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Doc. ADM Direito 228.8263.8596.2914

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAM

EApelação cível interposta pela autora contra sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspendendo sua exigibilidade em razão da benesse da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários à configuração do interesse de agir em sede de ação autônoma de exibição de documentos, definidos pelo STJ - no Tema Repetitivo 648 (REsp. Acórdão/STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR1. Ausência de prova do envio da notificação extrajudicial com solicitação de documentos à instituição financeira. Comprovante de recebimento juntado à inicial que não comprova o conteúdo da correspondência, contendo apenas a indicação genérica de «notificação extrajudicial», sem esclarecer a finalidade a que se presta. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo válido impede o reconhecimento de pretensão resistida, essencial para justificar o interesse de agir na exibição de documentos (STJ, Tema Repetitivo 648). 3. Conforme o CPC, art. 485, VI, a falta de interesse de agir conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido, sem a fixação de honorários recursais._____________________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 10.12.2014 (Tema Repetitivo 648); TJPR, Apelação Cível 0000634-27.2021.8.16.0167, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 30.10.2023. TJPR, Apelação Cível 0027029-69.2021.8.16.0001, rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 29/05/2023.... ()

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