1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. APPMOOVE. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. PARE AZUL DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANT
E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1166994-2. CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 532. RECLAMADA QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. AVISO DE IRREGULARIDADE QUE NÃO PODERÁ SERVIR PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS AITS. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO COM DESPESAS A TÍTULO DE TARIFA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA, JUROS REMUNERATÓRIOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional de contrato, na qual a autora alega que a taxa de juros praticada na cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal) foi abusiva e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados são abusivos; (iii) saber se há possibilidade de restituição de valores; e, (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que não evidenciada a efetiva transferência do título de crédito (endosso) a favor de terceiro.4. Comprovado excesso considerável na taxa cobrada pela instituição financeira, os juros remuneratórios pactuados no contrato em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN.5. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.6. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações cíveis 1 (autora) e 2 (instituição financeira ré) conhecidas e não providas, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «1. Rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva, fundada em suposto endosso da cédula de crédito bancário, quando não evidenciada a efetiva transferência do título de crédito a favor de terceiro. 2. Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 3. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.... ()
3 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. correção de ofício da pena imposta pelo crime de ameaça (art. 147, §1º, do CP), para o fim de afastar a ocorrência de bis in idem decorrente da aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» ao crime de ameaça qualificada (art. 147, §1º, do CP.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática de descumprimento de medida protetiva e ameaça, com base em fatos ocorridos em novembro de 2024, em que o réu descumpriu medidas protetivas em favor de sua ex-esposa e a ameaçou de morte, resultando em pena de 4 anos de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação do apelante pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça, considerando a relevância das declarações da vítima e a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência de gênero, devendo orientar a interpretação dos fatos. 4. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram amplamente comprovadas pelas declarações da vítima e outros elementos probatórios. 5. A negativa isolada do réu não possui força suficiente para afastar a credibilidade da versão apresentada pela acusação. 6. O crime de ameaça é considerado delito formal, consumando-se com o ato de intimidar, independentemente de resultado físico. 7. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» ao crime de ameaça qualificada (art. 147, §1º, do CP) configura bis in idem, pois a condição de gênero já integra o tipo penal. 8. Agenda 2030 - como compromisso internacional, compete ao Brasil a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de (ODS: 5) «alcançar a igualdade de gênero» e (ODS: 16) «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis.» IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso de apelação, com correção de ofício da pena imposta pelo crime de ameaça. Tese de julgamento: É imprescindível atribuir relevância distinta aos relatos das vítimas em casos de violência de gênero, considerando a hipossuficiência processual e a vulnerabilidade da ofendida, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 226; CP, art. 24-A e CP, art. 147, § 1º; Lei 11.340/2006, art. 1º; Resolução 492/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000177-78.2022.8.16.0128, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 06.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003375-67.2017.8.16.0074, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02.04.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.03.2017; Súmula 45/Fonavid. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um homem condenado por descumprir medidas protetivas e ameaçar sua ex-esposa. A decisão manteve a condenação, pois as provas, especialmente o depoimento da vítima e gravações, mostraram que ele realmente descumpriu a ordem judicial e a ameaçou, causando medo. O tribunal também ajustou a pena do crime de ameaça, reduzindo-a para dois meses de detenção, porque a forma como a pena foi calculada inicialmente não estava correta. Assim, o homem continuará a cumprir sua pena, e a decisão reforça a importância de proteger as mulheres em situações de violência.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DAS RESERVAS POR INICIATIVA DO PASSAGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REEMBOLSO DE VALORES DEVIDO, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 5% DO MONTANTE PAGO (art. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
5 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO, APÓS PEDIDO DE AJUSTES E ESCLARECIMENTOS DA DECISÃO DE SANEAMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou procedente a ação de instituição de servidão de passagem de tubulação de esgoto, determinando a tolerância da requerida à utilização da área e fixando indenização conforme pedidos iniciais e documentos produzidos unilateralmente pela autora. A decisão de saneamento reconheceu a intempestividade da contestação, decretou a revelia da apelante e indeferiu a produção das provas pericial para apuração do valor da indenização devida. A requerida pediu ajustes e esclarecimentos e, em seguida, sobreveio julgamento antecipado do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a revelia foi corretamente decretada; (ii) houve cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de esclarecimentos e ajustes após o saneamento do processo; (iii) a delimitação dos pontos controvertidos foi suficiente para o julgamento antecipado do mérito; (iv) é imprescindível a produção de prova pericial para apurar o justo valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contestação apresentada é intempestiva. Além da expressa menção no mandado de citação da fluência automática do prazo após a audiência de conciliação ou mediação, constata-se ter sido aberto no sistema em conformidade com o disposto no CPC, art. 335, I. 4. Ocorreu cerceamento de defesa na espécie, em razão da falta de apreciação do pedido de esclarecimentos e ajustes, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da vedação à decisão surpresa. 5. Em atenção à nova sistemática introduzida com a aplicação da teoria da causa madura pelo CPC/2015 e ao princípio da duração razoável do processo, de rigor a resolução imediata das questões apresentadas no pedido de ajustes e esclarecimentos.6. Verifica-se a necessidade de ampliação dos pontos controvertidos e produção de prova pericial, para apuração do valor da indenização. O laudo unilateral apresentado pela parte autora é insuficiente para apuração do valor devido a título de indenização.7. O julgamento antecipado do mérito configura error in procedendo, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de indenização de danos. Copel. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação nos direitos do segurado. Legitimidade ativa. Dano em equipamento. Relatório de interrupção. nexo de causalidade. Indenização devida. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de oscilação na rede elétrica, reconhecendo sua ilegitimidade ativa e ausência de nexo causal entre o dano e o fornecimento de energia pela concessionária Copel. A seguradora requereu o reconhecimento de sua legitimidade para pleitear a indenização e a responsabilização da Copel pelos prejuízos sofridos em equipamento de mamografia, alegando que a oscilação elétrica foi comprovada por relatórios da própria concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos elétricos sofridos por segurada em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica pela concessionária e se a concessionária é responsável pelos danos causados aos equipamentos elétricos da segurada.III. Razões de decidir3. O pedido de produção de prova pericial pela Copel foi indeferido, pois se referia a outros segurados e a prova se tornou impraticável pelo decurso do tempo, não havendo cerceamento do direito de defesa.4. A seguradora firmou contrato de seguro e indenizou os danos elétricos sofridos pela segurada, sub-rogando-se nos direitos da segurada para pleitear a indenização regressiva contra a Copel.5. Apesar da divergência entre os endereços da apólice e da fatura de energia, comprovou-se que se tratam do mesmo imóvel, o que permite reconhecer a legitimidade ativa da seguradora.6. A Copel, como concessionária de serviço público e fornecedora de energia, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por oscilações na rede elétrica.7. Houve registro de interrupções e desequilíbrio de carga na rede elétrica da Copel na data do sinistro, o que demonstra o nexo de causalidade entre o fornecimento de energia e os danos ao equipamento da segurada.8. A Copel não comprovou a existência de excludentes de responsabilidade previstas na regulamentação aplicável, mantendo-se o dever de indenizar.9. O valor da indenização está comprovado pelo orçamento e pelo pagamento efetuado pela seguradora, devendo ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos de seus consumidores decorrentes de perturbações na rede elétrica, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo de causalidade para afastar o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 349, 370, 386, 389, p.u. 406 e 927, p.u.; CPC, arts. 355, I, 370 e 464, § 1º, III; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.03.2015; Súmula 7/STF; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora tem o direito de pedir indenização à Copel pelos danos causados a um aparelho de mamografia. Isso porque, mesmo que os endereços na apólice de seguro e na conta de energia sejam diferentes, eles se referem ao mesmo imóvel. A Copel é responsável pelos danos causados por falhas no fornecimento de energia, como as interrupções e oscilações que aconteceram no dia do problema. Como a Copel não conseguiu provar que não teve culpa, ela deve pagar o valor que a seguradora já pagou para consertar o aparelho, corrigido e com juros.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DA AUTORA E DA EMPRESA RÉ DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, RESPECTIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NAS FORMAS PRETENDIDAS. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS.2. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. JUNTADA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. PROVAS INSUFICIENTES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e dosimetria da pena. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau nos seus termos.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Rolândia que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, com base na posse e uso de veículo utilizado para dar suporte à subtração de diversos bens da residência da vítima. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas, afastamento da qualificadora de concurso de pessoas, revisão da dosimetria da pena, aplicação de regime inicial mais brando, substituição da pena privativa por restritiva de direitos e concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo condenado pela prática do crime de furto qualificado, com fundamento na insuficiência de provas e na ausência de participação no concurso de pessoas, deve ser conhecido integralmente e provido para absolver o apelante ou, subsidiariamente, para afastar a qualificadora, revisar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é robusto e harmônico, incluindo boletins de ocorrência, imagens de câmeras de segurança, depoimentos da vítima e testemunhas, contrato de compra e venda e registros policiais, comprovando a materialidade e autoria do furto qualificado.4. A qualificadora do concurso de pessoas está configurada pela atuação conjunta do apelante, que conduzia o veículo utilizado para dar suporte à subtração dos bens, mesmo sem a identificação do comparsa que ingressou na residência.5. A versão defensiva de que o veículo estava alugado a terceiros desconhecidos não é crível e não encontra respaldo nos autos.6. A dosimetria da pena está devidamente fundamentada, considerando maus antecedentes, reincidência e consequências graves do crime, justificando a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado.7. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois não há dúvida razoável diante do conjunto probatório que sustenta a condenação.8. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A configuração do concurso de pessoas no crime de furto independe da identificação formal de todos os coautores, sendo suficiente a demonstração da colaboração consciente e relevante para o resultado, caracterizando-se pela atuação conjunta e divisão de tarefas mesmo que um dos agentes não tenha sido identificado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, VII; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 44, I; CP, art. 33, §§ 2º, «b», e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 00250304520218160013, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; STJ, AgRg no HC 556720 MS 2020/0003889-9, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 00001173320238160076, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 00082995420248160017, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 00055562220238160174, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 00077295120258160173, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por furto qualificado, porque ele tinha um carro usado no crime e ajudou no roubo, mesmo que outra pessoa tenha entrado na casa para pegar os objetos. O acusado disse que tinha vendido o carro e que não sabia quem o usou no dia do furto, mas as provas mostraram que ele era o dono do carro e que estava com ele pouco antes e depois do crime. A vítima e outras testemunhas confirmaram os fatos, e as imagens das câmeras mostraram o carro no local. Por isso, o Tribunal entendeu que ele participou do crime e manteve a condenação com a pena de mais de quatro anos de prisão em regime fechado, porque ele já tinha outras condenações e o prejuízo para a vítima foi grande. O pedido para mudar a pena ou o regime foi negado, assim como o pedido de justiça gratuita, que deve ser analisado depois pelo Juízo da Execução.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA. POSTERIOR EXAME REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO, COM RESULTADO NEGATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À SIMPLES COMPARAÇÃO DOCUMENTAL ENTRE LAUDOS. DISCUSSÃO SOBRE METODOLOGIA LABORATORIAL, CADEIA DE CUSTÓDIA, VALOR DE CORTE, CONTRAPROVA, JANELA DE DETECÇÃO, PROCEDIMENTO DE COLETA, POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO CRUZADA E IMPACTO DO INTERVALO ENTRE COLETAS. COMPLEXIDADE TÉCNICO-PROBATÓRIA CONCRETAMENTE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DE MAIOR DENSIDADE, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI 9.099/95. ARTS. 2º, 3º E 51, II, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL E ADMINISTRADOR JUDICIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. DESPESAS ESSENCIAIS NÃO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. O apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e de nomeação de administrador judicial, a declaração de sua condição de superendividado e a determinação de repactuação das dívidas, que somariam R$ 426.573,44, conforme plano de pagamento apresentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecido o fundamento recursal relativo à inaplicabilidade do Tema 1085 do STJ; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem perícia contábil e sem nomeação de administrador judicial; (iii) determinar se o apelante comprovou insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça; e (iv) definir se estão presentes os pressupostos legais para a repactuação judicial de dívidas por superendividamento, especialmente quanto ao comprometimento do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade do Tema 1085 do STJ quando a matéria não foi apreciada na sentença recorrida, pois o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de supressão de instância.2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia e a prova requerida não se mostra necessária ao deslinde da demanda.3. A perícia contábil voltada à apuração de juros, taxas médias de mercado, quitação ou saldo devedor dos contratos desloca o objeto da ação para discussão revisional, incompatível com os limites do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B.4. A nomeação de administrador judicial prevista no art. 104-B, § 3º, do CDC constitui faculdade do magistrado, e não requisito obrigatório de validade do procedimento, especialmente quando o juízo dispõe de elementos suficientes para apreciar a controvérsia e o próprio autor apresenta plano de pagamento.5. A gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, pois a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por elementos concretos dos autos.6. A mera alegação de superendividamento não se confunde com incapacidade financeira para arcar com custas e despesas processuais, sobretudo quando o contracheque demonstra renda líquida de R$ 6.595,83 e a parte não comprova que o pagamento das despesas do processo inviabilizaria sua subsistência.7. A repactuação de dívidas por superendividamento exige comprovação específica da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometimento do mínimo existencial.8. O mínimo existencial, enquanto não sobrevier nova normatização pelo Conselho Monetário Nacional, deve observar o parâmetro objetivo previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º, caput, ressalvada a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de parcelas de crédito consignado comprometerem o valor reservado à sua preservação.9. O autor não demonstra comprometimento do mínimo existencial quando, descontadas as verbas legais e alimentares de sua remuneração bruta, remanesce renda líquida de R$ 10.185,71 antes da dedução dos empréstimos consignados, e as parcelas mensais indicadas totalizam R$ 4.874,21, restando-lhe R$ 5.311,50, quantia superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022.10. As despesas essenciais alegadas no valor de R$ 4.671,70 não podem ser consideradas integralmente para aferição do mínimo existencial quando indicadas de forma genérica e sem comprovação documental suficiente de gastos com moradia, alimentação e saúde.11. O comprometimento do mínimo existencial constitui fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus probatório recai sobre o autor, nos termos do CPC, art. 373, I, ainda que se cogite de inversão do ônus da prova.12. A ausência de comprovação concreta da situação de superendividamento impede a repactuação judicial compulsória das dívidas e torna prejudicada a análise do plano de pagamento apresentado.13. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, e a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça impõe a intimação do recorrente para recolhimento das custas e do preparo recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. A discussão recursal sobre matéria não apreciada na sentença não pode ser conhecida por ausência de correlação com os fundamentos da decisão recorrida. 2. A perícia contábil destinada à revisão de encargos contratuais é incompatível com a ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando extrapola os limites objetivos da demanda. 3. A nomeação de administrador judicial no procedimento do art. 104-B, § 3º, do CDC constitui faculdade do magistrado e não requisito obrigatório de validade do processo. 4. A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a alegação de superendividamento. 5. A repactuação judicial de dívidas por superendividamento exige prova concreta do comprometimento do mínimo existencial, não sendo suficiente a indicação genérica de despesas essenciais sem lastro documental.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, § 3º, 101, § 2º, 355, I, 370, 371, 373, I, 1.009 e 1.010, II e III; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A, caput, e 104-B, § 3º; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, arts. 3º, caput, e 4º, parágrafo único, I, «h»; Decreto 11.567/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.08.2025, DJEN 29.08.2025; STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097, Rel. Min. André Mendonça, Informativo STF 1214/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 13.04.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0008448-33.2026.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 09.03.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 03.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 01.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 10.11.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUMENTO PONTUAL DO CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO REGULAR E AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA MEDIÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VAZAMENTO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CONSUMO NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.