que deixou de colacionar documentos conforme determinação judicial. Negativa injustificada. Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação revisional de contrato, sob a alegação de que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira, mesmo após determinação judicial para apresentação de documentos complementares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou os documentos solicitados pelo juízo para comprovar a hipossuficiência financeira, apesar de ter sido intimado para isso.4. A ausência de comprovação da condição de hipossuficiência impede a concessão do benefício da justiça gratuita.5. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi mantida, pois a presunção de insuficiência é relativa e pode ser elidida por prova em contrário.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira, sendo que a ausência de apresentação dos documentos solicitados pelo juízo impede a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º e 101, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo 871.190-0/01, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Rogério Ribas, 5ª CC, j. 08.03.2012; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0132534-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0023287-97.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000914-58.2022.8.16.0071, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 02.06.2023; Súmula 481/STJ.... ()
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