INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela corré/devedora em face da decisão que não admitiu seus pedidos incidentais, em autos de execução de financiamento imobiliário, já extinta por decisão transitada em julgado, remetendo-a à via própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se os pedidos de reconhecimento da prescrição intercorrente, cancelamento da hipoteca e levantamento de depósito judicial apresentados pela corré devedora podem ser apreciados nos autos de execução desarquivados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução foi julgada extinta, mediante acordo sem cláusula suspensiva, homologado por sentença transitada em julgado, há quase vinte anos. O arquivamento dos autos não se deu por ausência de localização de bens penhoráveis. Consequentemente, o desarquivamento para mera expedição de certidão requerida por terceiro, não reabre prazo para as partes, nem autoriza o exame da prescrição intercorrente. 4. O depósito judicial que a agravante pretende levantar está vinculado a uma ação proposta na Justiça Federal pela outra codevedora, já falecida. Qualquer pretensão de levantamento deve ser veiculada pela parte legítima perante o juízo competente e não nos presentes autos. 5. A extinção da hipoteca, tal como requerida pela agravante, dependeria da extinção da obrigação principal, pelo reconhecimento da prescrição, a qual resta inviável em processo de execução já extinto. 6. Afigura-se incensurável a decisão que não admitiu os requerimentos e remeteu a agravante à propositura de ação autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito imobiliário, com o consequente levantamento da hipoteca, deve ser veiculada pelo interessado em ação autônoma e não por meio de desarquivamento de execução extinta por sentença homologatória de acordo transitada em julgado». ______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.499, I do Código Civil e 921, III, §§1º a 5º do CPC. Jurisprudência citada: não há. Resumo em linguagem acessível: O banco entrou com execução para cobrar o débito referente ao financiamento do imóvel. No curso do processo, os contratantes fizeram um acordo. O juiz homologou o acordo e extinguiu a execução. Quase vinte anos após, um dos devedores requereu que o juiz declarasse prescrita a dívida, determinasse a liberação do bem no Registro de Imóveis e a devolução dos valores depositados em uma conta judicial. O juiz não admitiu o pedido e o devedor agravou. O Tribunal manteve o entendimento do juiz, porque a execução já estava extinta e, portanto, o devedor deve apresentar seus pedidos em ação própria.... ()
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