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Doc. ADM Direito 172.5054.8003.1400

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Execução de medida cautelar. Responsabilidade objetiva. CPC, art. 811, I, de 1973 dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Reputação e bom nome. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Direito de recorrer.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) se a alegação de exercício regular do direito de ação é capaz de afastar o dever de indenizar os danos supostamente sofridos pela parte requerida em ação cautelar; b) se o cumprimento de busca e apreensão é capaz de gerar abalo moral à pessoa jurídica recorrida; e c) se o exercício do direito de recorrer configura litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.1481.7001.1400

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1 - A falta de manifestação sobre questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 207.5223.0003.2300

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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