida, sendo inviável o reconhecimento do vício quando o risco correspondente foi contratualmente mapeado, alocado e aceito desde a celebração do negócio jurídico.III.IV. A oposição escrita do devedor à cessão de crédito, nos termos do art. 290, parágrafo único, do Código Civil, preserva o vínculo obrigacional com o cedente originário, mas não extingue a dívida nem desobriga o devedor do cumprimento da prestação devida.III.V. Nos embargos à monitória fundados em excesso de cobrança, a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida impede o conhecimento da alegação, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, independentemente da plausibilidade dos valores indicados pelo embargante.III.VI. A litigância de má-fé não se presume pelo simples insucesso da pretensão deduzida em juízo, exigindo-se, para sua configuração, a demonstração de conduta processual abusiva ou dolosa, distinta do mero exercício regular do direito de defesa e dos recursos processuais cabíveis.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CF, art. 93, IX; CC, art. 121; art. 125; art. 145; art. 147; art. 290, parágrafo único; art. 421; art. 476; art. 884; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI; art. 700, § 2º; art. 702, §§ 2º e 3º; art. 80, I, II, IV e VII; art. 81; art. 85, § 11.V.II. JurisprudênciaTJPR, 10ª Câmara Cível - 0068728-93.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 01.06.2026;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026;TJPR, 17ª Câmara Cível - 0035676-14.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 21.08.2023;TJPR, 13ª Câmara Cível - 0087983-79.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 06.12.2024;TJPR, 15ª Câmara Cível - 0002964-04.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.1578.9391.7466

20 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição punitiva estatal na modalidade retroativa e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do tipo penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerada a pena concretamente aplicada e o trânsito em julgado para a acusação; e (ii) estabelecer se subsiste interesse na análise do mérito recursal após o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença condenatória quando houver trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do CP.A pena aplicada de 01 (um) ano de reclusão atrai o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, previsto no CP, art. 109, V.Entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 27/01/2020, e a publicação da sentença condenatória, em 03/06/2025, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, configurando a prescrição.O Ministério Público deixou de interpor recurso contra a sentença condenatória, operando-se o trânsito em julgado para a acusação e permitindo a incidência da prescrição com base na pena aplicada.Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise do pleito subsidiário relativo ao pedido absolutório.A extinção da punibilidade alcança também a pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, declarando-se extinta a punibilidade.Tese de julgamento: 1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida quando, entre os marcos interruptivos previstos em lei, decorrer prazo superior ao previsto no CP, art. 109, considerada a pena concretamente aplicada; 2. O trânsito em julgado para a acusação autoriza a incidência do art. 110, §1º, do CP para fins de cálculo da prescrição retroativa; 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal prejudica a análise das demais teses recursais; 4. A extinção da punibilidade pela prescrição alcança a pena privativa de liberdade e a pena de multa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, 114, II, e 155, caput. CPP, art. 61, 201, §2º, e CPP, art. 593. CF/88, art. 134. Resolução CNJ 253/2018. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 01.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.9316.0616.0627

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO EM TRECHO URBANO DE RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE PRESTAM A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLACIONADOS AO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA RÉ QUE NÃO DENOTA NULIDADE. - MÉRITO. CONDUTOR DO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ QUE REALIZOU A TRAVESSIA DE RODOVIA SEM A DEVIDA CAUTELA. VEÍCULO DOS AUTORES QUE, EMBORA NA VIA PREFERÊNCIA, EMPREENDIA VELOCIDADE EXCESSIVA. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A CONCORRÊNCIA DE CULPA EM IGUAL PROPORÇÃO. - DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DOS AUTORES, BEM COMO DAS DESPESAS COM FISIOTERAPIA E MEDICAMENTOS. - PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO AUTOR EM RECEBER PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES E REPERCUSSÕES PERMANENTES. - DANOS MORAIS REFLEXOS. CONFIGURAÇÃO EM RAZÃO DA INTENSIDADE DAS LESÕES E REPERCUSSÃO NO COTIDIANO DOS GENITORES DA VÍTIMA. - DANOS ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO DIANTE DE CICATRIZES PERMANENTES E CLAUDICAÇÃO. - ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DPVAT. POSSIBILIDADE. - PRETENSÃO DE ENTREGA DO SALVADO PARA A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO VÍTIMA DO ILÍCITO QUE É ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SEGURADORA E SEGURADA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DO DESCONTO DO VALOR DA SUCATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.4553.0198.7978

22 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/PR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA TRAMITAÇÃO. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.8956.5173.5687

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.6592.2252.0530

24 - TJPR EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SER A DECISÃO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA PERIODICIDADE MENSAL. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 400, I. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO ANO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional e declaratória de nulidade de cédulas de crédito rural cumulada com repetição de indébito e compensação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar: (i) a alegada nulidade da sentença por citra petita; (ii) a incidência da legislação específica do crédito rural; (iii) a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros; (iv) os efeitos da ausência de apresentação integral dos contratos; (v) a possibilidade de repetição do indébito e compensação; e (vi) a descaracterização da mora e os encargos moratórios aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há o que se falar em decisão citra petita quando a sentença aprecia os pedidos deduzidos na inicial, ainda que sem enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes.2. Reconhecida a natureza rural das operações, aplica-se o regime jurídico previsto no Decreto-lei 167/1967.3. A perícia judicial constatou a observância das taxas de juros remuneratórios contratadas, inexistindo abusividade apta a justificar revisão.4. A capitalização de juros é admitida nas cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º e da Súmula 93/STJ. Ausente, contudo, pactuação expressa da periodicidade mensal, admite-se apenas a capitalização semestral.5. A não apresentação dos instrumentos contratuais pela instituição financeira autoriza a incidência da presunção relativa prevista no CPC, art. 400, I quanto à inexistência de cláusula autorizadora da capitalização mensal.6. Reconhecida a cobrança indevida decorrente da capitalização mensal, impõe-se o recálculo da dívida, com restituição simples dos valores pagos a maior, preferencialmente mediante compensação.7. A cobrança de encargo abusivo durante o período da normalidade contratual descaracteriza a mora originalmente imputada ao devedor, sendo eventual constituição posterior em mora condicionada à prévia apuração do saldo efetivamente devido, observados os juros moratórios de 1% ao ano previstos no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: A capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural exige pactuação expressa da periodicidade, admitindo-se, na sua ausência, apenas a capitalização semestral prevista no Decreto-lei 167/1967. A ausência de apresentação dos contratos pela instituição financeira autoriza a incidência da presunção do CPC, art. 400, I quanto à inexistência de cláusula de capitalização mensal. O reconhecimento de encargo abusivo incidente no período da normalidade contratual descaracteriza a mora originalmente imputada ao devedor, não incidindo encargos moratórios sobre o período anterior ao recálculo da dívida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 400, I, 492, 1.013, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Decreto-lei 167/1967, art. 5º e parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05.2022; Súmula 93/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 19.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0002279-79.2020.8.16.0084, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.1958.7168.7527

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO SENTENCIADA E COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO PELO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO. DECISÃO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DAS PARTES, DETERMINOU A REVERSÃO DOS VALORES AO FUNJUS, COMO RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA, E O ARQUIVAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELAS HERDEIRAS DA AUTORA FALECIDA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO JUDICIAL QUE INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL DO CUJUS E SE TRANSMITE AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO FUNJUS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRAS IDENTIFICADAS, HABILITADAS E COM INTERESSE MANIFESTADO NO LEVANTAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 110, 687 E SEGUINTES, E 778, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO COMO CONDIÇÃO ABSOLUTA PARA HABILITAÇÃO E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A QUALIDADE DE SUCESSORAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.4577.5397.5104

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE ROL EXEMPLIFICATIVO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS PLEITEADOS CORRETAMENTE ESPECIFICADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA GUARDA DE DOCUMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES. CONSELHEIROS QUE SÃO CONSIDERADOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em ação pela qual se pleiteia a exibição de documentos relacionados ao exercício do cargo de conselheiro tutelar no período de 2001 a 2004, questionando a obrigação do Município de Leópolis de guardar tais documentos diante da alegação de ausência de vínculo funcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Leópolis/PR tem obrigação de exibir documentos relacionados ao exercício do cargo de conselheiro tutelar, considerando a natureza transitória e honorífica dessa função.III. Razões de decidir3. O rol de documentos indicado na inicial não é exemplificativo, pois o autor especificou claramente quais documentos pretende obter.4. Os conselheiros tutelares são agentes honoríficos, exercendo função pública de forma temporária, conforme o ECA, art. 132 e entendimento doutrinário.5. Conselheiros tutelares são considerados agentes públicos nos termos da Lei 8.429/92, art. 2º, mesmo sem vínculo empregatício ou remuneração.6. Por serem agentes públicos, o Município tem a obrigação de guardar os documentos relacionados ao cargo de conselheiro tutelar.7. Diante disso, não cabe acolher a alegação do Município de ausência de responsabilidade pela guarda dos documentos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os conselheiros tutelares, na qualidade de agentes honoríficos, são considerados agentes públicos para fins de responsabilidade do Município pela guarda e exibição de documentos referentes ao exercício de suas funções.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.6111.1647.3921

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO À PRODUÇÃO DE FUMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 26.728,80 pelos danos materiais decorrentes da perda parcial de produção de fumo e de R$ 5.000,00 pelos danos morais. Os autores, plantadores e fornecedores de fumo, utilizam estufas aquecidas para a secagem das folhas. Documentos dos autos demonstram interrupção do fornecimento de energia entre 23/12/2023 e 26/12/2023, por duração total de 12h50min, e perda parcial da produção. A recorrente suscita incompetência dos Juizados Especiais pela suposta necessidade de perícia técnica, falha na prestação do serviço, inexistência de ato ilícito, força maior e ausência de danos morais, além de requerer subsidiariamente a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegação de necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se as matérias relativas ao contexto fático processual da Comarca de Ipiranga, à operação policial de 2018 e à extemporaneidade do laudo técnico podem ser apreciadas em grau recursal; (iii) determinar se a interrupção do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar os danos materiais; e (iv) definir se a situação comprovada nos autos configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo necessária a demonstração da prova pretendida, do fato que se busca comprovar e da impossibilidade de sua demonstração por meios menos complexos. No caso, os documentos juntados são suficientes para solucionar a controvérsia. 4. As alegações relativas ao contexto fático processual da Comarca de Ipiranga, à operação deflagrada pela Polícia Civil em 2018 e à suposta extemporaneidade do laudo técnico não podem ser conhecidas, pois foram suscitadas apenas em sede recursal e sua apreciação implicaria inovação recursal e supressão de instância. 5. A COPEL Distribuição S/A. como concessionária prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 6. A relação entre a concessionária e os consumidores também se submete ao CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação do serviço e impõe o dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. 7. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 8. Os autores se desincumbiram do ônus probatório ao apresentar documentos que indicam a perda parcial da produção de fumo, enquanto o relatório da concessionária comprova interrupção do fornecimento de energia entre 23/12/2023 e 26/12/2023, por 12h50min, caracterizando falha na prestação do serviço. 9. A concessionária não demonstrou a inexistência da falha ou a ocorrência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois não apresentou documento capaz de comprovar a alegada força maior. 10. O laudo apresentado pelos autores demonstra perda qualitativa e quantitativa da produção de fumo, e o prejuízo nele aferido não foi especificamente impugnado pela ré, razão pela qual permanece a condenação ao pagamento de R$ 26.728,80 por danos materiais.11. A caracterização do dano moral exige efetiva lesão a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente a ocorrência de fato contrário ao direito ou de prejuízo economicamente incalculável. 12. A suspensão temporária do fornecimento de energia, embora tenha afetado a safra dos autores e possa ter causado aborrecimentos, não demonstra ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento de monta suficiente para justificar compensação por danos morais. 13. A ausência de comprovação da violação aos direitos da personalidade impede a fixação de indenização extrapatrimonial, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os documentos juntados são suficientes para solucionar a controvérsia. 2. As matérias suscitadas apenas em sede recursal, sem apreciação pelo juízo de origem, configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas pelo órgão colegiado. 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica. 4. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. A interrupção do fornecimento de energia comprovada nos autos, associada à perda da produção de fumo e à ausência de demonstração de excludente de responsabilidade, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização pelos danos materiais comprovados. 6. A suspensão temporária do fornecimento de energia, sem comprovação de violação a direitos da personalidade ou de sofrimento de monta, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.7135.0064.8809

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE 2015 E 2019. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO EM FOLHA. DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA FASE EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. CÁLCULOS DA EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.5462.6139.7398

29 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória, ao fundamento de que a instituição financeira teria comprovado a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e a disponibilização do numerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação eletrônica impugnada; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) verificar a configuração de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da contratação eletrônica pressupõe a existência de elementos suficientes à comprovação da autoria e da integridade da manifestação de vontade.4. A inconsistência dos elementos de autenticação, aliada à ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito, impede o reconhecimento da regularidade da contratação, incumbindo à instituição financeira o respectivo ônus probatório.5. A cobrança indevida, realizada após o marco temporal estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ e em desacordo com a boa-fé objetiva, enseja a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. Os descontos sucessivos decorrentes de contratação inexistente, incidentes sobre benefício previdenciário e sem demonstração de proveito econômico em favor do consumidor, ultrapassam o mero dissabor e caracterizam dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 187; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TSTJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0009792-46.2020.8.16.0069, 14ª Câmara Cível, j. 20.04.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.5551.5077.4276

30 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CURSO ONLINE DE IDIOMAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. RECUSA ILÍCITA DA FORNECEDORA. DANO MATERIAL REDUZIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO SOMENTE APÓS UM ANO DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.1842.6975.7164

31 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu auxílio-acidente a beneficiário, fixando o início do benefício a partir da cessação do auxílio-doença em 15/09/2003, com pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios, discutindo-se, entre outros pontos, a aplicação da Taxa Selic para atualização dos valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a aplicação da Taxa Selic para atualização monetária e juros de mora dos valores devidos pelo INSS, considerando o marco inicial da mora a data da citação, e a forma de correção e juros a serem aplicados nos diferentes períodos previstos pela legislação vigente.III. Razões de decidir3. A aplicação da Taxa Selic deve ocorrer somente a partir da citação do INSS, que marcou o início da mora.4. Entre 09/12/2021 e a citação (03/07/2023), incide apenas o IPCA como correção monetária, sem juros moratórios.5. De 04/07/2023 até 09/09/2025, aplica-se a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.6. A partir de 10/09/2025, vigência da Emenda Constitucional 136/2025, aplica-se, de forma subsidiária, correção pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic descontado o IPCA, conforme o Código Civil.7. Após a expedição do requisitório e até o pagamento, a correção é pelo IPCA e os juros de mora são de 2% ao ano, salvo se a Taxa Selic for maior, prevalecendo esta última.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, provida para determinar que a Taxa Selic incide sobre os débitos previdenciários apenas a partir da citação do ente público, sendo aplicada correção monetária pelo IPCA no período anterior à constituição da mora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 548.9794.6106.1632

32 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de USUCAPIÃO. sentença de parcial procedÊncia. posse sobre fração ideal do imóvel. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DA AUTORA: 1. Preliminar de desentranhamento de documentos. rejeição. Admissibilidade de imagens históricas de satélite JUNTADAS APÓS A audiência de instrução e julgamento. DOCUMENTOS PÚBLICOS, CUJA UTILIDADE DE AFERIÇÃO DERIVOU DO CONTEÚDO DA PROVA ORAL.

Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. 2. impugnação ao croqui juntado pelos requeridos. rejeição de parte do pedido inicial que não se fundamentou apenas nesse documento, que, ademais, se revelou em harmonia com o restante do conjunto probatório, inclusive com os contratos anexados pela autora para justificar a sua ocupação do local. Definição matemática da fração remanescente (1.000,00 m²) obtida por simples dedução aritmética do pedido inicial. 3. Confronto entre prova oral e prova tecnológica documental (Google Earth). Ausência de posse ad usucapionem sobre o remanescente. 4. Reconhecimento de Sucumbência Recíproca. recurso conhecido e parcialmente providoapelo dos requeridos: Responsabilidade por encargos tributários (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo). pretensão impertinente face o objeto da usucapião. questão a ser resolvida em outra demanda. sucumbência. base de cálculo dos honorários advocatícios. valor da causa não impugnado tempestivamente. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.1738.8458.0301

33 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE SERVIDOR APOSENTADO QUE NÃO USUFRUIU DO BENEFÍCIO EM ATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 635 DO STF. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ AFASTOU DA CONDENAÇÃO VANTAGENS EVENTUAIS, INDENIZATÓRIAS E TRANSITÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF