Nos termos do CPC, art. 300, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso.2. Em sede de cognição sumária, entendo que era de conhecimento do agravante que a fração ideal adquirida possuía restrições materiais e ambientais, tanto pelo teor do contrato de compra e venda, quanto pelas disposições da Lei 12.651/2012.3. Assim, não há verossimilhança nas alegações do agravante, no sentido de que o imóvel não poderia ter sido comercializado ou, ainda, que foi ocultado o fato de uma parte do lote se tratar de área de preservação permanente.4. Ademais, necessária a dilação probatória ante a existência de outros elementos a serem sopesados a fim de averiguar a procedência do pedido, bem como a instauração do contraditório, em razão da ausência de comprovação de que a agravada teve ciência inequívoca da intenção do agravante em desfazer o negócio.... ()
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