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Doc. ADM Direito 483.3776.0200.2657

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - COMPRA E VENDA DE TERRENO COM LIMITAÇÕES AMBIENTAIS - TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS NEGOCIAIS E DETERMINAR O ARRESTO DE BENS DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS - PROVA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE ESCLARECER AS PARTICULARIDADES DO CASO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Nos termos do CPC, art. 300, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso.2. Em sede de cognição sumária, entendo que era de conhecimento do agravante que a fração ideal adquirida possuía restrições materiais e ambientais, tanto pelo teor do contrato de compra e venda, quanto pelas disposições da Lei 12.651/2012.3. Assim, não há verossimilhança nas alegações do agravante, no sentido de que o imóvel não poderia ter sido comercializado ou, ainda, que foi ocultado o fato de uma parte do lote se tratar de área de preservação permanente.4. Ademais, necessária a dilação probatória ante a existência de outros elementos a serem sopesados a fim de averiguar a procedência do pedido, bem como a instauração do contraditório, em razão da ausência de comprovação de que a agravada teve ciência inequívoca da intenção do agravante em desfazer o negócio.... ()

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