- Razões de decidir(i) O CPC, art. 301 prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou qualquer outra medida idônea à asseguração do direito, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano.(ii) A tutela cautelar é plenamente compatível com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Enunciado 42 da Jornada de Processo Civil do CJF).(iii) No caso concreto, embora seja possível, em tese, a concessão da tutela de urgência cautelar no curso do incidente, não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento do arresto, pois o alegado risco de dilapidação patrimonial é genérico e não amparado em prova concreta. As empresas indicadas permanecem ativas e com patrimônio identificável, não havendo indícios de atos de ocultação ou de insolvência, imputados aos suscitados, que justifiquem a medida.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: É cabível, em tese, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas o deferimento da medida exige demonstração do perigo na demora pelo risco de dilapidação patrimonial, o que não se verifica na hipótese.Atos normativos: CPC, arts. 300, 301 e 519; Código Civil, art. 50.Jurisprudência relevante: TJPR, Agravos de Instrumento 0019767-03.2023.8.16.0000, 0051575-31.2020.8.16.0000, 0001490-36.2023.8.16.0000.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote