I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita em ação de prorrogação de dívida rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora/agravante comprovou efetivamente sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 (art. 5º, LXXIV) e o CPC (art. 98, caput) asseguram assistência jurídica gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.4. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos concretos que revelem capacidade econômica, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018).5. No caso, a parte autora/agravante apresentou documentação que demonstra renda mensal elevada, sem a devida comprovação de despesas relevantes que gerem indisponibilidade financeira, o que afasta a alegada situação de hipossuficiência.6. Diante da demonstração de carência momentânea de recursos financeiros fica autorizado o pagamento das custas ao final do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: (i) A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade relativa; e (ii) É imperativo o indeferimento da benesse quando comprovada a existência de rendimentos elevados e ausência de comprovação de despesas relevantes que comprometam seu saldo financeiro.________Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV, CF/88/1988; art. 98, CPC; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 98, § 6º; CPC, art. 101, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: 3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018; Tema Repetitivo 1.178; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000032-13.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 17.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088840-91.2025.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0100907-25.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025.... ()
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