1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO ATRAVÉS DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, HOUVE O PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO O QUE INDICA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA EXECUTADA E JUSTIFICAM A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSOS (DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA) PROVIDOS, COM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LES
ÃO CORPORAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 700,00. I. CASO EM EXAME
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO». NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE A PLATAFORMA VIRTUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO APELANTE RÉU E DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO
PRIMEIRO RÉU. I) GOLPISTA QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO, LUDIBRIANDO AMBAS AS PARTES E DIRECIONANDO O PAGAMENTO PARA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR/RÉU POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO.II) FRAUDE QUE PODERIA TER SIDO PERCEBIDA PELO AUTOR, AO ADOTAR AS DILIGÊNCIAS ESPERADAS DO HOMEM MÉDIO. PAGAMENTO QUE NÃO FOI REALIZADO NEM AO RÉU, NEM AO AGENTE FRAUDADOR. CONCORDÂNCIA DO AUTOR EM REALIZAR O PAGAMENTO A TERCEIRO ALHEIO ÀS NEGOCIAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC da parte ré, de sentença pela qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos, declarando-se a nulidade do contrato de seguro residencial e condenando a parte ré à restituição de valores descontados. Parte apelante que pedira reforma, sustentando a validade da pactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação de seguro residencial realizada por via eletrônica, sem assinatura física da parte ativa é, ou não, válida, e se os descontos havidos se deram de modo regular, justificando a improcedência dos pedidos à declaração de nulidade de cobrança e à restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A contratação do seguro se mostrara regular, porque a Instituição financeira exibira prova da contratação, pactuada eletronicamente, dispensando comprovação da assinatura física da parte contratante. III.2. A jurisprudência reconhecera a validade dos contratos celebrados por via eletrônica, dispensando a assinatura física. III.3. A parte autora tivera pleno conhecimento das características do contrato e aderira de forma consciente. III.4. Com o provimento do recurso, reconhecera-se a improcedência dos pedidos iniciais, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a cargo da parte ativa, cuja verba honorária fora arbitrada em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade acha-se suspensa enquanto vigente a outorga quanto à gratuidade judiciária à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo da parte ré conhecido e provido. Tese de julgamento: é válida a contratação de seguros residenciais havida por via eletrônica e mediante uso de senha pessoal, dispensando-se contrato físico, assim assinado, se comprovada a anuência da parte contratante, à operação, como aqui houvera.____________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, do Decreto 1.544/95, 85, § 2º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0004208-15.2022.8.16.0170, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 9.12.22; TJPR, 13ª CC, AC 0000814-26.2021.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 29.4.22; TJPR, 13ª CC, AC 0005028-27.2020.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 25.3.22; TJPR, 13ª CC, AC 0005754-98.2019.8.16.0077, Rel. Des. Substituto, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 4.9.20; TJPR, 13ª CC, AC 0003626-64.2019.8.16.0123, Relª. Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, julgado de 15.12.20; TJPR, 15ª CC, AC 0068838-05.2018.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 16.11.20; TJPR, 15ª CC, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 20.4.20; TJPR, 16ª CC, AC 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, julgado de 23.3.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida da apelação da parte apelante, fora conhecido e provido, reconhecendo-se a validade da contratação do seguro, que se dera de forma eletrônica, e, portanto, a parte apelante não deveria restituir valores cobrados. Assim, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, e a parte apelada fora responsabilidade pelos encargos processuais, as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 11% do valor atualizado da causa, mas com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida à parte apelada.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.
1. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO AO DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E À PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA PACIENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO, EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. AUTORA ORIGINÁRIA, IDOSA E CARDIOPATA, QUE ESTAVA INTERNADA EM UTI POR FORÇA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. QUADRO CLÍNICO GRAVE, QUE EXIGIA RÁPIDO TRATAMENTO, DEVIDO AO RISCO DE ÓBITO. ESPERA POR MAIS DE DOIS MESES PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, O QUAL NÃO FOI REALIZADO A TEMPO, DIANTE DA INÉRCIA DA REQUERIDA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL E DO FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento à apelação.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso ao não tratar da majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, conforme o CPC, art. 85, § 11.4. O acórdão embargado negou provimento ao apelo da seguradora, mas não mencionou os honorários recursais.5. A majoração dos honorários foi determinada em razão do desprovimento do apelo.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: O desprovimento do recurso enseja a majoração dos honorários advocatícios, cabendo embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão que deixar de se pronunciar a respeito.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 21.05.2026.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL DECLARADO COMO ESSENCIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÕES ABORDADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VALORAÇÃO, PORÉM, EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE (CPC, art. 1025) EMBARGOS REJEITADOS.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE 2. EMISSÃO ELETRÔNICA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSENTIMENTO DEMONSTRADO ELETRONICAMENTE. BIOMETRIA FACIAL. REGISTRO DE ENDEREÇO IP, IDENTIFICADOR DO DISPOSITIVO, DATA E HORÁRIO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO INVALIDA A OPERAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR CONFIRMADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DEMONSTRADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE 2 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 1 NÃO CONHECIDO POR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor (apelante 1) e pelo banco réu (apelante 2), nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, contra sentença que declarou a inexistência da operação de empréstimo consignado, condenou o Banco réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a compensação dos valores eventualmente disponibilizados à parte autora/apelante1.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os elementos de consentimento e autenticação eletrônica comprovam a regularidade da emissão da Cédula de Crédito Bancário e da operação de empréstimo consignado; (ii) saber se a ausência de registro das coordenadas de geolocalização invalida a operação, apesar dos demais elementos técnicos e da comprovação do crédito do numerário em conta de titularidade do consumidor; e (iii) definir se o provimento do recurso da instituição financeira ré/apelante 2, com a improcedência integral dos pedidos iniciais, prejudica o recurso do autor/apelante 1, voltado ao afastamento da compensação de valores, à aplicação da denominada «teoria da amostra grátis» e à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Cédula de Crédito Bancário foi formalizada em plataforma eletrônica mediante fluxo de consentimento e autenticação que contemplou a apresentação prévia das condições essenciais da operação, a obtenção de imagem facial, a validação biométrica e o registro do endereço IP, do identificador do dispositivo, da data e do horário do procedimento. Analisados em conjunto, esses elementos individualizam o usuário e conferem rastreabilidade à manifestação de vontade.4. A imagem facial (selfie) não constitui prova isolada, pois integra procedimento de autenticação que utiliza características biométricas e geração de código matemático individualizado para comparação com os registros disponíveis. A mera discordância quanto à aparência ou à qualidade da imagem não é suficiente para afastar a força probatória do conjunto documental.5. O registro das coordenadas na sequência ‘0.000000’ revela que a localização geográfica não foi capturada. Essa ausência, contudo, não invalida isoladamente a operação, especialmente porque o próprio termo de consentimento informa que a localização é coletada quando autorizada e porque subsistem outros elementos de rastreabilidade, como endereço IP, identificação do dispositivo e sequência temporal dos eventos. Além disso, a realização de operação por dispositivo móvel não exige que o consumidor esteja em sua residência ou em local previamente cadastrado.6. A regularidade da operação também é corroborada pela efetiva disponibilização integral do numerário em conta bancária de titularidade do consumidor, circunstância confirmada por resposta de instituição financeira diversa. A negativa genérica da operação, desacompanhada de impugnação específica ao recebimento da quantia ou de indicação de causa distinta para o crédito, não desconstitui a prova documental produzida.7. Comprovada a manifestação eletrônica de vontade, a idoneidade do procedimento de autenticação e a liberação do numerário, deve ser reconhecida a regularidade da operação de empréstimo consignado. Inexistindo ilicitude nos descontos, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ficando prejudicadas as demais insurgências dependentes da alegada irregularidade da operação.8. Reconhecida a regularidade da operação e julgados improcedentes os pedidos iniciais, ficam afastadas a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito, a indenização por danos morais e a compensação determinada na sentença.9. Reformada integralmente a sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, com fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da instituição financeira ré/apelante 2 conhecido e provido. Recurso do autor/apelante 1 não conhecido, eis que prejudicado.Teses de julgamento: «1. A operação eletrônica de empréstimo consignado é regular quando o conjunto probatório demonstra a manifestação de vontade do consumidor, a autenticação biométrica, o registro dos dados técnicos do procedimento e a efetiva disponibilização do numerário em conta de sua titularidade.» «2. A ausência de registro das coordenadas de geolocalização não invalida, isoladamente, a operação eletrônica quando a coleta do dado depende de autorização do usuário e os demais elementos técnicos são suficientes para demonstrar a regularidade do procedimento.» «3. O provimento do recurso que afasta integralmente as condenações impostas na sentença prejudica, por perda superveniente do interesse recursal, a apelação da parte adversa destinada à ampliação dessas mesmas condenações.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 6º, VIII, 14; CC, Arts. 389 e 406; CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, §§ 1º, VIII, e 3º, 218, § 4º, 219, 487, I, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012, caput, e 1.025; Lei 1.060/1950, Art. 9º; Lei 14.905/2024; RITJPR, Arts. 171 e 172, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 466, 1.059 e 1.061 e Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 18.11.2024, DJe 22.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026.... ()