posto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, sob fundamento de não comprovação da regularidade da assinatura contratual.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou adequadamente a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais é quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, iniciando-se da data do vencimento da última parcela contratual, conforme tese fixada no IRDR 1.746.707-5 do TJPR.4. A instituição financeira demonstra a validade do negócio jurídico mediante apresentação do contrato assinado, documento de identificação do contratante e comprovação da disponibilização do valor emprestado na conta bancária do autor.5. As assinaturas constantes no contrato revelam compatibilidade gráfica suficiente com aquelas dos documentos presentes nos autos, dispensando a realização de prova pericial grafotécnica.6. A regularidade da contratação resta evidenciada pela disponibilização do exato montante contratado na conta do autor na data da contratação.7. A desnecessidade de prova pericial grafotécnica se justifica quando os demais elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos.8. Reconhecida a validade do negócio jurídico, afasta-se a condenação por danos morais e repetição de indébito, diante da existência e validade do contrato de empréstimo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido em parte.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal para ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado inicia-se do vencimento da última parcela contratual. 2. A compatibilidade gráfica entre assinaturas contratuais e documentos pessoais, aliada à disponibilização do valor emprestado e ao histórico de pagamentos, dispensa perícia grafotécnica e é apta a comprovar a validade da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível Ordinária, IRDR 1.746.707-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 29.11.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009492-26.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 31.07.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0016425-73.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 18.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000874-80.2022.8.16.0102, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 30.11.2024.... ()
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