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Doc. ADM Direito 750.0805.0470.1104

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Outorga uxória. Ausência. Assinatura. Falsidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decadência. Ocorrência.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de outorga uxória válida, decorrente de falsificação de assinatura, torna o ato jurídico nulo ou anulável e se há prazo decadencial para pleitear sua invalidação.

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