Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 473.6865.4227.7963

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA A LOCOMOÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo de propriedade do executado, ao fundamento de que este é essencial para sua locomoção e tratamento médico, considerando sua condição de idoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a condição de idoso do agravado e a alegação de que o veículo é essencial para locomoção e tratamento médico são suficientes para justificar a impenhorabilidade do bem; e (ii) a documentação apresentada comprova a indispensabilidade do veículo para tais finalidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo deve ser provido, pois o agravado não demonstrou a imprescindibilidade do veículo para locomoção e tratamento de saúde. Embora a condição de idoso de Waldemar e sua esposa deva ser considerada, a simples alegação de que o veículo é utilizado para transporte não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora. A documentação apresentada não comprova a existência de doenças graves ou deficiências que inviabilizem o uso de outros meios de transporte disponíveis.4. A jurisprudência tem reforçado que a impenhorabilidade deve ser demonstrada com provas robustas, principalmente em casos onde outros meios de locomoção possam ser utilizados sem comprometer a dignidade da pessoa. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A condição de idoso não justifica, por si só, a impenhorabilidade de bens móveis. 2. É necessária a demonstração da imprescindibilidade do bem para a locomoção e tratamento de saúde, não sendo suficiente a mera alegação sem prova que a corrobore.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 04.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0042665-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 04.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0047205-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 28.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0110483-42.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Andrei de Oliveira Rech, J. 17.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.1302.8528.0473

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que afastou a nulidade da citação dos avalistas e a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Os embargantes alegam omissão e contradição quanto à distinção entre os processos, à individualização da situação dos coobrigados, aos efeitos dos embargos à execução e dos atos constritivos, bem como aos marcos de interrupção da prescrição, e pretendem a atribuição de efeitos infringentes para extinguir a execução em relação a eles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão foi omisso ao não distinguir a execução dirigida contra os avalistas do procedimento falimentar e dos embargos opostos pela devedora principal, bem como ao não individualizar a posição dos coobrigados e enfrentar expressamente os dispositivos legais e a certidão explicativa invocados; e (ii) se houve contradição interna quanto à validade da citação e à atribuição de efeito interruptivo a atos executivos praticados em relação a outros devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado atribuiu a suspensão da execução, no período de 2000 a 2009, à oposição de embargos à execução, e não à recuperação judicial ou à falência da devedora principal, além de reconhecer a ciência inequívoca dos recorrentes acerca do feito, razão pela qual inexiste a omissão apontada. 4. A situação dos coobrigados e os marcos temporais interruptivos foram examinados de forma fundamentada, com destaque para o comparecimento espontâneo, a continuidade dos atos executivos e a efetiva constrição patrimonial, elementos incompatíveis com a tese de prescrição intercorrente. 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou a mencionar expressamente cada dispositivo legal invocado, quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia. 6. A contradição sanável por embargos de declaração é interna ao pronunciamento judicial. A invocação de trecho da decisão de primeiro grau reproduzido no relatório e a interpretação diversa acerca do comparecimento espontâneo, da citação e dos efeitos das penhoras revelam inconformismo com o mérito, insuscetível de reexame na via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Não há contradição sanável quando a alegação decorre de interpretação diversa da parte acerca dos fundamentos do julgado, sem incompatibilidade entre as premissas internas da decisão.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º, e CPC, art. 1.022; CPC/1973, art. 739, § 3º; CC, art. 204. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 06.08.2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Embargos de Declaração 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.07.2023; TJPR, Embargos de Declaração 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.07.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF