EApelação cível interposta pela autora contra sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspendendo sua exigibilidade em razão da benesse da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários à configuração do interesse de agir em sede de ação autônoma de exibição de documentos, definidos pelo STJ - no Tema Repetitivo 648 (REsp. Acórdão/STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR1. Ausência de prova do envio da notificação extrajudicial com solicitação de documentos à instituição financeira. Comprovante de recebimento juntado à inicial que não comprova o conteúdo da correspondência, contendo apenas a indicação genérica de «notificação extrajudicial», sem esclarecer a finalidade a que se presta. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo válido impede o reconhecimento de pretensão resistida, essencial para justificar o interesse de agir na exibição de documentos (STJ, Tema Repetitivo 648). 3. Conforme o CPC, art. 485, VI, a falta de interesse de agir conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido, sem a fixação de honorários recursais._____________________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 10.12.2014 (Tema Repetitivo 648); TJPR, Apelação Cível 0000634-27.2021.8.16.0167, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 30.10.2023. TJPR, Apelação Cível 0027029-69.2021.8.16.0001, rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29/05/2023.... ()
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