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Doc. ADM Direito 184.2663.7002.0700

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Necessidade de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ.

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