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Doc. ADM Direito 211.5941.5665.8988

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de lote. Rescisão. Culpa exclusiva do comprador. Percentual de retenção. Revisão. Súmula 7/stj. Taxa de fruição. Não cabimento. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do stj.

1. É admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador.... ()

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