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Doc. ADM Direito 780.4614.2747.7464

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DE INTEGRALIDADE NÃO ATENDIDO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA SEMIABERTO. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de furto simples (CP, art. 155, caput) à pena privativa de liberdade de 01 ano e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 110 dias-multa, em razão da subtração de diversos bens eletrônicos e outros objetos de valor, mediante ingresso não autorizado em residência localizada no município de Cascavel/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o ingresso em domicílio pode ser valorado negativamente como circunstância judicial quando constitui meio para execução do furto; (ii) verificar a aplicabilidade da minorante do arrependimento posterior (CP, art. 16) diante da restituição parcial dos bens subtraídos; (iii) examinar a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicadas; e (iv) analisar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso não autorizado em domicílio, quando representa mero meio para consecução do delito patrimonial, sem dolo autônomo de violação domiciliar, não pode ser utilizado para agravar a pena-base na primeira fase dosimétrica. Aplicação do princípio da consunção, segundo o qual o crime-fim absorve o crime-meio, evitando-se o bis in idem. Circunstância judicial afastada.4. O arrependimento posterior exige cumulativamente: crime sem violência ou grave ameaça; reparação integral do dano ou restituição total dos bens até o recebimento da denúncia; e voluntariedade do ato. A restituição parcial dos bens não satisfaz o requisito legal de integralidade, obstando o reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16.5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao mesmo fato típico. Descompasso manifesto entre o aumento na pena privativa de liberdade e a fixação de dias-multa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para redimensionamento da sanção pecuniária.6. A pena definitiva foi redimensionada para 01 ano e 05 meses de reclusão e 14 dias-multa.7. O regime inicial de cumprimento da pena deve observar o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais. Diante da quantidade de pena aplicada, em patamar inferior a 04 anos, e permanecendo apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida.------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 33, §2º, «c», §3º, 44, III, 59, 65, III, «b», e 155, caput; CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002068-95.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005049-04.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 581.8050.0777.0793

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚPLICA PARA MODULAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE PERMITEM ALTERAÇÃO NA FRAÇÃO QUANDO NÃO UTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA FINAL AJUSTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, que condenou o réu por tráfico de drogas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser modulada em razão da natureza e quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como se é cabível o perdimento do veículo utilizado no tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza e a quantidade das substâncias apreendidas justificam a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado, sendo a cocaína uma droga de alta nocividade. 4. O réu preenche os requisitos subjetivos do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, mas a quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem a redução da pena em patamar intermediário. 5. A pena foi ajustada para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 6. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor da defensora dativa, conforme a legislação pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Teses de julgamento: «No tráfico de drogas, a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas podem justificar a modulação da fração de diminuição da pena, mesmo quando o réu preenche os requisitos do tráfico privilegiado, sendo possível a aplicação de redução entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), conforme as circunstâncias do caso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, e 44, I; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; Súmula 231/STJ.... ()

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