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Doc. ADM Direito 376.2111.0619.5400

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Veículo com anotação de restrição judicial determinada em execução de título extrajudicial julgada extinta. Aquisição do veículo pelo embargante antes da anotação da restrição judicial. Pretensão de levantamento combatida pela embargada, sob alegação de fraude não demonstrada. Sucumbência. Ônus da embargada. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente embargada contra a sentença que extinguiu os embargos de terceiro, pela perda superveniente do objeto, em razão da extinção da execução pelo reconhecimento da inexequibilidade do título executado, com a condenação da embargada aos ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A discussão se restringe em saber se há nos autos razão para a reforma da condenação de sucumbência.III. Razões de decidir3. Impugnação à gratuidade concedida ao embargante. Sentença omissa. Nulidade parcial. Julgamento desde logo. Não acolhimento. Ausência de elemento de prova a justificar a revogação do benefício concedido com base na declaração de hipossuficiência e a presunção de veracidade que dela se dessume, na forma do CPC, art. 99, § 3º.4. Embargos de terceiro. Bloqueio de veículo via sistema RenaJud. Extinção do processo pela perda do objeto. Execução que, diante do reconhecimento da inexequibilidade do título executado, foi julgada extinta. Sucumbência. Ônus da embargada. Incidência do princípio da causalidade. Entendimento assentado pelo STJ no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp. 145.840 e na Súmula 303. Aquisição do veículo pelo embargante em período anterior à anotação de restrição judicial. Embargada que teve ciência, ainda no curso da execução, e antes da oposição dos embargos de terceiro, da alienação. Resistência, mesmo assim, à liberação do bloqueio, sob a alegação de fraude não demonstrada, conforme cognição de foco restrito. Condenação da sentença mantida.5. Majoração dos honorários recursais, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observados, com efeitos prospectivos - a não afetar a condenação anterior -, os efeitos da gratuidade concedida à embargada.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/9/2016; TJPR - 14ª Câmara Cível, 0003999-94.2020.8.16.0112, Rel. Desembargador Substituto CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, j. 12/2/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000804-75.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 22/4/2024; STJ, Súmula 303.... ()

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Doc. ADM Direito 658.1220.9139.0600

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. CPC, art. 300. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E ALEGADA PORTABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR, DE PLANO, AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR INFORMADO NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.2950.3486.9294

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. sentença que indeferiu a inicial. insurgência da autora, ORA APELANTE. Divergência entre a numeração APRESENTADA No contrato e a registrada na notificação extrajudicial. mera irregularidade formal, incapaz de elidir a validade da notificação. ausÊncia de violação ao dever de informação. mora regularmente constituída. retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, devido à divergência entre a numeração da cédula de crédito bancário e a indicada na notificação extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a divergência entre as numerações dificulta ou impossibilita o julgamento do mérito, o que ensejaria o indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir3. A divergência entre a numeração da cédula de crédito bancário e da notificação extrajudicial não impede a identificação da origem da dívida, pois a notificação contém informações suficientes.4. Não há defeitos ou irregularidades na petição inicial capazes de dificultar o julgamento do mérito, atendendo aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Na ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, a divergência entre a numeração da cédula de crédito bancário e da notificação extrajudicial é irrelevante, desde que não impeça a identificação da origem da dívida._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 319 e CPC, art. 320.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso foi procedente, pois não há irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar o julgamento do mérito, devendo o feito prosseguir de forma regular. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.5470.9219.6778

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANTO AO VALOR REPASSADO A TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE IPVA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em ações conexas decorrentes de negociação verbal de compra e venda de veículo anunciada em plataforma digital, na qual ambas as partes alegam terem sido vítimas de golpe praticado por terceiro intermediador. Sentença que declarou a invalidade do negócio jurídico, determinou o retorno das partes ao status quo ante, reconheceu culpa concorrente e condenou a parte vendedora ao pagamento de metade do prejuízo suportado pelo comprador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a revogação do benefício da justiça gratuita; (ii) se o negócio jurídico de compra e venda se aperfeiçoou e merece subsistir e (iii) se há responsabilidade da parte vendedora pelo prejuízo decorrente de valores pagos pelo comprador a terceiro intermediador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação da justiça gratuita é legítima quando demonstrada a inexistência de hipossuficiência financeira, sendo a declaração de pobreza presunção juris tantum, passível de elisão por elementos concretos dos autos.4. A compra e venda não se aperfeiçoa sem o pagamento do preço, nos termos dos CCB, art. 476 e CCB, art. 481, sendo incabível a entrega do veículo quando o valor não é recebido pela vendedora.5. Inexistente prova de conluio entre a vendedora e o estelionatário, e tendo o comprador assumido o risco ao efetuar pagamento a terceiro estranho à relação contratual, configura-se culpa exclusiva da vítima quanto ao prejuízo decorrente do golpe.6. O valor pago a título de IPVA deve ser restituído pela vendedora, a fim de evitar enriquecimento ilícito, por se tratar de despesa que aproveitou exclusivamente a ela.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da autora conhecido e provido. 8. Recurso do réu conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. A compra e venda de veículo não se aperfeiçoa sem o pagamento do preço, sendo incabível a transferência de titularidade realizada nessa hipótese. 2. No golpe do intermediário, inexiste responsabilidade do vendedor quando não comprovado conluio, sendo exclusiva da vítima a culpa pelo pagamento efetuado a terceiro estranho à relação contratual.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 481; CPC, arts. 98 e 99; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.02.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.04.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 15.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 922.7649.8078.3345

5 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Modulação da fração do tráfico de drogas privilegiado e dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de 93 gramas de cocaína divididas em 54 porções, dinheiro em espécie e materiais relacionados, fixando pena de quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O recurso da defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a redução da pena e a alteração do regime inicial para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado em sua fração máxima, bem como a modulação dessa fração em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, e se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. O réu preenche os requisitos subjetivos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa), fazendo jus à causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida (93g de cocaína em 54 porções) justificam a modulação da fração de redução da pena em 1/6, evitando bis in idem, pois tais circunstâncias não foram consideradas na pena-base. 5. Operada a detração, o regime prisional é o aberto, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme art. 33, §2º, «c», do CP e Súmula 59/STF. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, por motivo diverso do requerido, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da substância apreendida podem justificar a modulação da fração de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo possível a aplicação de redução entre 1/6. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, arts. 33, § 2º, ‘c’, 42, 44, 46, 49, 59 e 112; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0019016-71.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; Súmula 231/STJ e Súmula 59/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 369.3445.5485.3078

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS E PUBLICIDADE ENGANOSA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. APURAÇÃO DOS DANOS POR PROVA TÉCNICA. VÍCIOS DE ACABAMENTO, MOFO E PARTE ELÉTRICA COMPROVADOS POR PERÍCIA. ESPAÇO KIDS ENTREGUE SEM EQUIPAMENTOS. VINCULAÇÃO DA OFERTA CONFIGURADA. REPARAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE MORADIA DIGNA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por construtora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos e publicidade enganosa (ausência de equipamentos no playground) em imóvel adquirido na planta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incide o prazo decadencial de 90 dias do CDC ou o prazo prescricional decenal do Código Civil; (ii) verificar a ocorrência de sentença ultra petita; (iii) examinar a responsabilidade da construtora pelos vícios e pela desconformidade da área comum; e (iv) avaliar o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas pretensões de natureza indenizatória decorrentes de vícios construtivos, afasta-se o prazo decadencial do CDC, art. 26, aplicando-se o prazo prescricional decenal geral previsto no CCB, art. 205. 4. inexiste julgamento ultra petita quando o magistrado fixa a indenização material com base na extensão dos danos apurados na perícia judicial, em estrita relação com os fatos narrados na petição inicial e submetidos ao contraditório, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 5. A responsabilidade do construtor é objetiva pelos defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14). O laudo técnico pericial demonstrou falhas de acabamento, problemas na vedação de janelas gerando mofo e fiação exposta na churrasqueira, o que impõe a obrigação de reparar materialmente os danos. 6. A veiculação de propaganda contendo área de lazer (playground) obriga o fornecedor e integra o contrato (CDC, art. 30). A entrega de espaço meramente gramado, destituído dos brinquedos ofertados, configura publicidade enganosa e gera dever de indenizar a quantia equivalente. 7. Os vícios de qualidade em imóvel residencial novo extrapolam o mero dissabor e configuram dano moral, pois violam o direito à moradia digna e geram frustração. Todavia, a ausência de risco estrutural e o custo reduzido dos reparos autorizam a minoração do valor indenizatório de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, adequando-o aos parâmetros da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não se aplicando o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26. 2. A entrega de área de lazer sem os equipamentos publicitados no momento da venda configura descumprimento da oferta e gera dever de reparação material.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CDC, arts. 12, 14, 26, 30 e 35; CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.06.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 9. O comprador de um apartamento processou a construtora porque o imóvel foi entregue com vários defeitos (como mofo nas janelas, fios expostos e falhas no acabamento) e o parquinho do prédio veio sem os brinquedos prometidos nos panfletos. A Justiça deu razão ao comprador. A construtora recorreu ao Tribunal dizendo que o prazo do comprador para reclamar já tinha acabado (decadência). O Tribunal explicou que, como o pedido é de indenização em dinheiro pelos estragos, o prazo é de 10 anos (prescrição) e não acabou. Os juízes mantiveram a obrigação da empresa de pagar os consertos do apartamento e do parquinho. Porém, o Tribunal diminuiu o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, por entender que esse valor é mais justo para o caso, já que o prédio não corre risco de cair e os estragos eram pequenos.... ()

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Doc. ADM Direito 812.9983.3002.1615

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 530.1626.1463.3207

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO - AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER VEICULADA POR INTERMÉDIO DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PARTE RECORRIDA QUE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OCORRER APENAS QUANDO INICIADA NOVA INSTÂNCIA RECURSAL E NÃO A CADA RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 279.5672.9591.1136

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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