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Doc. ADM Direito 747.6174.6061.0760

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS). MÉRITO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR SEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. ENTE FEDERATIVO QUE ALEGA INEXISTIR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO FISCAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OCORRÊNCIA. VALOR SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADEMAIS, FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. EXEQUENTE QUE DEU ANDAMENTO AO PROCESSO, ADOTANDO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRECEDENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.8512.8616.1537

2 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão que julgou procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo entre as partes, realizada por meio digital com a utilização de biometria facial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de empréstimos por meio digital, com a utilização de biometria facial, é prática comum e legal, conforme o CCB, art. 107, que estabelece que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.4. No caso em análise, a documentação juntada aos autos demonstra a regularidade da contratação, com a validação da assinatura por meio de biometria facial e a disponibilização do crédito em favor da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A contratação de empréstimos por meio digital, com a utilização de biometria facial, é válida e eficaz. 2. Não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.»__________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 107.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001565-09.2022.8.16.0098, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 02.10.2023; TJPR, AC 0000219-35.2021.8.16.0073, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, J. 03.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 813.8736.4264.2772

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RÉU POR LES

ÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. LESÕES QUE GERARAM ESQUIMOSES E ESCORIAÇÕES. PARTES QUE POSSUEM BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 423.5973.9667.4664

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - (1) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MATÉRIA PACIFICADA NO

JULGAMENTO DO RESP. Acórdão/STJ (TEMAS 24 A 36/STJ) - CONTRATO ANEXADO NOS AUTOS QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE BEM EM GARANTIA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERA EM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO, SEGUNDO DADOS DIVULGADOS PELO BACEN - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - (2) SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - art. 85, §2º, DO CPC/2015 - INVIÁVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0399.2937.3662

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS ASSOCIATIVAS COM FINALIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela parte ré e pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e condenar solidariamente os réus à restituição de R$ 26.860,00, acrescido de correção monetária e juros nos termos indicados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os réus possuem legitimidade passiva; (ii) estabelecer se incidem os prazos de decadência ou prescrição; (iii) determinar se há relação de consumo e se o contrato deve ser rescindido por inadimplemento, com restituição dos valores pagos; (iv) verificar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se a Teoria da Asserção, razão pela qual se reconhece a legitimidade passiva dos réus com base nas alegações da inicial, corroboradas pelo acórdão juntado pelos próprios recorrentes (STJ, REsp. Acórdão/STJ).4. Reconhece-se a incidência do CDC, pois a ré não comprovou a efetiva estrutura associativa nem forneceu estatuto ou documentos essenciais, sendo o negócio similar à incorporação imobiliária, configurando relação de consumo (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).5. Afasta-se a decadência e a prescrição, pois a causa de pedir é o inadimplemento contratual, submetido ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial coincide com a ciência do inadimplemento, ocorrida com a sentença da ACP (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).6. Reconhece-se o inadimplemento da ré, pois a autora comprovou os pagamentos e as cláusulas abusivas, enquanto a ré não produziu provas sobre a evolução do projeto ou a destinação dos valores (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ).7. Afasta-se a nulidade do contrato e declara-se sua rescisão, conforme melhor técnica e precedentes da Turma Recursal (TJPR, 2ª TR, Acórdão/TJPR).8. Mantém-se a restituição dos valores pagos, pois a rescisão demanda o retorno ao status quo ante e não houve impugnação específica ao montante.9. A ré não pode invocar exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476), pois não demonstrou o adimplemento mínimo de suas obrigações, nem a efetiva constituição da associação.10. A decisão não viola o acórdão proferido na ACP 0004692-78.2020.8.16.0112, pois aquele julgamento não abordou inadimplemento contratual.11. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionalmente gravosas, não configura dano moral, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. 2.446.072).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A legitimidade passiva é aferida in status assertionis segundo a Teoria da Asserção.2. A relação jurídica firmada com entidade que atua como incorporadora de fato configura relação de consumo quando o objeto contratual assim o revela.3. O inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, cujo termo inicial decorre da ciência inequívoca do descumprimento.4. A ausência de prova do cumprimento das obrigações pela ré impõe a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos.5. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 85, §14; CC, arts. 53, 54, 205 e 476; CDC, arts. 6º, VIII; 51, IV, IX e XI, §1º, II e III; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, 14.5.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 20.11.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, 29.9.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, 3.5.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 26.2.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, 21.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 352.1236.1650.0702

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.2. A insurgência recursal aduz ser de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes salariais de seus servidores, em razão da sua autonomia para gerir a própria capacidade financeira, requerendo, assim, a modificação da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a legitimidade de o Poder Judiciário determinar o pagamento de reajustes salariais à luz da autonomia e conjuntura fiscal do município. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese seja vedada a vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03/2014; grifos acrescidos), no caso em exame nota-se a existência de diplomas legais municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste, o que afasta a imposição externa que interfira na discricionariedade administrativa do município de Paranaguá.5. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 6. Outrossim, a alegação genérica de incapacidade financeira do ente público, desprovida de elementos concretos e comprobatórios, não se presta a afastar a obrigação imposta, especialmente diante do ônus que lhe compete quanto à demonstração de sua real situação fiscal, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 7. Reajustes aplicados de acordo com as porcentagens previstas no arcabouço normativo e com base na tabela de vencimentos, de acordo com as peculiaridades das modalidades de jornada de trabalho. Mero reconhecimento de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A existência de leis municipais que instituem reajustes salariais com efeitos financeiros definidos impede o ente público de alegar, sem comprovação efetiva, incapacidade financeira para justificar a mora na implementação dos aumentos, não havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder Judiciário reconhece o direito ao pagamento das diferenças salariais advindas do texto legal.»Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, arts. 46 e 55;Lei 13.105/2015, art. 373, II;Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006170-31.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006174-68.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN -  J. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 452.6311.8255.9562

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA NA DEMANDA CAUTELAR.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE DEFENDIDA OU SEM SUCUMBÊNCIA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 167/67. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EFETIVA COBRANÇA NO CASO CONCRETO, CONFORME PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXPURGADOS. 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA LIMITADA A JUROS DE MORA DE 1% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2%, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 167/67. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA EFETIVAMENTE REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DE CLÁUSULAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS. SÚMULA 297/STJ. 6. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA TUTELA CAUTELAR DEFERIDA PARA AFASTAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 7. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO. 8. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334, §8º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE EFETIVA INJUSTIFICATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. 9. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA, COM AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. Nos contratos bancários e de crédito rural, admite-se a revisão judicial das cláusulas contratuais, nos termos do CDC, art. 6º, V, sendo aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), desde que demonstrada abusividade ou desequilíbrio contratual, não prevalecendo de forma absoluta o princípio do pacta sunt servanda. 2. Capitalização de juros. Cédulas de crédito rural. Admissibilidade quando expressamente pactuada, nos termos da legislação de regência ( Lei 10.931/04) e da orientação firmada pelo STJ (Súmula 93 e REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos), condicionada à previsão contratual clara. 3. Juros remuneratórios. Crédito rural. Regime jurídico do Decreto-lei 167/67. Ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Incidência da limitação legal, à luz da legislação específica e da interpretação consolidada pelo STJ - . 4. Comissão de permanência. Encargo não compatível com o regime jurídico das cédulas de crédito rural disciplinadas pelo Decreto-lei 167/67. Necessidade de previsão legal e contratual específica, bem como de efetiva cobrança para eventual expurgo ou repetição. 5. Encargos moratórios. Disciplina própria do Decreto-lei 167/67. Limitação à incidência de juros moratórios de 1% ao ano e multa contratual nos limites legais, vedada a substituição por encargos não previstos no regime jurídico específico. 6. Tutela cautelar. Requisitos previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC. Possibilidade de concessão ou manutenção de medidas de natureza inibitória ou de abstenção de inscrição em cadastros restritivos, quando presentes elementos de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. 7. Prorrogação de dívida rural. Manual de Crédito Rural. Necessidade de observância dos requisitos normativos, incluindo a demonstração de incapacidade de pagamento e a prévia formulação de requerimento administrativo, não se caracterizando direito automático ao alongamento da dívida. 8. Multa por ausência em audiência de conciliação. Art. 334, §8º, do CPC. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça condicionada à ausência injustificada, devendo a penalidade ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível do Apelante 1 (Banco Do Brasil) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação Cível do Apelante 2 (Nilo Sieves) conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 213.9544.7991.8355

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do idoso. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de veículo de pessoa idosa e necessidade de prova da imprescindibilidade para locomoção e tratamento de saúde. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora e remoção de veículo pertencente à executada, sob fundamento de garantia da execução, sendo alegado que o bem seria essencial para sua locomoção e tratamentos médicos em razão da idade avançada e estado de saúde fragilizado. A agravante requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo ou, subsidiariamente, sua manutenção em sua posse como depositária fiel, enquanto a decisão recorrida manteve a constrição do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de veículo automotor de propriedade da executada, em razão de sua condição de idosa e da alegada imprescindibilidade do bem para sua locomoção e tratamento de saúde, diante da ausência de prova robusta que comprove tal necessidade.III. Razões de decidir3. A decisão agravada possui conteúdo decisório próprio que autorizou a remoção do veículo e a transferência de sua posse, o que enseja a tempestividade do recurso interposto.4. A agravante não apresentou prova robusta que demonstre a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção e tratamento de saúde, limitando-se a alegações genéricas sem documentação médica ou elementos idôneos.5. A condição de idosa, por si só, não justifica a impenhorabilidade do bem móvel, sendo necessária a demonstração concreta da indispensabilidade do veículo para garantir direitos fundamentais.6. Ausente prova mínima da situação excepcional alegada, deve ser mantida a penhora do veículo, não cabendo o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É necessária a demonstração da imprescindibilidade do veículo para a locomoção e tratamento de saúde de pessoa idosa para reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não sendo suficiente a mera alegação sem prova que a corrobore._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º; CPC, art. 831 e CPC, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0092184-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, AI 0041981-51.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.154295-7/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 14.10.2025; TJPR, AI 0118535-27.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Bauermann, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27.03.2014; TJPR, AI 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0047205-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, AI 0110483-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 135.1023.5879.7847

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO PRESTADO EM SEDE POLICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ALÉM DISSO, PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. DOLO CONFIGURADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CP, art. 44, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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