I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela posse irregular de arma de fogo de uso restrito e munições, com pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de multa. A acusação se baseou na apreensão da arma e munições durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência da ré, onde foi encontrada uma pistola municiada na mochila de seu filho. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e desconhecimento da arma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida do crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito e munições, ou se a condenação deve ser mantida com base na materialidade e autoria evidenciadas nos autos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais, que atestaram a posse da arma de fogo e munições. 4. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória, pois a conduta da ré de tentar retirar a mochila com a arma durante a abordagem policial indica conhecimento da situação. 5. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela conduta de ocultar a arma na mochila escolar do filho, expondo a criança a risco. 6. O regime aberto foi corretamente fixado, considerando que a ré não é reincidente e a pena foi substituída por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso restrito, mesmo quando compartilhada entre coautores, é suficiente para a configuração do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, independentemente da alegação de desconhecimento sobre a existência do armamento por um dos envolvidos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 16, caput; CPP, art. 155; Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0030922-10.2023.8.16.0030, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 07.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0001776-18.2016.8.16.0078, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0000087-71.2021.8.16.0042, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0034259-97.2024.8.16.0021, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de apelação da ré, que foi condenada por ter posse irregular de uma arma de fogo e munições. A defesa argumentou que a ré não sabia da existência da arma e que sua atitude de levar o filho para a escola não era uma tentativa de ocultação. No entanto, o tribunal entendeu que havia provas suficientes, como depoimentos de policiais e documentos, que mostravam que a ré tinha conhecimento da arma e que ela estava tentando retirá-la de casa durante a busca policial. Assim, a condenação foi mantida, pois a conduta da ré foi considerada muito grave, especialmente por ter a arma em um local onde havia crianças. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, ou seja, a decisão anterior foi confirmada.... ()
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