I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente embargada contra a sentença que extinguiu os embargos de terceiro, pela perda superveniente do objeto, em razão da extinção da execução pelo reconhecimento da inexequibilidade do título executado, com a condenação da embargada aos ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A discussão se restringe em saber se há nos autos razão para a reforma da condenação de sucumbência.III. Razões de decidir3. Impugnação à gratuidade concedida ao embargante. Sentença omissa. Nulidade parcial. Julgamento desde logo. Não acolhimento. Ausência de elemento de prova a justificar a revogação do benefício concedido com base na declaração de hipossuficiência e a presunção de veracidade que dela se dessume, na forma do CPC, art. 99, § 3º.4. Embargos de terceiro. Bloqueio de veículo via sistema RenaJud. Extinção do processo pela perda do objeto. Execução que, diante do reconhecimento da inexequibilidade do título executado, foi julgada extinta. Sucumbência. Ônus da embargada. Incidência do princípio da causalidade. Entendimento assentado pelo STJ no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp. 145.840 e na Súmula 303. Aquisição do veículo pelo embargante em período anterior à anotação de restrição judicial. Embargada que teve ciência, ainda no curso da execução, e antes da oposição dos embargos de terceiro, da alienação. Resistência, mesmo assim, à liberação do bloqueio, sob a alegação de fraude não demonstrada, conforme cognição de foco restrito. Condenação da sentença mantida.5. Majoração dos honorários recursais, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observados, com efeitos prospectivos - a não afetar a condenação anterior -, os efeitos da gratuidade concedida à embargada.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/9/2016; TJPR - 14ª Câmara Cível, 0003999-94.2020.8.16.0112, Rel. Desembargador Substituto CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, j. 12/2/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000804-75.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 22/4/2024; STJ, Súmula 303.... ()
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