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Doc. ADM Direito 617.7057.0093.5151

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar de arresto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, no caso, a concessão de tutela cautelar de arresto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de probabilidade do direito, pois não há comprovação de dilapidação do patrimônio dos agravados.4. Informações insuficientes sobre a ocultação de ativos pelos agravados.5. Necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para esclarecer a real situação patrimonial dos agravados, vale dizer, a... ()

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Doc. ADM Direito 476.7188.7830.3140

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU E AFASTOU O PEDIDO LIMINAR DE GRATUIDADE E, SIMULTANEAMENTE, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE O BENEFÍCIO REQUERIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO BENEFÍCIO E A EXIGÊNCIA IMEDIATA DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA IMEDIATA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SEM CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE DEFINITIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA A SER REALIZADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento 0037697-29.2026.8.16.0000, por meio da qual esta Relatoria afastou, em análise liminar, o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A decisão agravada consignou que a documentação apresentada pelos agravantes exigia exame minucioso, incompatível com a cognição sumária própria do pedido liminar. 2. Os agravantes sustentam que a determinação de recolhimento do preparo antes da apreciação do pedido de gratuidade da justiça esvazia a utilidade do próprio agravo de instrumento, cujo objeto é justamente a reforma da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Alegam afronta ao CPC, art. 99, § 7º, e requerem a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se, em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, é possível postergar a análise do benefício para o julgamento de mérito e, ao mesmo tempo, determinar o recolhimento imediato do preparo recursal, sob pena de deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, tanto intrínsecos, consubstanciados no cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo, quanto extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. 5. A controvérsia recursal possui contornos processuais bem delimitados. O agravo de instrumento originário foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado no âmbito de execução fiscal, tendo os agravantes requerido, em sede recursal, a concessão liminar do benefício e sua confirmação no julgamento de mérito. 6. Na decisão monocrática impugnada, esta Relatoria entendeu que a concessão liminar da gratuidade não se mostrava viável naquele momento processual, pois os documentos apresentados demandavam exame mais aprofundado, incompatível com a cognição sumária. Em seguida, contudo, determinou o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, com fundamento no CPC, art. 101, § 2º. 7. O agravo interno foi interposto justamente contra esse ponto da decisão, sob o argumento de que não seria possível exigir o recolhimento do preparo antes da análise do próprio pedido de gratuidade, pois o objeto do agravo de instrumento consiste precisamente na revisão do indeferimento do benefício. 8. Após a interposição do agravo interno, foi proferida decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada no tocante à exigência de recolhimento do preparo recursal, até ulterior deliberação desta Câmara. Naquela oportunidade, consignou-se a plausibilidade jurídica da tese deduzida pelos agravantes e o risco de comprometimento da utilidade do provimento jurisdicional pretendido. 9. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo interno. Sustentou, em síntese, que a presunção de hipossuficiência é relativa, que a documentação apresentada não evidenciaria de plano a incapacidade financeira dos agravantes e que os elementos patrimoniais indicados nos autos justificariam exame aprofundado da situação econômica. 10. Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, e o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, por entender que a controvérsia limita-se à concessão ou não da gratuidade da justiça e não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 178. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno conhecido e provido para afastar a determinação de recolhimento imediato do preparo recursal no agravo de instrumento 0037697-29.2026.8.16.0000, mantendo-se suspensa a exigibilidade do preparo até o julgamento do mérito do recurso principal, sem prejuízo de posterior análise do pedido de gratuidade da justiça pelo Colegiado. Tese de julgamento: É incompatível com a sistemática dos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC a determinação de recolhimento imediato do preparo recursal, sob pena de deserção, quando o agravo de instrumento tem por objeto justamente a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e a análise definitiva do benefício foi postergada para o julgamento de mérito. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98; 99, §§ 2º e 7º; 101, § 2º; 1.007; 1.015, I; 1.019, I; 1.021, § 2º. CF, art. 5º, LXXIV.... ()

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