SO EM EXAME: 1. Ação indenizatória c/c declaratória ajuizada em face de instituição de ensino superior, visando: (i) a declaração de inexigibilidade de débito de R$ 2.194,20 vinculado ao programa DIS, em razão do cancelamento de contrato; (ii) a rescisão contratual sem ônus ou penalidades; (iii) a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; e (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexigível o débito, determinando o cancelamento contratual sem ônus, a baixa do nome nos cadastros restritivos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00.3. Apelação da ré sustentando validade da contratação e legitimidade da cobrança, ausência de dano moral ou, subsidiariamente, redução da indenização para R$ 1.000,00.4. Recurso adesivo do autor pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a inclusão do débito declarado inexigível na base de cálculo dos honorários advocatícios.5. Contrarrazões do autor pelo desprovimento do recurso da ré e ausência de contrarrazões quanto ao recurso adesivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 6. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança decorrente do programa DIS era legítima; (ii) saber se houve dano moral indenizável e qual o valor adequado da indenização; (iii) saber se os honorários advocatícios deveriam ter como base de cálculo também o valor do débito declarado inexigível.III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. Rejeita-se a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, pois o recurso da ré rebateu fundamentos da sentença, ainda que reproduzindo argumentos da contestação, conforme entendimento do STJ («a mera reprodução de peças anteriores não enseja, por si só, violação ao princípio da dialeticidade recursal»).8. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (arts. 6º, III, e 14). Cabia à instituição comprovar a ciência e concordância do autor quanto ao programa DIS, especialmente no que tange à cobrança em caso de trancamento de matrícula, ônus do qual não se desincumbiu.9. A cobrança de R$ 2.194,20, sem prova de prévia informação clara e adequada, e a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configuram falha na prestação do serviço.10. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo é presumido («in re ipsa»), conforme reiterada jurisprudência do STJ.11. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado pelo juízo a quo é proporcional e razoável, considerando a ausência de comprovação de agravamento dos prejuízos narrados pelo autor, não comportando majoração ou redução.12. Quanto aos honorários, estes foram fixados sobre o valor atualizado da causa, de modo que a inclusão do débito declarado inexigível na base de cálculo acarretaria reforma para pior, o que é vedado («reformatio in pejus»).13. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majora-se a verba honorária devida pela ré para 15% do valor atualizado da causa, em razão do desprovimento de seu recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: (i) a ausência de prova de ciência prévia e clara do consumidor sobre as condições de programa de diluição solidária de mensalidades (DIS) acarreta a inexigibilidade da cobrança realizada; (ii) a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto; (iii) os honorários fixados sobre o valor atualizado da causa não comportam alteração para incluir o valor declarado inexigível, sob pena de reformatio in pejus; (iv) é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em desfavor da ré.... ()
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