AS. DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamada alegou ausência de hipossuficiência da parte reclamante, mas não produziu prova suficiente para afastar a presunção legal. 2. A parte reclamante apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos, razão pela qual foi mantida a gratuidade da justiça. 3. O recurso foi conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 4. A controvérsia refere-se à interrupção do fornecimento de energia elétrica entre os dias 07/10/2023 e 12/10/2023, por aproximadamente 35 horas, e à fixação do valor da indenização por danos morais. 5. O juízo de origem havia fixado indenização em valor inferior, insurgindo-se a parte reclamante pela majoração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica agiu em conformidade com a legislação aplicável ao restabelecimento do fornecimento de energia; (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, devendo observar a continuidade e eficiência (CF, art. 5º, XXXII; art. 170, V). 8. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14. Apenas caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima poderiam afastar a responsabilidade. 9. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que «o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão [...] nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias» (ARE 705.643 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello). 10. No caso, a interrupção dos serviços ultrapassou 35 horas, não sendo restabelecida a energia no prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 11. Restando configurada a falha, é devida a indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios da razoabilidade, considerando o tempo de interrupção, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. 12. Mostra-se adequado majorar a indenização para R$ 2.000,00, compatível com o caso concreto e com precedentes da Turma Recursal (processos 0007419-48.2023.8.16.0130; 0010778-17.2024.8.16.0018; 0013059-43.2024.8.16.0018). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. 14. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais quando a interrupção do fornecimento ultrapassa os prazos regulamentares fixados pela ANEEL, cabendo a majoração do valor indenizatório quando fixado em montante incompatível com a gravidade do dano e com o caráter pedagógico da condenação.... ()
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