RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO INVALIDOU AS CONTRATAÇÕES. APELO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ... ()
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UPO ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE EMPRESAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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ONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, ATRAVÉS DO RELATÓRIO TÉCNICO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU APROXIMADAMENTE DE 78 (SETENTA E OITO) HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, CONSIDERANDO A MONTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA EM QUE OS CONSUMIDORES FICARAM SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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no qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em razão dos descontos indevidos, havidos pela Instituição bancária, tendo a parte autora alegado falsificação na assinatura aposta no contrato. Decisão em exame na qual se ordenara cancelamento do contrato e devolução dos valores descontados, mas não se acolhera pedido à indenização por ofensas morais, pela falta de comprovação de dano. ... ()
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ALIDADE DEMONSTRADAS - RÉ QUE PROFERIU INSULTOS PARA HUMILHAR OS POLICIAIS - ALTERAÇÃO EMOCIONAL OU DECORRENTE DO USO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXIME A APELANTE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBANTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DELITO DE AMEAÇA - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL TEMOR DA VÍTIMA - TESE NÃO ACATADA - CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA - CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES, NÃO SE DESSUMINDO QUALQUER RELAÇÃO DE QUE UM É MEIO NECESSÁRIO OU NORMAL FASE DE PREPARAÇÃO OU DE EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME - OCORRÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, MESMO QUE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - CLAMOR ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE SE REVESTE DE ESPECIAL VALOR - DOSIMETRIA - DEMANDA PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, COM MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS - RÉ QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO DE DESACATO - EXACERBAÇÃO DA BASILAR MANTIDA - SANÇÃO PROVISÓRIA INCREMENTADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA - DOSIMETRIA ESCORREITA - REGIME SEMIABERTO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETAMENTE SOPESADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.... ()
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O BASE PARA A FIXAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso inominado, que deliberou sobre a existência de danos morais no caso concreto, mas deixou de analisar os critérios para fixação da indenização por dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em verificar se o Acórdão embargado apresentam omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Da análise do processo verifica-se omissão acerca da decisão quanto à forma de cálculo da indenização por danos materiais no acórdão embargado. 2. O valor dos danos materiais deve obedecer ao valor efetivamente perdido em decorrência da conduta culposa do réu, não se afastando das conclusões técnicas expressas no laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: Embargos de declaração providos para complementar que o valor da indenização por danos materiais deve observar o contido no laudo e respeitar os critérios técnicos efetivamente comprovados como base para o que é devido ao autor/embargante.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em demanda nominada como «ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais», proposta contra empresa de rastreamento veicular. Os autores, ora apelantes, alegam, em suma, que a empresa de rastreamento teria se omitido ao não fornecer a localização e não realizar o bloqueio remoto do veículo dirigido pelo apelante, o que teria contribuído para os prejuízos por ele causados em «surto psicótico».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a análise dizem respeito, basicamente, à inovação recursal em relação à solicitação extrajudicial de bloqueio remoto do veículo e à aplicabilidade, ao caso, da teoria da perda de uma chance, à ausência de ilicitude da negativa de fornecimento extrajudicial dos dados de geolocalização do apelante, à responsabilidade civil da apelada pelos prejuízos causados pelo apelante durante o período em que se encontrava inimputável e ao diferimento da exigibilidade das custas processuais devidas pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso de apelação não pode ser conhecido no que diz respeito à solicitação extrajudicial de bloqueio remoto do veículo e à aplicabilidade, ao caso, da teoria da perda de uma chance, uma vez que tais alegações, a rigor, constituem indevida inovação recursal. Basta uma simples leitura das manifestações anteriores à sentença, para perceber que nessas oportunidades os ora apelantes não discorreram uma só linha a respeito da suposta solicitação extrajudicial de bloqueio do veículo e da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance, o que torna incabível o exame dessas causas de pedir em âmbito recursal.3.2. Superada a admissibilidade recursal, razão não assiste aos apelantes com relação à alegada ilicitude da negativa de fornecimento dos dados de geolocalização.3.3. A apelada não possuía obrigação contratual de fornecer os dados de geolocalização do veículo à apelante Janine Andreiv Rodrigues, uma vez que o contrato de monitoramento foi firmado exclusivamente com o apelante André Marcel Rodrigues Marques, sem qualquer autorização ou solicitação de compartilhamento desses dados com terceiros, ainda que familiares do contratante.3.4. E embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de fato admita, em caráter excepcional, o tratamento de dados sem consentimento para proteção da vida ou da integridade física de seu titular ou de terceiros (art. 7º, XII), essa medida deve observar requisitos estritos de segurança, documentação e auditabilidade (arts. 6º, VII e X, 37 e 46). Não é suficiente um simples contato telefônico, como ocorreu no caso. Por isso, a orientação da atendente para que a apelante Janine Andreiv Rodrigues buscasse auxílio policial.3.5. À vista disso, não se observa qualquer ilegalidade na negativa de fornecimento dos dados de geolocalização do apelante, ante a inexistência de previsão legal ou contratual que impusesse conduta diversa.3.6. Melhor sorte não assiste aos apelantes no que tange à pretendida responsabilização da apelada pelos prejuízos causados pelo apelante durante o período em que este se encontrava inimputável.3.7. Primeiro, porque, como visto acima, a negativa de fornecimento dos dados de geolocalização ocorreu em consonância com a legislação de regência, configurando, quando muito, mero exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil).3.8. Segundo, porque a conduta da apelada não contribuiu de maneira direta e imediata para a ocorrência dos prejuízos ocasionados pelo apelante. Ainda que a apelada tivesse porventura fornecido os dados de geolocalização solicitados, não há como se presumir que o apelante, nessa hipótese, não teria tentado fugir da polícia (e da internação compulsória pretendida pelos seus familiares), tal como ocorreu após a obtenção de informações a respeito da sua localização por intermédio de terceiros.3.9. E terceiro, porque, ainda que a perícia judicial elaborada no âmbito do incidente de insanidade mental referente à ação criminal indique que o ora apelante André Marcel Rodrigues Marques era à época penalmente inimputável (CP, art. 26), de tal fato não se extrai a alegada ausência de responsabilidade civil pelos prejuízos por ele causados durante o noticiado «surto psicótico». Com exceção da existência de decisão criminal reconhecendo a inexistência do fato ou negativa de autoria, hipóteses claramente distintas do caso dos autos, «a responsabilidade civil é independente da criminal» (CCB, art. 935), devendo o incapaz/inimputável responder pelos prejuízos por ele causados, de maneira subsidiária e equitativa, caso os seus responsáveis «não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes» (CCB, art. 928).3.10. Ao contrário do que tentam fazer crer os apelantes, na sentença não foi afastado «o direito de arcar com os encargos sucumbenciais somente ao final da ação, caso sucumbente no feito», assegurado à ora apelante Janine Andreiv Rodrigues no âmbito de agravo de instrumento, mas apenas reconhecido que ela - diferentemente do outro ora apelante - não é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual não se enquadra na hipótese de suspensão de exigibilidade de ônus de sucumbência prevista no § 3º do CPC, art. 98.3.11. Mantida integralmente a sentença, é devida a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 4º, III, 5º, 188, I, 928 e 935; CPC, arts. 80, II, 85, §§2º, 3º e 11, e 98, §3º; LGPD ( Lei 13.709/2018), arts. 6º, VII e X, 7º, XII, 37 e 46; CP, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26/8/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14/5/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 7/4/2025.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA RÉ - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E DANO MORAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO - TESE NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA REQUISITOS CONFORME PREVÊ O art. 1.012, §3º, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2.2. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FOI VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MEDIANTE O ACERVO PROBATÓRIO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS A PARTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTERIORES A 30/03/2021, E DE FORMA DOBRADA APÓS A RESPECTIVA DATA. 2.4. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - MÉTODO BIFÁSICO - VALOR INDENIZATÓRIO APLICADO EM R$ 2.000,00 EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À PARTE.2.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO art. 85, § 11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade do registro e a inexistência de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do nome do autor no SCR/SISBACEN, sem notificação prévia específica, ensejando dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. De todo conjunto probatório, verifica-se que o débito inscrito decorre de contrato de Limite Itaú para Saque (LIS), firmado em 2020, e que o autor estava inadimplente à época da anotação.3.2. O SCR/SISBACEN, conforme entendimento consolidado na sentença e argumentos da ré, não se equipara a cadastro restritivo de crédito tradicional, como SERASA ou SCPC; trata-se de sistema de informações para gestão de risco bancário, cuja comunicação é obrigatória por força da Resolução 4.571/2017 do Banco Central.3.3. Não houve comprovação nos autos de que a anotação gerou restrição efetiva ao crédito ou abalo à honra do autor, tampouco que tenha sido configurada negativa irregular; o próprio juízo reconheceu que o SCR não impede operações financeiras diretamente.3.4. Quanto à notificação prévia, a jurisprudência do STJ (Súmula 359) é clara ao estabelecer que a responsabilidade pela notificação ao consumidor é do órgão mantenedor do cadastro, não da instituição financeira que remete as informações.3.5. Não restou demonstrado efetivo prejuízo decorrente do registro, não sendo possível presumir dano moral em razão da simples anotação em sistema informativo que não possui caráter desabonador. IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 13.10.2025) (grifei)II- Razões de decidir: CPC, art. 373, I.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA parte autora - insurgência sobre a litigância de má-fé do banco - pleito pela aplicação do princípio da causa madura - alegação de abusividade dos juros remuneratórios superiores à media de mercado. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM GRAU RECURSAL - NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC/2015, art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO).2.2. Alegação de violação do princípio da dialeticidade em contrarrazões - rejeitado. 2.3. pedido de condenação da instituição bancária POR litigância de má-fé, ante a omissão da renovação da operação de crédito questionada em primeiro grau - impossibilidade de análise - matéria arguida somente em grau recursal, sob pena de supressão de instancia - contrato, objeto da ação revisional, QUE NÃO CHEGOU A GERAR EFEITOS NO MUNDO FÁTICO, POSTO QUE a parte não sofreu qualquer desconto EM VIRTUDE DESTE, POIS RESCINDIDO, de modo que inexiste interesse de agir na repetição do indébito que não sofreu - sentença mantida. 2.4. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM SENTENÇA EM FACE DO AUTOR PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÃO DA VERDADE FATOS PELO AUTOR, POIS SABENDO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, DECIDIU AJUIZAR AÇÃO DE CONTRATO JÁ BAIXADO, INSISTINDO EM UMA TESE INFUNDADA - CPC, art. 80. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/a.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que não concedeu ordem de Habeas corpus preventivo com pedido liminar visando salvo-conduto para plantar, cultivar, portar, remeter para análise laboratorial e extrair artesanalmente o óleo da Cannabis para fins exclusivamente medicinais, além de requerer que as autoridades se abstenham de proceder à prisão e apreensão das respectivas sementes ou plantas. O Juízo de primeiro grau manteve a decisão que não acolheu o pedido, e o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder salvo-conduto para o cultivo, porte e extração de óleo da Cannabis para fins medicinais, considerando a ausência de autorização legal ou regulamentar para o autocultivo e a necessidade de fiscalização estatal sobre a matéria.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu sobre a descriminalização da cannabis para fins medicinais, não havendo diretriz vinculante que autorize o autocultivo.4. A ANVISA autorizou apenas a importação de produtos industrializados para fins medicinais, sendo proibida a importação de partes da planta in natura.5. Não existe autorização legal ou sanitária para o cultivo caseiro da cannabis por particulares, conforme a legislação vigente.6. A autorização judicial para o cultivo implicaria riscos sanitários e criminais, incompatíveis com a Lei 11.343/2006.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado o cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais por pessoas físicas, uma vez que a autorização para tal atividade depende de regulamentação específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não há previsão legal que permita essa prática._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 2º, parágrafo único, e 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000968-33.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049020-91.2023.8.16.0014 [0072323-71.2022.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 05.04.2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003859-49.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 28.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O pedido de habeas corpus para permitir o cultivo e uso de cannabis para fins medicinais foi negado. O juiz entendeu que, apesar da situação do paciente, não há autorização legal para o cultivo caseiro da planta, pois a Anvisa ainda não liberou essa prática e só permite a importação de produtos industrializados. Além disso, o cultivo sem controle pode trazer riscos à saúde e não há comprovação de que o paciente tenha solicitado a licença necessária para isso. Portanto, a decisão foi de não permitir o cultivo e manter as regras atuais sobre o uso da cannabis.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de receptação dolosa, em razão do transporte de caminhão produto de crime. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: i) o cabimento das pretensões absolutórias formuladas pelas defesas, por alegada insuficiência probatória e ausência de demonstração do elemento subjetivo do delito de receptação; ii) a possibilidade de desclassificação da conduta imputada a Luiz Carlos para a modalidade de receptação culposa; iii) a correção da dosimetria da pena aplicada ao réu Luiz Carlos, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, ao critério de exasperação da pena-base, ao reconhecimento da agravante da reincidência e à fase de sua incidência; iv) a possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento da pena imposta ao réu Luiz Carlos, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; v) a legalidade da exasperação da pena-base aplicada ao réu Paulo Francisco, diante da valoração negativa das circunstâncias do delito; e vi) o cabimento do arbitramento de honorários advocatícios em favor dos defensores dativos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente pelos autos de apreensão, boletins de ocorrência, documentos relativos ao veículo e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial. 4. As circunstâncias concretas do caso evidenciam que os réus tinham ciência da origem ilícita do caminhão transportado, circunstância extraída dos próprios interrogatórios, da ausência de documentação regular do bem, da promessa de pagamento pela entrega do veículo em região de fronteira e da referência a suposto «golpe do seguro». 5. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, bem como a desclassificação para a modalidade culposa, diante da demonstração do dolo exigido pelo tipo penal do CP, art. 180, caput. 6. Em relação ao réu Luiz Carlos, mostram-se adequadas as circunstâncias judiciais valoradas na primeira fase da dosimetria aplicada. 7. Deve ser reconhecida a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, uma vez que o acusado ostenta condenação definitiva anterior apta a caracterizar a reincidência, nos termos dos arts. 61, I, e 63 do CP. 8. A pena de multa deve ser readequada proporcionalmente à nova pena privativa de liberdade fixada. 9. A reincidência, aliada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, afastando a incidência da Súmula 269/STJ. 10. Quanto ao réu Paulo Francisco, a exasperação da pena-base encontra fundamentação concreta nas circunstâncias do delito, consistentes no transporte do veículo receptado por longa distância até região de fronteira, circunstância apta a dificultar a recuperação do bem e a justificar maior reprovação da conduta. 11. Honorários advocatícios foram arbitrados de ofício aos defensores dativos pelo trabalho desempenhado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso de Paulo Francisco parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; recurso de Luiz Carlos conhecido e desprovido; recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para reconhecer a agravante da reincidência, readequar a dosimetria, a pena de multa e fixar o regime inicial fechado. Tese de julgamento: «Nos crimes de receptação dolosa, o dolo pode ser extraído das circunstâncias concretas da posse e transporte do bem, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa quando demonstrada a ciência da origem ilícita do objeto. A reincidência associada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.» Dispositivos relevantes citados: Arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 63, 64, I, e 180, caput, do CP; CPP, art. 386; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 13.12.2021;STJ, REsp. 871.543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 05.08.2008; Súmula 269/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0007154-11.2022.8.16.0056, 3ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado tentado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) e ameaça contra seu irmão, em razão de disputas familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se: (i) há prova inequívoca de legítima defesa ou ausência de animus necandi a justificar a absolvição sumária, despronúncia ou desclassificação para lesão corporal; e (ii) se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa são manifestamente improcedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia exige apenas a convicção sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. 4. A existência de versões contrapostas — a da vítima e testemunhas apontando ataque surpresa pelas costas com foice, e a do réu alegando recíproca agressão corporal — impede a absolvição sumária ou desclassificação nesta fase por ausência de prova cabal da excludente. 5. O afastamento de qualificadoras na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri a análise detalhada do contexto fático. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a tese de legítima defesa e incidência de qualificadoras diante de versões distintas.» Dispositivos relevantes: CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; art. 147; CPP, art. 413, § 1º.Jurisprudência: TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu manter a decisão que envia o acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri (júri popular). O réu afirmou que agiu em legítima defesa durante uma briga com o irmão por causa de terras, mas como existem depoimentos que dizem o contrário — de que ele teria atacado a vítima pelas costas com uma foice —, os jurados do povo é que devem dar a palavra final e decidir quem está falando a verdade.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de injúria qualificada por condição de pessoa idosa, consistente em ofensas proferidas contra a vítima, utilizando expressões depreciativas relacionadas à sua idade, no âmbito de um condomínio residencial. O apelante requereu a concessão da justiça gratuita, a absolvição por inexistência do fato ou insuficiência de provas, e a redução da pena aplicada, que consistiu em reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe reforma da sentença condenatória por injúria qualificada contra pessoa idosa, com análise dos pedidos de justiça gratuita, absolvição por inexistência ou insuficiência de provas, e readequação da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima, corroborada por depoimento convergente da informante, é suficiente para comprovar a autoria e ocorrência do delito de injúria qualificada contra pessoa idosa.4. As expressões ofensivas proferidas pelo apelante atingiram a dignidade e o decoro da vítima, utilizando-se de elementos referentes à sua condição de pessoa idosa, configurando o dolo do tipo penal.5. A existência de conflito prévio entre as partes não fragiliza a robustez da prova oral produzida, que se mostra firme, coerente e harmônica.6. A valoração negativa das consequências do crime, evidenciada pelo abalo psicológico e físico sofrido pela vítima, justifica a manutenção da pena-base acima do mínimo legal.7. A pena de multa deve ser reduzida para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.8. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida para reduzir o quantum da pena de multa.Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes de injúria qualificada pela condição de pessoa idosa possui especial relevância probatória para a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos, sendo desnecessária a existência de testemunhas presenciais ou provas autônomas para a comprovação do dolo e da autoria._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; CP, art. 61, II, «h»; CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 49, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 30.11.2020; TJPR, AC 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2020; TJPR, AC 0021570-84.2020.8.16.0013, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022; TJPR, AC 001592087-3, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 09.03.2017; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por ofender uma senhora idosa, chamando-a de «velha desgraçada», «velha bêbada» e outras palavras ofensivas, usando sua idade para humilhá-la. A defesa pediu para ele ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes e que as ofensas teriam sido por causa de brigas anteriores, mas o tribunal entendeu que as provas, principalmente os depoimentos da vítima e da filha dela, são confiáveis e mostram que o homem agiu com intenção de ofender. Por isso, a condenação foi mantida, mas a multa aplicada foi reduzida para ficar mais justa. O pedido de gratuidade da justiça não foi analisado porque deve ser decidido pelo juízo da execução.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações Criminais interpostas pelos réus contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão de flagrante ocorrido durante cumprimento de mandado de prisão em imóvel apontado como ponto de venda de drogas, no qual foram apreendidos crack, maconha, cocaína, dinheiro e aparelhos celulares, com a presença de adolescente no local. O apelante 1 requereu a absolvição por corrupção de menores, aplicação do concurso material, absolvição pelos crimes de tráfico e associação, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, redimensionamento da pena, afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, fixação de regime semiaberto e revogação do perdimento dos bens. O apelante 2 pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, além de alegar nulidade por cerceamento de defesa em razão da juntada de prova emprestada e relatórios policiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá oito questões em discussão: (i) definir se Lucas possui interesse recursal para impugnar condenação por corrupção de menores e requerer aplicação de concurso material; (ii) estabelecer se a juntada de prova emprestada e relatórios policiais após a instrução gera nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) determinar se há prova suficiente para manter a condenação de Lucas pelo crime de tráfico de drogas; (iv) definir se há prova suficiente para manter a condenação de João Vitor pelo crime de tráfico de drogas; (v) estabelecer se subsiste a condenação de ambos pelo crime de associação para o tráfico; (vi) determinar se a pena de Lucas deve ser redimensionada; (vii) definir se incide a majorante do envolvimento de adolescente no tráfico; e (viii) estabelecer se devem ser mantidos o regime inicial fechado e o perdimento dos bens apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIRO apelante 1 não possui interesse recursal para pleitear absolvição por crime pelo qual não foi denunciado nem condenado, pois a pretensão não apresenta utilidade ou necessidade processual.Também não possui interesse recursal para requerer providência adotada na sentença, como a aplicação do concurso material entre delitos.A prova emprestada e os relatórios policiais podem ser juntados aos autos quando as defesas recebem ciência e oportunidade efetiva de manifestação antes da sentença, ainda que em contraditório diferido.A nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, não bastando alegação genérica de violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao CPP, art. 155.Relatórios policiais elaborados por agentes públicos no exercício de suas funções podem ser valorados como elementos informativos complementares quando corroborados por provas produzidas sob contraditório judicial.A condenação de Lucas pelo tráfico de drogas apoia-se em conjunto probatório suficiente, composto pela apreensão de drogas de naturezas diversas, fracionadas e prontas para venda, dinheiro, celulares, depoimentos policiais harmônicos, declaração do adolescente e dados extraídos de aparelho celular que indicam negociação, aquisição, distribuição e venda de entorpecentes.A condição de eventual usuário não afasta a prática do tráfico quando o conjunto probatório demonstra elementos concretos de mercancia, como variedade de drogas, fracionamento, acondicionamento para venda, dinheiro, ponto de tráfico e conversas relacionadas ao comércio ilícito.O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo e se configura com a prática de qualquer dos verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo necessária a comprovação de venda efetiva da substância.A absolvição de João Vitor pelo tráfico de drogas impõe-se quando a prova demonstra apenas sua presença em local de traficância, sem confirmação segura de que ele manuseava, guardava, preparava, tinha em depósito ou comercializava drogas.A condenação criminal exige prova além de dúvida razoável, incumbindo à acusação demonstrar a autoria e a materialidade, sem transferir ao acusado o ônus de provar sua inocência.A associação para o tráfico exige pluralidade subjetiva, estabilidade, permanência e vínculo associativo autônomo voltado à prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006.A absolvição de João Vitor e a ausência de imputação válida de associação de Lucas com terceiros impedem a manutenção da condenação de Lucas pela Lei 11.343/2006, art. 35, em respeito ao princípio da correlação.A natureza e a quantidade da droga devem ser avaliadas conjuntamente como vetor único da Lei 11.343/2006, art. 42, não podendo ser cindidas em circunstâncias judiciais autônomas.A apreensão de maconha, cocaína e crack, em porções fracionadas e acondicionadas para venda, justifica a valoração negativa do vetor relativo à natureza e à quantidade da droga.A multirreincidência autoriza a exasperação da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, quando fundada em múltiplas condenações transitadas em julgado.A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando o tráfico envolve adolescente, sendo desnecessária condenação autônoma por corrupção de menores ou demonstração de efetiva corrupção moral.O regime inicial fechado é adequado quando a pena definitiva supera 8 anos, o réu é multirreincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis.O perdimento de aparelhos celulares e valores em dinheiro deve ser mantido quando demonstrado o nexo entre os bens apreendidos e a prática do tráfico de drogas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do apelante 1 parcialmente conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento, de ofício, da pena definitiva. Recurso do apelante 2 conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A parte não possui interesse recursal para impugnar condenação inexistente ou requerer providência adotada na sentença. 2. A juntada de prova emprestada e relatórios policiais não gera nulidade quando as defesas têm ciência e oportunidade de manifestação antes da sentença e não demonstram prejuízo concreto. 3. Relatórios policiais podem complementar a prova judicial quando corroborados por elementos produzidos sob contraditório. 4. A presença do acusado em ponto de tráfico, desacompanhada de prova segura de autoria, não basta para condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33. 5. O crime de associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, não se sustentando quando ausente pluralidade subjetiva válida conforme a imputação descrita na denúncia. 6. A natureza e a quantidade da droga compõem vetor único de valoração na primeira fase da dosimetria. 7. A multirreincidência justifica fração superior a 1/6 para agravamento da pena. 8. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando o tráfico envolve adolescente, independentemente de condenação autônoma por corrupção de menores. 9. O perdimento de bens apreendidos exige demonstração de vínculo com a prática do tráfico.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 563, 577, parágrafo único, 593, e 386, VII; CP, arts. 33, § 2º, «a», 61, I, e 69; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 35, 40, VI, 42 e 63; ECA, art. 244-B; Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0033672-86.2021.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024, DJe 01.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010941-15.2020.8.16.0025, Araucária, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000595-19.2021.8.16.0106, Mallet, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j.03.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 000168006.2024.8.16.0148, Rolândia, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 16.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004166-21.2024.8.16.0129, Paranaguá, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Pinhais, Rel. Constantinov, j. 08.04.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. A ré interpôs recurso contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 6 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 546 dias-multa.1.2. A defesa requer: a) a concessão de prisão domiciliar humanitária; b) a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa; c) a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime; d) a aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3; e) a fixação do regime inicial aberto; e f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões consistem em verificar: a) a admissibilidade do pedido de prisão domiciliar; b) a configuração da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa; c) a regularidade da valoração dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime na primeira fase; d) a incidência da minorante do tráfico privilegiado; e e) a adequação do regime prisional e a possibilidade de substituição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do pedido de prisão domiciliar, pois, após a prolação da sentença, os requerimentos relativos à execução da pena competem ao Juízo da Execução Penal.3.2. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos Autos de Apreensão e Constatação, pelo Laudo Toxicológico Definitivo, pelos depoimentos harmônicos das servidoras do estabelecimento prisional e pela confissão judicial da apelante.3.3. Não se configura a inexigibilidade de conduta diversa, pois inexiste prova de coação moral irresistível ou de situação de anormalidade, tendo a própria apelante declarado que decidiu transportar o material de forma deliberada e com ciência da proibição. A vulnerabilidade social, isoladamente, não exclui a culpabilidade.3.4. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes, pois a condenação anterior por contravenção penal, embora não gere reincidência, é idônea para caracterizar maus antecedentes, sem que o prazo depurador do CP, art. 64, I lhe seja aplicável.3.5. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois a quantidade apreendida não excede a normalidade típica, com o consequente redimensionamento da pena-base.3.6. A incide a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a ausência de bons antecedentes, sendo admitida a utilização dos maus antecedentes tanto para a exasperação da pena-base quanto para o afastamento do benefício, por se tratar de institutos com finalidades diversas.3.7. Mantidos o regime inicial semiaberto, ante o quantum da pena e a existência de circunstância judicial desfavorável, e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, com o redimensionamento da pena.Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I e III, 59, 64, I, e 65, III, «d"; CPP, art. 386, VI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, e 42; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004420-77.2025.8.16.0090, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007911-39.2022.8.16.0174, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, j. 10.06.2026.... ()
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