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Doc. ADM Direito 250.8301.2504.2771

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Reconsideração da presidência. Exibição de documentos. Requisitos não evidenciados. Ausência de interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que"A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão» (AgInt no AREsp contratual e normatização da autoridade monetária Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 29/4/2024 2/5/2024... ()

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