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Doc. ADM Direito 367.8989.9075.8908

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. COMPATIBILIDADE ENTRE O INCIDENTE E A MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar de bens formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no curso de cumprimento de sentença. O juízo de origem entendeu ser incompatível a medida cautelar de arresto com o incidente de desconsideração, em razão da necessidade de prévio contraditório. II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de tutela cautelar de arresto no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se estão presentes, no caso concreto, os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida.III

- Razões de decidir(i) O CPC, art. 301 prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou qualquer outra medida idônea à asseguração do direito, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano.(ii) A tutela cautelar é plenamente compatível com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Enunciado 42 da Jornada de Processo Civil do CJF).(iii) No caso concreto, embora seja possível, em tese, a concessão da tutela de urgência cautelar no curso do incidente, não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento do arresto, pois o alegado risco de dilapidação patrimonial é genérico e não amparado em prova concreta. As empresas indicadas permanecem ativas e com patrimônio identificável, não havendo indícios de atos de ocultação ou de insolvência, imputados aos suscitados, que justifiquem a medida.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: É cabível, em tese, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas o deferimento da medida exige demonstração do perigo na demora pelo risco de dilapidação patrimonial, o que não se verifica na hipótese.Atos normativos: CPC, arts. 300, 301 e 519; Código Civil, art. 50.Jurisprudência relevante: TJPR, Agravos de Instrumento 0019767-03.2023.8.16.0000, 0051575-31.2020.8.16.0000, 0001490-36.2023.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 859.4227.6574.6030

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora Embargante, por sua vez manejado contra decisão de 1ª instância que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de constrição de parte do faturamento da empresa Executada, sem que tenha cumprido a contento a determinação judicial para detalhar os créditos a serem penhorados e, por conseguinte, atendido aos requisitos específicos ao deferimento da medida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão e contradição aptas a alterar o que foi decidido.III. Razões de decidir1. O acórdão recorrido analisou e fundamentou o acolhimento ou repulsa de todos os argumentos essenciais à solução da controvérsia, concluindo que a providência requerida não objetivava a constrição de crédito determinado, mas de parcela do faturamento da empresa executada, circunstância incompatível com o regime jurídico invocado pela Agravante. Não se verificou hipótese de omissão ou contradição sanáveis mediante embargos de declaração, evidenciando-se mero inconformismo da Embargante com o resultado do julgamento.2. A discordância do Embargante em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 832.4253.7112.1851

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS EXTINÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais decorrente da manutenção de descontos consignados após a quitação integral de contrato de empréstimo.2. Restou comprovada a quitação antecipada do contrato e a continuidade dos descontos em folha de pagamento.3. Instituição financeira que não apresentou documentos aptos a justificar a manutenção das cobranças após a extinção da obrigação.4. Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.5. O desconto indevido reiterado sobre verba de natureza alimentar ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável no caso concreto.6. Embora configurado o dano moral, a ausência de demonstração de repercussões concretas mais gravosas e a dispensa da instrução probatória recomendam arbitramento moderado da indenização.7. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... ()

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