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Doc. ADM Direito 250.8300.1328.3947

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Execução de título executivo extrajudicial. Capitalização de juros. Legalidade. Juros moratórios. Nulidade afastada. Superendividamento. Proteção. Inaplicabilidade. Modificação do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas consideradas impertinentes e desnecessárias à formação do convencimento do julgador. Precedentes.... ()

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