I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de furto simples (CP, art. 155, caput) à pena privativa de liberdade de 01 ano e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 110 dias-multa, em razão da subtração de diversos bens eletrônicos e outros objetos de valor, mediante ingresso não autorizado em residência localizada no município de Cascavel/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o ingresso em domicílio pode ser valorado negativamente como circunstância judicial quando constitui meio para execução do furto; (ii) verificar a aplicabilidade da minorante do arrependimento posterior (CP, art. 16) diante da restituição parcial dos bens subtraídos; (iii) examinar a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicadas; e (iv) analisar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ingresso não autorizado em domicílio, quando representa mero meio para consecução do delito patrimonial, sem dolo autônomo de violação domiciliar, não pode ser utilizado para agravar a pena-base na primeira fase dosimétrica. Aplicação do princípio da consunção, segundo o qual o crime-fim absorve o crime-meio, evitando-se o bis in idem. Circunstância judicial afastada.4. O arrependimento posterior exige cumulativamente: crime sem violência ou grave ameaça; reparação integral do dano ou restituição total dos bens até o recebimento da denúncia; e voluntariedade do ato. A restituição parcial dos bens não satisfaz o requisito legal de integralidade, obstando o reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16.5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao mesmo fato típico. Descompasso manifesto entre o aumento na pena privativa de liberdade e a fixação de dias-multa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para redimensionamento da sanção pecuniária.6. A pena definitiva foi redimensionada para 01 ano e 05 meses de reclusão e 14 dias-multa.7. O regime inicial de cumprimento da pena deve observar o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais. Diante da quantidade de pena aplicada, em patamar inferior a 04 anos, e permanecendo apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida.------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 33, §2º, «c», §3º, 44, III, 59, 65, III, «b», e 155, caput; CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002068-95.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005049-04.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.10.2024.... ()
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