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Doc. ADM Direito 926.5875.2536.0091

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível inter

posto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, sob fundamento de não comprovação da regularidade da assinatura contratual.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou adequadamente a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais é quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, iniciando-se da data do vencimento da última parcela contratual, conforme tese fixada no IRDR 1.746.707-5 do TJPR.4. A instituição financeira demonstra a validade do negócio jurídico mediante apresentação do contrato assinado, documento de identificação do contratante e comprovação da disponibilização do valor emprestado na conta bancária do autor.5. As assinaturas constantes no contrato revelam compatibilidade gráfica suficiente com aquelas dos documentos presentes nos autos, dispensando a realização de prova pericial grafotécnica.6. A regularidade da contratação resta evidenciada pela disponibilização do exato montante contratado na conta do autor na data da contratação.7. A desnecessidade de prova pericial grafotécnica se justifica quando os demais elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos.8. Reconhecida a validade do negócio jurídico, afasta-se a condenação por danos morais e repetição de indébito, diante da existência e validade do contrato de empréstimo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido em parte.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal para ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado inicia-se do vencimento da última parcela contratual. 2. A compatibilidade gráfica entre assinaturas contratuais e documentos pessoais, aliada à disponibilização do valor emprestado e ao histórico de pagamentos, dispensa perícia grafotécnica e é apta a comprovar a validade da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível Ordinária, IRDR 1.746.707-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 29.11.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009492-26.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 31.07.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0016425-73.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 18.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000874-80.2022.8.16.0102, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 841.7403.2819.2742

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 854.1219.2860.4504

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, art. 157, CAPUT). AUTORIA CONFIRMADA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO JUDICIAL VÁLIDO. EXAME DE LESÕES DISPENSÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou por três crimes de roubo, praticados em continuidade delitiva (art. 157, caput, c/c art. 71, CP). A acusação consiste em agressão física e simulação de arma de fogo para subtrair celular, cartão e valores em dinheiro das vítimas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se o conjunto probatório permite absolver o réu quanto ao fato 1 por insuficiência de provas; estabelecer se a circunstância judicial das consequências do crime pode ser negativada em razão da não recuperação da res furtiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais cometidos às ocultas, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, razão pela qual a autoria do fato 1 se comprova pelo depoimento seguro da vítima, confirmado em juízo.4. O reconhecimento judicial da autoria, ratificando o reconhecimento extrajudicial, é válido quando realizado sob contraditório, e não há nulidade pelo fato de a vítima ter visto a imagem do réu posteriormente em redes sociais.5. A ausência de exame de lesões corporais não afasta a comprovação da violência no roubo, pois tal elemento não exige vestígios permanentes.6. As consequências do crime somente podem ser valoradas negativamente quando o prejuízo sofrido pela vítima extrapola o ordinário do tipo penal, o que não ocorre quando o único fundamento é a não recuperação do bem subtraído.7. Os valores subtraídos (R$ 700,00; R$ 100,00; R$ 108,00) não configuram dano extraordinário e, portanto, não justificam o aumento da pena-base por esse vetor. Conforme entendimento do STJ, o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal e não pode ser utilizado para exasperar a basilar.8. O redimensionamento da pena é devido. Mantém-se negativa apenas a circunstância dos antecedentes, com novo cálculo e aplicação da continuidade delitiva específica. Pena fixada em 6 anos de reclusão e 108 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.1987.9776.0121

4 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ CONTRA POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE DEFEITO NA VIATURA. PROTOCOLO INSTITUCIONAL OBSERVADO. LAUDO TÉCNICO INDICANDO CONDIÇÕES DE RODAGEM. AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais proposta pelo Estado do Paraná em face de policial militar, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06/07/2021, quando a viatura oficial, conduzida pela ré, saiu da pista e colidiu com uma árvore, resultando em danos avaliados em R$ 31.210,15. A apelante sustenta que o acidente decorreu de falha na manutenção do veículo, especialmente em relação ao estado dos pneus, e requer a exclusão de responsabilidade ou reconhecimento de culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a policial militar é responsável pelos danos materiais causados à viatura oficial do Estado do Paraná em decorrência de acidente de trânsito, considerando a alegação de falha na manutenção do veículo e a comunicação prévia do desgaste dos pneus. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não foi comprovada a conduta culposa ou dolosa da apelante na condução da viatura, afastando a responsabilização civil. 4. A apelante comunicou previamente o desgaste dos pneus ao comando, seguindo os protocolos institucionais. 5. Os pneus, embora desgastados, foram considerados tecnicamente aptos para rodagem pela corporação. 6. As condições climáticas e de via eram favoráveis, e a velocidade estava dentro do limite permitido. 7. A testemunha responsável pelo inquérito técnico reconheceu que o desgaste dos pneus não era visível a olho nu, não exigindo a recusa imediata da viatura. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de indenização formulado pelo Estado do Paraná, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil de servidores públicos por danos ao patrimônio público exige a comprovação de culpa ou dolo, não sendo suficiente a mera ocorrência de um acidente para a imposição de indenização. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 118.7723.7142.2474

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM TURISMO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS E DE PRODUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de parcial procedência, que reconheceu a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras do servidor, condenando Município de Paranaguá ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo, com reflexos nas férias, no adicional de produtividade e 13º salário. O Recorrente sustenta que o divisor correto seria 220, alegando há inexistência de dispositivo legal que determine a adoção do divisor 200 para quem labora 40 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se o divisor 200 é o correto para o cálculo das horas extras e do adicional de produtividade de servidor público com carga horária de 40 horas semanais, em face da insurgência do Município que pleiteia a aplicação do divisor 220. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente sustenta que o divisor correto para o cálculo das horas extras seria 220, mas a legislação municipal dispõe que o Autor estava submetido a uma carga horária de 40 horas semanais, o que legitima a aplicação do divisor 200. 2. A decisão do Juízo a quo reconheceu o direito do servidor ao divisor 200, em conformidade com as Leis Complementares 46 e 48 de 2006, sem ferir a Súmula Vinculante 37/STF, que proíbe o aumento de vencimentos de servidores públicos. 3. A sentença limitou-se a definir o divisor aplicado sobre a remuneração do Autor, não havendo discussão acerca do pagamento do adicional de produtividade. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença de parcial procedência.... ()

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Doc. ADM Direito 991.3069.0918.8114

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revogação da justiça gratuita por descumprimento de determinação judicial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à parte ré em ação de busca e apreensão, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira. O agravante sustenta a impossibilidade de requalificação do passado e requer a manutenção do benefício, apresentando extratos bancários como prova de sua condição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita concedida à parte ré é válida, considerando o não cumprimento da determinação judicial de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir3. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial de apresentar documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, o que inviabiliza a manutenção da justiça gratuita.4. A revogação da justiça gratuita foi fundamentada na ausência de documentação solicitada, não existindo violação à segurança jurídica ou ao acesso à justiça.5. A decisão de revogar a gratuidade da justiça não implica em pagamento retroativo de custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A revogação da justiça gratuita é cabível quando a parte beneficiária não cumpre a determinação judicial de apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, conforme previsto no art. 99, §2º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 793.8733.9392.0480

7 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. APELAÇÃO 1 (AUTOR) - LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RÉS NÃO DEMONSTRADA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO NEGOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 (RÉUS) - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA DO PRIMEIRO RÉU (PESSOA FÍSICA). PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO VERBAL (MÚTUO) E DO INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 586, DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ. TESE QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DINHEIRO TENHA SIDO DESTINADO À PESSOA JURÍDICA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME (ART. 265, CC). HONORÁRIOS FIXADOS À MENOR, NA ORIGEM, AOS PATRONOS DO APELANTE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM SENTENÇA SOBRE O VALOR DEVIDO PELO EMPRÉSTIMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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Doc. ADM Direito 119.3298.7012.1254

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de valores pagos a maior em contratos de empréstimo consignado, na qual a autora sustenta a cobrança de juros superiores aos pactuados e requer a realização de perícia contábil, bem como a restituição dos valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida pela autora; (ii) estabelecer se o julgamento antecipado do mérito, com fundamento na ausência de prova das alegações, é válido diante da natureza técnica da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial delimita de forma clara a controvérsia ao apontar a cobrança de juros acima da taxa contratada, não se tratando de alegação genérica nem de discussão sobre abusividade abstrata de cláusulas.4. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, pois exige a apuração da taxa efetivamente aplicada e sua comparação com a taxa pactuada, o que demanda análise contábil especializada.5. O indeferimento da prova pericial contábil, apesar de expressamente requerida, impede a adequada demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado.6. O julgamento antecipado do mérito com fundamento na insuficiência de provas, sem oportunizar a produção probatória necessária, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.7. O magistrado não pode julgar improcedente o pedido por ausência de prova quando ele próprio impede sua produção, conforme orientação do Enunciado 297 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.8. A sentença incorre em cerceamento de defesa e viola o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional, impondo sua cassação com reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 355, 369 e 370; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0026388-71.2023.8.16.0014, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação 0010000-30.2020.8.16.0069, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 08.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 816.0691.8845.7557

9 - TJPR EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA. DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA DA MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. NATUREZA DA DROGA. VEDAÇÃO À MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de pena de multa. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal, além do redimensionamento da pena e da revogação da prisão preventiva. A sentença reconheceu materialidade e autoria, valorando negativamente a natureza da droga, a culpabilidade e a reincidência.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se as provas colhidas são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; e (iii) saber se a dosimetria da pena observou os critérios da proporcionalidade, especialmente quanto à valoração da natureza da droga.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por laudo pericial definitivo, apreensão da droga fracionada, apreensão de dinheiro em espécie e depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.2. A forma de acondicionamento da droga, o local dos fatos conhecido pela traficância, a apreensão de dinheiro fracionado e a confissão informal do réu afastam a tese de uso pessoal.3. A valoração negativa da natureza da droga, quando apreendida quantidade ínfima, revela-se desproporcional, conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. A culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, uma vez que o crime foi praticado durante o cumprimento de pena anterior.5. O redimensionamento da pena é possível, sem alteração do regime inicial fechado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e parcialmente provida. Reforma da sentença, para afastar a valoração negativa da natureza da droga e redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de pena de multa.Tese de julgamento: a apreensão de quantidade ínfima de droga impede a majoração da pena-base fundada exclusivamente em sua natureza. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade. Depoimentos policiais harmônicos e corroborados por outras provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas.»_______________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 28, § 2º, 33, caput, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 68 e 77; CPP, art. 312; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: HC 361.750/TO, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.09.2016, DJe 15.09.2016; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF1), 6ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 15.08.2022; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024, DJEN 17.12.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 04.08.2020, DJe 13.08.2020; RHC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13.08.2025, DJEN 25.09.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.05.2024, DJe 13.05.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.03.2025, DJEN 31.03.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 23.10.2018, DJe 13.11.2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 20.04.2021, DJe 28.04.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0000048-71.2025.8.16.0127, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0000586-74.2025.8.16.0055, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 09.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, EDcl Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 18.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0003846-27.2025.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, j. 29.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0071585-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0001407-15.2026.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, j. 01.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 805.1545.8756.2250

10 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelações criminais. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Disparo de arma de fogo. Desobediência. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso de Leonardo parcialmente conhecido. Ausência de interesse recursal quanto ao afastamento da vetorial consequências do crime. Circunstância judicial que não repercutiu no cálculo da pena-base. Preliminares. Alegada quebra da cadeia de custódia da prova audiovisual. Rejeição. Ausência de demonstração de adulteração, manipulação ou prejuízo concreto. Imagens corroboradas por outros elementos probatórios. Nulidade da busca domiciliar. Não acolhimento. Ingresso autorizado pelo morador e amparado por fundadas razões e situação de flagrância em crimes permanentes.Mérito. Pleitos absolutórios. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas por prova oral, documental, audiovisual e pericial. Palavra da vítima em contexto de violência doméstica corroborada pelo conjunto probatório. Disparo de arma de fogo em via pública comprovado por imagens e demais elementos dos autos. Desobediência à ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade reconhecida. Posse irregular de arma de fogo e tráfico de drogas comprovados. Composse e coautoria evidenciadas. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre posse irregular e disparo de arma de fogo. Condutas autônomas, praticadas em contextos diversos. Dosimetria. Manutenção da agravante do CP, art. 61, II, «f». Infração praticada em contexto de violência doméstica. Não reconhecimento da atenuante da violenta emoção. Ausência de provocação injusta comprovada. Impossibilidade de compensação integral. Recurso de Amauri. Pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar máximo. Não acolhimento. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, somadas aos petrechos e à dinâmica de guarda remunerada, que justificam a fração intermediária de 1/2. Regime inicial de cumprimento de pena readequado de ofício. Recurso de Leonardo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso de Amauri conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Amauri Burci e Leonardo Saraiva Mendes visando a reforma de sentença condenatória proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Cambé, que reconheceu a procedência da pretensão punitiva estatal, condenando Amauri pela posse irregular de arma de fogo e tráfico de drogas, e Leonardo pela contravenção de vias de fato, disparo de arma de fogo, desobediência, posse irregular de arma de fogo e tráfico de drogas.II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: i) verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, fundada em suposta quebra da cadeia de custódia das mídias visuais oriundas de câmeras de segurança; ii) analisar se há nulidade na busca domiciliar realizada na residência do corréu Amauri, em razão de alegado ingresso policial irregular; iii) examinar se é caso de absolvição do réu Leonardo quanto aos delitos de posse irregular de arma de fogo, disparo de arma de fogo, tráfico de drogas, desobediência e contravenção penal de vias de fato, sob o prisma do princípio in dubio pro reo; iv) avaliar se deve ser reconhecida a consunção entre os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo, em razão da alegada unidade de desígnios; v) apreciar se há necessidade de afastamento da circunstância judicial relativa às consequências do crime, considerada pela defesa como indevidamente valorada na primeira fase da dosimetria; vi) deliberar sobre a manutenção da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», atinente à violência doméstica praticada contra a mulher; vii) por fim, decidir se é cabível a aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado em favor do réu Amauri, à luz da quantidade e da natureza das drogas apreendidas.III. Razões de decidir: 3. O recurso de Leonardo não comporta conhecimento quanto ao pedido de afastamento da vetorial consequências do crime, pois a sentença não a utilizou como fundamento autônomo para exasperar a pena-base, inexistindo, portanto, interesse recursal.4. Inviável o acolhimento da tese defensiva de quebra da cadeia de custódia. A defesa de Leonardo não logrou demonstrar qualquer adulteração ou manipulação das imagens oriundas de câmeras de segurança, inexistindo prejuízo concreto à confiabilidade da prova. As mídias foram consideradas válidas, íntegras e essenciais para a condenação, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief e a jurisprudência consolidada do STJ.5. Busca domiciliar que se mostrou legítima por flagrante delito. O ingresso policial na residência de Amauri mostrou-se lícito, amparado pela situação de flagrância e pela autorização do próprio morador, exarada antes do ingresso policial, circunstâncias que afastam qualquer vício e conferem plena validade às provas obtidas.6. A condenação de Leonardo deve ser mantida quanto às vias de fato, ao disparo de arma de fogo e à desobediência, pois a palavra da vítima, as filmagens, os depoimentos testemunhais e policiais, bem como os demais elementos documentais e periciais, comprovam a dinâmica delitiva, não havendo dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade.7. Também deve ser mantida a condenação de Leonardo e Amauri pelos crimes de posse irregular de arma de fogo e tráfico de drogas, pois a apreensão da pistola, munições, maconha, cocaína, balança de precisão e materiais de acondicionamento, somada à confissão extrajudicial de Amauri acerca da guarda remunerada dos ilícitos pertencentes a Leonardo, evidencia a composse do armamento e a coautoria no tráfico.8. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, pois a posse era estável e prolongada, enquanto o disparo foi praticado em contexto autônomo, com desígnios distintos.9. Impossibilidade de afastamento da condição de violência doméstica e agravante da relação conjugal. A conduta de Leonardo foi corretamente tipificada como violência doméstica, incidindo a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», em razão da relação conjugal mantida com a vítima.10. Inexistem elementos que autorizem o reconhecimento da atenuante da violenta emoção e, diante da presença de duas agravantes e apenas uma atenuante, não há falar em compensação integral.11. A fração de 1/2 aplicada à minorante do tráfico privilegiado em favor de Amauri mostra-se adequada e proporcional, diante da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, da presença de petrechos típicos da traficância, da arma de fogo e da dinâmica de guarda remunerada, sem configuração de bis in idem, pois tais circunstâncias não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria.12. As espécies de pena de detenção e prisão simples devem ser cumpridas, no máximo, em regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo: 13. Recurso do réu Leonardo parcialmente conhecido e desprovido e recurso do réu Amauri conhecido e desprovido. Readequação do regime inicial de cumprimento e redução da indenização por danos morais de ofício. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 61, I e II, «f», 65, III, «c» e «d», 69 e 330; CPP, arts. 156, 201, § 2º, e 303; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 15; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Resolução 253/CNJ, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616; STF, RE 1547717 AgR; STF, ARE 666.334; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.060; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006229-50.2023.8.16.0033; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000899-70.2024.8.16.0087; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003662-69.2024.8.16.0014; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001470-85.2022.8.16.0192.... ()

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Doc. ADM Direito 577.3923.7412.3188

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DEMANDADA. NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA ESCLARECIMENTO SOBRE SUPOSTA INGERÊNCIA DA RÉ NAS ATIVIDADES DO ENTÃO FUNCIONÁRIO DA REQUERENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO PREJUDICADAS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 384.1659.8259.5032

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO COM DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DE «TROCO» NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS E DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 947.1117.2769.9370

13 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO - CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - OBSERVAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS 06/2024 PGE/SEFA - EMBARGOS ACOLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 909.0004.3509.2327

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - art. 12, CAPUT E art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO - - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA EXTRAJUDICIAL DOS POLICIAIS CIVIS, RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA EM QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME, AFETANDO, ASSIM, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, QUE É O BEM JURÍDICO TUTELADO - POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO Da Lei 10.826/2003, art. 16, PARA O DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 12 — DESPROVIMENTO — APELANTE QUE PORTAVA O ARMAMENTO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA — ARMAMENTO APREENDIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA — CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munições de uso permitido, ambos na residência do apelante, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. O apelante requereu absolvição quanto à posse irregular de munições e desclassificação do crime de posse ilegal de arma para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A decisão recorrida manteve a condenação com base em provas testemunhais, laudos periciais e confissão do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença condenatória que reconheceu a posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido, bem como se é cabível a desclassificação do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16 para o art. 12 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes de posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido foram devidamente comprovadas por meio de prisão em flagrante, depoimentos policiais, laudos periciais e confissão do réu. 4. O crime de posse irregular de arma e munições é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo demonstração de efetivo dano ou risco concreto à incolumidade pública. 5. A desclassificação do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, IV para o art. 12 da mesma lei é incabível, pois a arma apreendida possuía numeração suprimida, o que caracteriza o delito previsto no art. 16. 6. Os depoimentos dos policiais civis são confiáveis e corroboram o conjunto probatório, não havendo elementos que infirmem sua credibilidade. 7. A dosimetria da pena aplicada pelo juízo de primeiro grau foi adequada e não requer reparos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação nos termos da sentença. Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida configura crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, não sendo possível sua desclassificação para o art. 12 da mesma lei, e a posse irregular de munições de uso permitido, prevista na Lei 10.826/03, art. 12, caput, é crime de mera conduta e perigo abstrato, cuja configuração independe da demonstração de efetivo dano ou risco concreto à incolumidade pública. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, e 16, § 1º, IV; CP, art. 70, caput; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por ter uma arma de fogo e munições em casa, sem autorização legal. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não tinha provas suficientes contra ele e que os crimes deveriam ser considerados como um só. O tribunal entendeu que as provas, como depoimentos dos policiais, laudos periciais e a confissão do acusado, mostram claramente que ele tinha a arma com a numeração raspada e as munições guardadas em um compartimento secreto. Por isso, manteve a condenação, pois a lei considera crime ter arma ou munição sem autorização, mesmo que não tenha causado dano direto, porque isso coloca em risco a segurança pública. Também rejeitou o pedido para mudar o tipo de crime, confirmando que a posse da arma com a numeração suprimida é crime mais grave. Assim, o pedido do acusado foi negado e a sentença condenatória foi mantida.... ()

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