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Doc. ADM Direito 241.0110.6445.7565

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Inclusão da totalidade dos créditos no parcelamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1808.6843

2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vício.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 268.2785.0560.7301

3 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falsidade de assinatura reconhecida em perícia grafotécnica. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral irrelevante diante da conclusão pericial. Discussão sobre negócio jurídico subjacente. Matéria prejudicada. Necessidade de reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Violação constitucional. Incompetência do stj. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem se manifesta expressamente acerca das questões essenciais ao deslinde do feito.... ()

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