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Doc. ADM Direito 830.6711.2242.0452

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR A RENDA MENSAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PROVAS QUANTO AOS RENDIMENTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A

INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.1217.7659.5931

2 - TJPR «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR HIPOTECA. ACORDO HOMOLOGADO NO CURSO DO PROCESSO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESARQUIVAMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CANCELAMENTO DA HIPOTECA E REVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DA DEVEDORA NÃO ADMITIDO PELA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela corré/devedora em face da decisão que não admitiu seus pedidos incidentais, em autos de execução de financiamento imobiliário, já extinta por decisão transitada em julgado, remetendo-a à via própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se os pedidos de reconhecimento da prescrição intercorrente, cancelamento da hipoteca e levantamento de depósito judicial apresentados pela corré devedora podem ser apreciados nos autos de execução desarquivados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução foi julgada extinta, mediante acordo sem cláusula suspensiva, homologado por sentença transitada em julgado, há quase vinte anos. O arquivamento dos autos não se deu por ausência de localização de bens penhoráveis. Consequentemente, o desarquivamento para mera expedição de certidão requerida por terceiro, não reabre prazo para as partes, nem autoriza o exame da prescrição intercorrente. 4. O depósito judicial que a agravante pretende levantar está vinculado a uma ação proposta na Justiça Federal pela outra codevedora, já falecida. Qualquer pretensão de levantamento deve ser veiculada pela parte legítima perante o juízo competente e não nos presentes autos. 5. A extinção da hipoteca, tal como requerida pela agravante, dependeria da extinção da obrigação principal, pelo reconhecimento da prescrição, a qual resta inviável em processo de execução já extinto. 6. Afigura-se incensurável a decisão que não admitiu os requerimentos e remeteu a agravante à propositura de ação autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito imobiliário, com o consequente levantamento da hipoteca, deve ser veiculada pelo interessado em ação autônoma e não por meio de desarquivamento de execução extinta por sentença homologatória de acordo transitada em julgado». ______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.499, I do Código Civil e 921, III, §§1º a 5º do CPC. Jurisprudência citada: não há. Resumo em linguagem acessível: O banco entrou com execução para cobrar o débito referente ao financiamento do imóvel. No curso do processo, os contratantes fizeram um acordo. O juiz homologou o acordo e extinguiu a execução. Quase vinte anos após, um dos devedores requereu que o juiz declarasse prescrita a dívida, determinasse a liberação do bem no Registro de Imóveis e a devolução dos valores depositados em uma conta judicial. O juiz não admitiu o pedido e o devedor agravou. O Tribunal manteve o entendimento do juiz, porque a execução já estava extinta e, portanto, o devedor deve apresentar seus pedidos em ação própria.... ()

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