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Doc. ADM Direito 435.9360.2359.1638

1 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAMEI.1. Trata-se

de Apelação cível interposta por Transportes Aéreos Portugueses S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Carlos Alberto Farracha de Castro, em razão do extravio de sua bagagem durante viagem à Itália, na qual o autor pediu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 847,25 por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento dos valores pleiteados, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se deve ser mantida a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do extravio de bagagem durante viagem internacional.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O extravio de bagagem durante viagem internacional configurou falha na prestação do serviço de transporte aéreo, gerando direito à indenização por danos morais e materiais.III.2. A situação vivenciada pelo autor, que incluiu a privação de pertences essenciais e remédios de uso contínuo, e a necessidade de aquisição de novos itens, causou angústia e frustração na viagem internacional de comemoração, com sua esposa, de 28 anos de casados, caracterizando o dano moral.III.3. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 foi considerado adequado, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e as peculiaridades do caso concreto.III.4. Os honorários de sucumbência foram majorados para 15% sobre o valor total da condenação, em razão do não provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor total da condenação.________Dispositivos relevantes citados: arts. 737, do CC; arts. 944, caput, e 85, § 2º, do CPC; arts. 2º, 3º, § 2º, 6º e 14, do CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª CC, AC 0011727-92.2024.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 7.4.25; TJPR, 8ª CC, AC 0002103-54.2023.8.16.0033, Rel. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, julgado de 24.2.25; TJPR, 8ª CC, AC 0051185-48.2022.8.16.0014, Rel. ANA CLAUDIA FINGER, julgado de 9.10.23; TJPR, 8ª CC, AC 0005170-36.2017.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, julgado de 30.1.23; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 642.6128.1823.2476

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relacionadas ao PASEP e prazo prescricional para ressarcimento de danos. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A. parcialmente provido e agravo interno julgado prejudicado.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em Ação Reparatória, na qual se discute a gestão dos recursos das contas vinculadas ao PASEP, com alegações de prescrição e incompetência da Justiça Estadual, além de requerimento de suspensão do feito em razão do julgamento do Tema 1300 do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem a gestão de contas vinculadas ao PASEP e se a Justiça Estadual é competente para julgar tais demandas, além de analisar a aplicabilidade do CDC e a questão da prescrição das pretensões indenizatórias. III. Razões de decidir 3. O pedido de suspensão do feito perdeu seu objeto, pois o Tema 1300 do STJ - já foi julgado. 4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na gestão das contas do PASEP, conforme entendimento do STJ - . 5. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, não havendo ilegitimidade do Banco do Brasil. 6. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento é de 10 anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, que ocorre no momento do saque. 7. A decisão reconheceu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1300. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo de ações que discutem falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar tais demandas, com o prazo prescricional de dez anos iniciando na data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014478-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0034169-13.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012906-30.2024.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 11.10.2025; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil S/A. pode ser responsabilizado em ações que discutem problemas na gestão das contas do PASEP, ou seja, ele é a parte certa para responder a essas reclamações. A Justiça Estadual é a competente para julgar esses casos, e não a Justiça Federal. Além disso, o prazo para pedir indenização por danos, devido a erros na conta, começa a contar a partir do momento em que a pessoa descobre que houve um problema, que geralmente é quando ela faz o saque do dinheiro. No caso específico, não foi reconhecida a prescrição, pois os autores tomaram ciência dos valores entre 2017 e 2020. Por fim, o Tribunal também decidiu que não se aplica a inversão do ônus da prova.... ()

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Doc. ADM Direito 662.5556.8374.3303

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração sobre prescrição intercorrente e ônus sucumbenciais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, com a alegação de obscuridade na decisão sobre a regularidade da transferência de um veículo e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão sobre a regularidade da transferência de propriedade do veículo e se o embargado deve ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais em razão da constrição judicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por serem tempestivos, mas os argumentos apresentados não merecem acolhimento.4. Os embargos não se prestam para discutir matéria já examinada, conforme o rol restrito do CPC/2015, art. 1.022.5. Não há vícios que justifiquem esclarecimento, complemento ou integração do que foi decidido, pois a decisão foi clara e fundamentada.6. A propriedade do veículo foi comprovada em data anterior ao ajuizamento da execução, sem indícios de má-fé do terceiro embargante.7. Os ônus sucumbenciais recaem sobre o embargado, uma vez que não foi comprovada a má-fé da terceira adquirente.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTB, art. 134; CPC/2015, art. 674.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 22.08.2013; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco do Brasil, que questionava uma decisão anterior sobre a propriedade de um veículo. O banco alegou que havia obscuridade na decisão, mas o Tribunal entendeu que a questão já tinha sido bem explicada e que não havia erros ou omissões. Foi comprovado que a compra do veículo ocorreu antes da penhora, e que o banco não conseguiu provar má-fé da pessoa que comprou o carro. Assim, a responsabilidade pelos custos do processo ficou com o banco, já que ele foi quem deu causa à situação.... ()

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Doc. ADM Direito 727.1592.4022.4708

4 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IAC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.9508.6757.3808

5 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tentativa de estupro e furto majorado. Habeas Corpus denegado.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão, que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de tentativa de furto, tentativa de estupro de vulnerável e ameaça, em razão de sua conduta delitiva, que incluiu a invasão de residência onde estavam menores e a tentativa de subtrair um veículo, com fundamentação na garantia da ordem pública. A defesa requereu a revogação da prisão, alegando ausência de requisitos legais e desproporcionalidade da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos delitos de estupro de vulnerável tentado, estupro tentado, furto majorado tentado e ameaça, e se há excesso de prazo na instrução processual que justifique a revogação da medida cautelar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos, incluindo estupro tentado e furto majorado, evidenciando a necessidade de garantir a ordem pública.4. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva.6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para garantir a segurança das vítimas e a ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos crimes imputados, indícios de reiteração delitiva e necessidade de proteção das vítimas, não sendo afastada por condições pessoais favoráveis do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 313, I, e 319; CP, art. 147, 213, § 1º, e CP, art. 217-A, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0115666-28.2023, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, HC 0076331-70.2021, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022; TJPR, HC 0004868-29.2025, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 03.03.2025; TJPR, HC 0126884-82.2025, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, HC 0091425-19.2025, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão de Eduardo Lemes da Silva deve continuar. Ele foi preso por tentar cometer crimes graves, como furto e tentativas de abuso sexual contra duas meninas. A Justiça entendeu que, por causa da gravidade dos crimes e do risco que ele representa para a sociedade, é necessário mantê-lo preso para garantir a segurança pública. A defesa pediu a liberdade dele, mas o juiz considerou que as provas mostram que ele pode cometer novos crimes se for solto. Portanto, a decisão foi de não liberar Eduardo e manter a prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 626.6248.1464.8963

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO CONTRATO, RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de contrato e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida relacionada ao programa de «Diluição Solidária» (DIS), com a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança referente ao programa de «Diluição Solidária» (DIS) é legítima e se a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O recurso é tempestivo, razão pela qual a preliminar em sede de contrarrazões deve ser afastada.4. Não houve violação recursal ao princípio da dialeticidade.5. A ré não comprovou que prestou todas as informações necessárias ao aluno sobre o programa «DIS», resultando em violação ao dever de informação.6. A cobrança de R$ 1.041,12 foi considerada inexigível devido à falta de clareza nas informações prestadas ao autor.7. A negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito configurou dano moral, sendo este presumido («in re ipsa»).8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de prova de ciência prévia e clara do consumidor sobre as condições do programa de diluição solidária de mensalidades (DIS) acarreta a inexigibilidade da cobrança realizada e a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 09.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 24.10.2025; TJPR, 11ª C.Cível, 0000232-98.2016.8.16.0076, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 20.07.2018; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 630.6103.6244.3923

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO EM LOTE NÃO EDIFICADO. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos promitentes vendedores e improcedente o pedido reconvencional de um dos promissários compradores.2. O réu sustenta a nulidade da notificação extrajudicial por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios de notificação pessoal e de erro no endereçamento, requerendo a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos. O autor, por sua vez, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel e ao ressarcimento de tributos (IPTU) incidentes durante o período de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) é válida a notificação extrajudicial realizada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos e por edital após iniciais diligências infrutíferas; b) é cabível indenização pela fruição do imóvel em caso de lote não edificado; c) os promissários compradores devem responder pelo pagamento de IPTU durante a posse do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A notificação extrajudicial constitui requisito para a resolução do contrato de compromisso de compra e venda, sendo válida quando realizada por cartório competente, inclusive por edital, após certificada a impossibilidade de localização do devedor.5. Eventual erro material na indicação de endereços não invalida o ato quando não comprovado prejuízo e ausente demonstração de endereço correto pelo devedor, especialmente diante da ciência inequívoca do inadimplemento.6. A finalidade da notificação premonitória, consistente na oportunidade de purgação da mora, resta esvaziada quando o devedor permanece inadimplente por longo período, mesmo tendo proposto ação de revisão contratual contra os promitentes vendedores que não prosperou, na qual admitiu não ter pago as parcelas inadimplidas e nada consignou.7. A indenização pela fruição do imóvel é admitida como forma de evitar enriquecimento sem causa, podendo ser cumulada com cláusula penal, desde que comprovada a efetiva utilização econômica do bem.8. Não é devida a taxa de fruição quando se trata de lote urbano não edificado e ausente prova de uso ou exploração econômica, inexistindo benefício econômico apto a justificar a indenização.9. O IPTU possui natureza propter rem, devendo ser suportado por quem detém a posse direta do imóvel, podendo a obrigação ser apurada em fase de liquidação de sentença.10. A responsabilidade dos promissários compradores pelo pagamento do IPTU, prevista no contrato, subsiste desde a imissão na posse até a efetiva restituição do imóvel.11. A ausência de demonstração específica de valores de IPTU não impede o reconhecimento da obrigação dos promissários compradores, por se tratar de tributo de incidência anual obrigatória, passível de comprovação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos. Apelo do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente provido para condenar os promissários compradores ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel desde a imissão na posse até a reintegração, com apuração em liquidação de sentença e redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.13. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial do promissário comprador realizada por edital, após diligências infrutíferas certificadas, é válida para constituição em mora em contrato de compromisso de compra e venda; não é devida indenização por fruição em lote não edificado sem prova de uso; o IPTU, por possuir natureza propter rem, é de responsabilidade do possuidor direto até a restituição do imóvel.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei 6.766/1979, arts. 32 e 49; CC, arts. 389, 406, 421 e 422; CPC, arts. 373, I, 374, I, 509, §2º, e 524, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/03/2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/03/2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/08/2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/06/2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0003832-61.2023.8.16.0148, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 17/05/2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO tribunal decidiu que a notificação feita para avisar os compradores inadimplentes foi válida, mesmo tendo sido feita por edital após tentativas sem sucesso de entrega pessoal. Também ficou definido que não há direito dos vendedores a cobrar «aluguel» pelo uso do imóvel porque se trata de um terreno vazio, sem construção ou prova de uso. Por outro lado, os compradores deverão pagar o IPTU durante todo o tempo em que ficaram com o imóvel até devolvê-lo.... ()

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Doc. ADM Direito 815.8724.5400.6829

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 557. AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO A MESMA ÁREA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. AUTOR QUE NÃO INTEGROU, NÃO SUCEDEU E NÃO FOI REPRESENTADO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. LEGITIMAÇÃO ABSTRATA DE ASSOCIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA REPRESENTAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para cassar sentença de extinção, sem resolução do mérito, de ação de usucapião especial urbana, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. A embargante alegou omissão quanto à suposta representação do autor por associação de moradores em ação possessória e quanto à ausência dos requisitos da usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a incidência do CPC, art. 557 e determinar o prosseguimento da ação de usucapião, diante da ausência de identidade subjetiva entre as partes da ação possessória e da demanda petitória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente o ponto central da controvérsia, ao concluir que a vedação do CPC, art. 557 se limita às partes da ação possessória, hipótese não verificada no caso.5. A alegação de representação do embargado por associação de moradores foi expressamente afastada, pois não havia elementos de que ele constasse como representado, sucessor ou adquirente de parte da demanda possessória.6. A análise da posse mansa, pacífica e com animus domini constitui matéria de mérito, dependente de instrução e cognição exauriente pelo juízo de origem, não autorizando a extinção prematura do feito nem o julgamento imediato do mérito.7. Não se verifica omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado.8. O prequestionamento não justifica, por si só, o acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes à solução da controvérsia, sendo incabível o acolhimento de embargos de declaração fundados em mero inconformismo, especialmente quando a análise dos requisitos da usucapião constitui matéria de mérito a ser apreciada pelo juízo de origem.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 489, § 1º, IV, 557, 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025 do CPC; Lei 13.465/2017, art. 14; art. 5º, XXI, da CF/88Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/02/2021, DJe 01/03/2021.... ()

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