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Doc. ADM Direito 597.7253.9517.5072

1 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. condenação. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e munições (lei 10.826/03, art. 16, caput). recurso da defesa. Redução da pena de multa. Ausência de interesse recursal. pena pecuniária já estabelecida no patamar mínimo legal. Fixação de regime mais brando para cumprimento inicial da pena. falta de interesse. Regime mais benéfico já estabelecido em sentença. não conhecimento. absolvição. impossibilidade. materialidade e autoria evidenciadas. depoimento dos policiais civis. validade e relevância, especialmente quando corroboradas com os demais elementos probatórios. Dosimetria da pena. Redução da pena-base para o mínimo legal. Não acolhimento. Valoração negativa da culpabilidade. conduta de ocultar uma arma de uso restrito, municiada, na mochila escolar do próprio filho, expondo a criança a perigo direto e a contato com a criminalidade, transcende o que é inerente ao tipo penal de posse de arma. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela posse irregular de arma de fogo de uso restrito e munições, com pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de multa. A acusação se baseou na apreensão da arma e munições durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência da ré, onde foi encontrada uma pistola municiada na mochila de seu filho. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e desconhecimento da arma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida do crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito e munições, ou se a condenação deve ser mantida com base na materialidade e autoria evidenciadas nos autos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por documentos e depoimentos de policiais, que atestaram a posse da arma de fogo e munições. 4. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória, pois a conduta da ré de tentar retirar a mochila com a arma durante a abordagem policial indica conhecimento da situação. 5. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela conduta de ocultar a arma na mochila escolar do filho, expondo a criança a risco. 6. O regime aberto foi corretamente fixado, considerando que a ré não é reincidente e a pena foi substituída por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso restrito, mesmo quando compartilhada entre coautores, é suficiente para a configuração do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, independentemente da alegação de desconhecimento sobre a existência do armamento por um dos envolvidos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 16, caput; CPP, art. 155; Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0030922-10.2023.8.16.0030, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 07.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0001776-18.2016.8.16.0078, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0000087-71.2021.8.16.0042, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0034259-97.2024.8.16.0021, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido de apelação da ré, que foi condenada por ter posse irregular de uma arma de fogo e munições. A defesa argumentou que a ré não sabia da existência da arma e que sua atitude de levar o filho para a escola não era uma tentativa de ocultação. No entanto, o tribunal entendeu que havia provas suficientes, como depoimentos de policiais e documentos, que mostravam que a ré tinha conhecimento da arma e que ela estava tentando retirá-la de casa durante a busca policial. Assim, a condenação foi mantida, pois a conduta da ré foi considerada muito grave, especialmente por ter a arma em um local onde havia crianças. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, ou seja, a decisão anterior foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 365.5753.8228.3725

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DADOS POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 590.6783.1465.2934

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». PLATAFORMA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PLATAFORMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 931.2748.6739.0632

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora/apelada contra acórdão que, em sede de apelação cível, deu parcial provimento ao recurso do banco corréu, para afastar a condenação por danos morais e manter incólume a sentença nos demais pontos, sob a alegação de omissão quanto às razões pelas quais os elementos reconhecidos no julgado - inexistência de contratação, incidência de descontos sobre benefício previdenciário, natureza alimentar da verba, condição de pessoa idosa, falha na prestação do serviço, responsabilidade objetiva, fortuito interno e cabimento da restituição em dobro - foram reputados insuficientes à caracterização do dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a condenação por danos morais sem explicitar as razões pelas quais os elementos apontados pela embargante seriam insuficientes à configuração do dano extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo inadmissível sua utilização como via de rediscussão do julgado.4. Não há omissão, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a controvérsia relativa ao dano moral, assentando premissa jurídica clara e determinante, no sentido de que, na hipótese de contratação inexistente com descontos em benefício previdenciário, o dano moral não se configura in re ipsa, exigindo-se a demonstração concreta de repercussão relevante nos direitos da personalidade do consumidor.5. O dever constitucional de fundamentação não exige que o órgão julgador rebata, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, mas apenas que enfrente as questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, tendo o acórdão reconhecido expressamente os elementos invocados pela embargante e a eles atribuído consequência jurídica diversa, circunscrita ao plano patrimonial, adequadamente recomposto pela declaração de inexigibilidade do débito e pela restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados.6. Não configura omissão a fundamentação contrária ao interesse da parte, revelando as razões dos aclaratórios mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.7. Consideram-se prequestionadas, nos termos do CPC, art. 1.025, todas as matérias suscitadas no recurso, ficando a parte advertida de que a reiteração de embargos protelatórios será apenada na forma do § 2º, do CPC, art. 1.026.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. Não configura omissão o enfrentamento da matéria em sentido contrário ao interesse da parte, sendo inviável, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito do julgado.» «2. A inexistência de contratação e os descontos sobre benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração concreta de repercussão relevante nos direitos da personalidade do consumidor.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 93, IX; CPC, Arts. 11, caput, 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º; RITJPR, Arts. 113, V, e 172, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 376 e 377; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/02/2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/04/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 490.9334.8134.5168

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. OPERAÇÕES QUE NÃO CORRESPONDEM AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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