1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS EDUCACIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de valores referentes à inadimplência de contrato de prestação de serviços educacionais, condenando o réu ao pagamento de R$ 38.540,62, além de correção monetária e juros de mora, com alegação de ilegitimidade ativa da autora em razão de irregularidades no contrato de cessão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Positivo Educacional Ltda. possui legitimidade ativa para cobrar os créditos referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o réu, diante das alegações de irregularidades no contrato de cessão de crédito.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade ativa da Positivo Educacional Ltda. foi reconhecida, pois não houve demonstração inequívoca de que o débito perseguido foi cedido à autora.4. As parcelas cobradas não estavam identificadas no contrato de cessão de crédito, tornando o documento imprestável para comprovar o inadimplemento do réu.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da autora, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa para a cobrança de créditos educacionais deve ser reconhecida quando não há comprovação inequívoca da cessão de direitos entre as partes envolvidas.Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, arts. 485, VI, 373, I, 85, § 2º e § 11;- CC/2002, arts. 654 e 288.Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Mero inconformismo com a valoração das provas e enquadramento jurídico dos fatos. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorr
ência de sucessivas omissões no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022, mais especificamente, se foi omisso.III. Razões de decidir3. Não existe omissão a ser sanada. Inexistência de ponto ou questão sobre os quais o acórdão deixou de se manifestar. Mera pretensão de reavaliação das provas e enquadramento dos fatos em instituto jurídico distinto. Cenário fático probatório que evidenciou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade da instituição financeira.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE E GUARDA DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS.
AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para decidir sobre parcelamento ou isenção da pena pecuniária é do juízo da execução penal. 2. A posse e guarda de entorpecentes pelo acusado, corroboradas pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais e pela confissão judicial, comprovam a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, afastando a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28.3. Reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, mantém-se a fração de 1/6 diante da natureza da substância (cocaína), como das circunstâncias concretas da apreensão. 4. A pena de multa é de aplicação cumulativa e obrigatória no delito de tráfico de drogas, não havendo hipótese de exclusão. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O DELITO
DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.823/06, art. 12). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA QUE A ARMA DE FOGO SE ENCONTRA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A EQUIPARAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ALÉM DISSO NÃO SE EXIGE O DOLO OU CONDUTA ATIVA NA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de três anos de reclusão ao apelante por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, ocorrida em sua residência, onde foi encontrada uma arma de fogo com a numeração de série suprimida e munições intactas. O apelante requer a desclassificação do delito para o de posse de arma de fogo de uso permitido, alegando ausência de dolo e atipicidade da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível desclassificar o delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para posse de arma de fogo de uso permitido e se há elementos suficientes para a condenação do apelante.III. Razões de decidir3. A arma de fogo apreendida estava com a numeração suprimida, o que caracteriza o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.4. Não é necessária a demonstração de dolo específico na supressão da numeração para a configuração do delito; basta a posse da arma com numeração suprimida.5. A autoria e tipicidade do crime estão comprovadas pela confissão do apelante e pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem.6. O crime de posse ilegal de arma de fogo é classificado como de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de dano efetivo ao bem jurídico.7. O pleito absolutório não merece acolhimento, pois as provas são suficientes para reconhecer a autoria e a tipicidade do delito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo com numeração suprimida configura o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, independentemente da demonstração de dolo específico na supressão da numeração, sendo suficiente a comprovação da posse do artefato bélico nessa condição._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 180.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0001343-75.2020.8.16.0077, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 08.08.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004953-74.2020.8.16.0037, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0022795-30.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.04.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001577-65.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 01.08.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0008321-71.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 01.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por ter uma arma de fogo com a numeração suprimida, o que é considerado um crime grave. Ele pediu para que sua situação fosse mudada para um crime menos sério, mas o tribunal entendeu que isso não era possível, pois a arma estava realmente sem a numeração e ele confessou que a possuía. Além disso, não é necessário provar que ele teve a intenção de suprimir a numeração para ser considerado culpado. A decisão manteve a pena de três anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de multa, pois a posse da arma representa um risco à segurança pública. Portanto, o recurso do apelante foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
5 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Injúria racial. provas da materialidade e autoria do crime. Dolo específico demonstrado. Tipicidade da conduta. Manifesta ofensa à honra da vítima em razão da sua cor. Ausência de dúvida razoáve
l e inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo ao caso em concreto. Impossibilidade de redução da pena provisória aquém ao mínimo legal ainda que incidente atenuante de confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame
... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTE. INFESTAÇÃO DE PERCEVEJOS NO ÔNIBUS INTERESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, CDC. INFESTAÇÃO DE INSETOS EM AMBIENTE FECHADO E COLETIVO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO A AMBOS OS AUTORES. NEURODIVERGÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) COMO FATOR AGRAVANTE DOS EFEITOS DA OFENSA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A responsabilidade decorre da simples demonstração do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade. O transportador deve garantir segurança, higiene e condições adequadas de conforto aos passageiros, sob pena de violação dos deveres legais e contratuais.2. No caso concreto, os Autores, portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível de suporte 1, foram submetidos a situação insalubre durante viagem interestadual, em razão de infestação de percevejos nos assentos do ônibus, circunstância documentada por fotografias e acompanhada de comprovação de danos materiais (gastos com medicamentos). Embora a empresa tenha apresentado laudo de dedetização do veículo, a prova produzida pelos Autores (art. 373, I, CPC) é suficiente para demonstrar a ocorrência da infestação e a ineficácia das medidas preventivas adotadas pela Ré, não sendo afastado o nexo causal.3. Sobre o pedido de minoração dos danos morais, faço a análise à luz do método bifásico definido pelo C. STJ (REsp. 1.152.541). Na primeira fase, como quantia-base para indenização por danos morais, considerando casos análogos, adoto o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na segunda fase, avaliando particularidades do caso concreto — notadamente a comprovação de que ambos os autores são diagnosticados com TEA, nível de suporte 1, e possuem hipersensibilidade medicamentosa aos fármacos utilizados no tratamento das picadas (Takarae et al. 2016; Green et al. 2015) —, entendo pela manutenção do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) fixado em primeiro grau para cada Autor.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. ENTREGA DAS CHAVES E IMISSÃO NA POSSE ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL. COMPRADOR POSSUIDOR DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRAÇÃO CIVIL COLETIVA. PLANOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉDICOS QUE PROMOVEM COBRANÇA DIRETA DOS CONSUMIDORES DE TAXA DE DISPONIBILIDADE E DE INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. ILICITUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS POR ATOS DE MÉDICOS CREDENCIADOS. DEVER DE REEMBOLSO SIMPLES AOS BENEFICIÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS CONSUMIDORES SOBRE A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS ADICIONAIS. FIXADA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
I. CASO EM EXAME
1.1. Ação civil coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra operadoras de plano de saúde, visando à declaração de ilegalidade da cobrança de «taxa de disponibilidade» e «taxa de instrumentador cirúrgico» diretamente dos consumidores, com pedido de reembolso, medidas informativas e responsabilização dos profissionais envolvidos.
1.2. Sentença de improcedência sob o fundamento de que as cobranças seriam de responsabilidade exclusiva dos médicos, sem envolvimento das operadoras.
1.3. Apelação do Ministério Público sustentando a responsabilidade solidária das operadoras pelos atos dos médicos credenciados, com base no CDC, na Lei 9.656/1998, em normas da ANS e jurisprudência.
9 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ - E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR INDICADO. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS INFRAÇÕES INDICADAS ATÉ JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. A embargante interpôs embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação cível que havia dado parcial provimento ao seu recurso e desprovido o recurso adesivo da parte adversa. 2. O acórdão embargado tratou de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo suposto empréstimo consignado não contratado, decidindo-se pela responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos, pela modulação da repetição do indébito e pela manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. 3. Nos aclaratórios, a embargante alegou omissão quanto ao esclarecimento de como deveria ser operacionalizada a compensação do valor recebido pela parte adversa, requerendo que o Tribunal determinasse tal compensação ou, subsidiariamente, que determinasse o depósito judicial do valor, sem sequer juntar uma memória de cálculo. 4. O voto analisou a alegação, demonstrando a inexistência de interesse recursal, uma vez que a matéria referente à compensação é própria da fase de cumprimento de sentença, inexistindo omissão a ser suprida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao modo de realização da compensação entre o valor eventualmente recebido pela parte autora e o montante devido em razão da condenação, de modo a justificar o conhecimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CPC, art. 1.022 delimita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, cabendo sua oposição somente quando tais vícios estejam presentes na decisão judicial. 7. A controvérsia suscitada pela embargante não configura omissão, pois o acórdão embargado apreciou integralmente a matéria recursal, inexistindo ponto indispensável que tenha sido desconsiderado. 8. A forma de compensação de valores, quando cabível, insere-se na esfera do cumprimento de sentença, ocasião na qual a questão poderá ser suscitada, conforme entendimento reiterado deste Tribunal («a análise da compensação é matéria afeta ao cumprimento de sentença, não havendo omissão a ser suprida no acórdão»). 9. Diante da inexistência de utilidade prática no provimento recursal, configurada está a ausência de interesse recursal, o que impede o conhecimento dos embargos. 10. A oposição de embargos manifestamente incabíveis autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de interesse recursal, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. 12. Tese de julgamento: «A alegação de omissão relativa à compensação de valores não enseja embargos de declaração quando a matéria é própria da impugnação do cumprimento de sentença, o que revela a ausência de interesse recursal e autoriza a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.» Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada - TJPR, 3ª Turma Recursal, 0002127-46.2024.8.16.0163, j. 02/12/2024.... ()
1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO.1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, inexiste cerceamento de defesa se a parte requer a produção de provas na petição inicial, porém, instado a especificá-las, mantém-se inerte (preclusão), vez que a conduta caracteriza desistência tácita.Apelação Cível não provida.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Hipótese de acometimento do julgado por erro material, omissões e obscuridade.II.II. Pretensão de imposição pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022; 1.026, § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017.... ()
13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO SEM REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES QUE NÃO PERMITEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL APÓS 5/4/22. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 10 DA L. 12.016/09 E S. 266/STF. AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DETERMINADOS NA LEI QUANTO À EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL. NOTAS FISCAIS ACOSTADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO PROVIDO.
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULA 444/STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade das provas por ilicitude da abordagem policial e postulando a absolvição. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas e (iii) saber se a pena deve ser redimensionada com a incidência da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial mostrou-se legítima, pois amparada em elementos concretos aptos a caracterizar fundada suspeita, nos termos dos arts. 244, 301 e 303 do CPP. 3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos autos de apreensão, boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.3. A apreensão de cocaína fracionada em porções destinadas à venda, associada à posse de expressiva quantia em dinheiro trocado e às circunstâncias do flagrante, evidenciam a finalidade mercantil da substância. 3.4. A exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga revelou-se desproporcional, diante da ínfima quantidade apreendida, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal. 3.5. O afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento em registros sem trânsito em julgado e condenação relativa a fato posterior, viola a Súmula 444/STJ, razão pela qual é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima. 3.6. Redimensionada a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, mostra-se adequada a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixar o regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 4.2. Tese de julgamento: A existência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos observados pelos agentes estatais legitima a abordagem policial e a busca pessoal. A ínfima quantidade de droga apreendida não justifica, por si só, a exasperação da pena-base. É vedado afastar o tráfico privilegiado com fundamento em inquéritos, ações penais em curso ou condenações relativas a fatos posteriores, em observância à Súmula 444/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 44. CPP, arts. 156, 244, 301, 303 e 386, II. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. TJPR, HC 0076391-77.2020.8.16.0000. STJ, AgRg no HC 1.012.495/SP. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. STF, HC 185.913.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES QUE TERIAM SIDO EMPRESTADOS A PARENTES - MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM CONFISSÃO FICTA DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ENTENDENDO QUE OS VALORES FORAM REPASSADOS A TÍTULO DE DOAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO QUE TEVE SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB/PR CONFIRMADA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB EM DATA ANTERIOR AOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA (LEI 8.906/1994, art. 4º e LEI 8.906/1994, art. 42). PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO E CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). APLICAÇÃO INDEVIDA DA PENA DE CONFISSÃO FICTA E PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA PELO AUTOR IDOSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88). NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE ENSEJARAM GRAVAME À PARTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de valores supostamente emprestados a parentes, com fundamento na aplicação da pena de confissão ficta em razão da ausência do autor à audiência de instrução e julgamento, e na conclusão de que os valores teriam sido doados. O autor alegou nulidade processual decorrente da perda superveniente da capacidade postulatória do advogado que o representava, o que teria causado prejuízo concreto à sua defesa, e requereu a anulação dos atos processuais subsequentes e a reabertura da fase instrutória para produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência superveniente de capacidade postulatória do advogado do autor, com a consequente nulidade dos atos processuais praticados, especialmente a aplicação da pena de confissão ficta e o indeferimento da produção de provas, acarretou cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos para reabertura da fase instrutória. III. Razões de decidir 3. O advogado que representava o autor estava excluído da OAB desde abril de 2022, o que gerou ausência de capacidade postulatória e nulidade dos atos processuais praticados por ele. 4. A ausência de representação válida impediu a intimação pessoal do autor para a audiência, resultando na aplicação indevida da pena de confissão ficta e preclusão da prova testemunhal. 5. A aplicação da confissão ficta sem intimação pessoal violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. Houve prejuízo concreto ao autor, que não pôde produzir provas essenciais para comprovar a existência do empréstimo, especialmente considerando a relação familiar e a natureza verbal do mútuo. 7. Devido à nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, a sentença foi anulada e os autos devem retornar para reabertura da fase instrutória com nova intimação dos advogados regularmente constituídos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para acolher a nulidade processual decorrente da falta superveniente de capacidade postulatória do patrono originário, anular a audiência de instrução e julgamento e todos os atos subsequentes, inclusive a sentença, afastando a pena de confissão ficta, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual com regular produção de provas e nova audiência. Tese de julgamento: A ausência superveniente de capacidade postulatória do advogado implica nulidade dos atos processuais praticados, ensejando a anulação da audiência e da sentença quando comprovado prejuízo concreto à parte, especialmente pela violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser determinada a reabertura da fase instrutória para regular produção de provas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 76, 278, 281, 282, 283, 385, § 1º, e 391; Lei 8.906/1994, arts. 4º e 42; CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CC/2002, arts. 389 e 391. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que negou o pedido de cobrança foi anulada porque o advogado que representava o autor não podia mais atuar, pois foi excluído da Ordem dos Advogados antes de fazer atos importantes no processo, como a audiência. Isso prejudicou o autor, que não foi avisado corretamente e não pôde apresentar suas provas, o que violou seu direito de defesa. Por isso, o processo vai voltar para a primeira fase, para que o autor possa apresentar suas provas com um advogado válido e o caso seja julgado novamente de forma justa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()