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Doc. ADM Direito 609.8752.6189.0589

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HOR

AS. DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamada alegou ausência de hipossuficiência da parte reclamante, mas não produziu prova suficiente para afastar a presunção legal. 2. A parte reclamante apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos, razão pela qual foi mantida a gratuidade da justiça. 3. O recurso foi conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 4. A controvérsia refere-se à interrupção do fornecimento de energia elétrica entre os dias 07/10/2023 e 12/10/2023, por aproximadamente 35 horas, e à fixação do valor da indenização por danos morais. 5. O juízo de origem havia fixado indenização em valor inferior, insurgindo-se a parte reclamante pela majoração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica agiu em conformidade com a legislação aplicável ao restabelecimento do fornecimento de energia; (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, devendo observar a continuidade e eficiência (CF, art. 5º, XXXII; art. 170, V). 8. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14. Apenas caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima poderiam afastar a responsabilidade. 9. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que «o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão [...] nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias» (ARE 705.643 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello). 10. No caso, a interrupção dos serviços ultrapassou 35 horas, não sendo restabelecida a energia no prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 11. Restando configurada a falha, é devida a indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios da razoabilidade, considerando o tempo de interrupção, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. 12. Mostra-se adequado majorar a indenização para R$ 2.000,00, compatível com o caso concreto e com precedentes da Turma Recursal (processos 0007419-48.2023.8.16.0130; 0010778-17.2024.8.16.0018; 0013059-43.2024.8.16.0018). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00. 14. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais quando a interrupção do fornecimento ultrapassa os prazos regulamentares fixados pela ANEEL, cabendo a majoração do valor indenizatório quando fixado em montante incompatível com a gravidade do dano e com o caráter pedagógico da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 585.0104.1787.2517

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES CONTA PASEP.

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AO PASEP. INOCORRÊNCIA. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE SER OBSERVADO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1300). 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO APELANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MANTIDA.1. A competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda é confirmada, pois não há formação de lide com a União em casos que discutem irregularidades na gestão do PASEP pelo Banco do Brasil. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STJ, que estabelece que a responsabilidade pela gestão das contas do PASEP é do banco2. Cabível a aplicação das normas do direito do consumidor ao caso em que ficar constatada a relação de consumo entre as partes, contudo, no que se refere a inversão do ônus da prova, deve ser observado julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1300) do STJ, o qual determinou que o ônus deve recair:«i) ao autor, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, sendo incabível a inversão (CDC, art. 6º, VIII) ou a redistribuição (CPC, art. 373, § 1º) do ônus da prova; ii) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC».3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.Agravo de Instrumento parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 830.5648.7056.2288

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUERIMENTO DEFERIDO SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 28/TJPR. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE, POR SUA ESSÊNCIA, PODE SER PROFERIDA «INAUDITA ALTERA PARS». CONTRADITÓRIO DIFERIDO ASSEGURADO. DECISÃO REFORMADA. MANDADO EXPEDIDO E CUMPRIDO TORNADO INEFICAZ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação por utilidade pública, deferiu liminarmente a imissão provisória na posse do imóvel, com expedição do respectivo mandado, sem a realização de avaliação judicial prévia. 2. A parte agravante sustenta, em síntese, ilegalidade da medida por inobservância do art. 15 do Decreta Lei 3.365/41, bem como impugna o valor ofertado e a ausência de critérios técnicos idôneos na delimitação da área expropriada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se é legítima a concessão de imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública sem a realização de avaliação judicial prévia do imóvel, bem como se há nulidade por alegado cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expressa na Súmula 28, estabelece a necessidade de avaliação judicial prévia como requisito para a concessão de imissão provisória na posse, ainda que o art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 preveja a possibilidade de depósito prévio do valor ofertado. 5. A avaliação judicial prévia visa assegurar a justa indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV, conciliando o interesse público com a proteção ao direito de propriedade.6. A ausência dessa avaliação caracteriza vício na concessão da medida liminar, impondo a reforma da decisão para condicionar a imissão provisória à prévia aferição judicial do valor do bem e ao correspondente depósito. 7. Tendo em conta que, a despeito do efeito suspensivo anteriormente concedido, o mandado de emissão foi expedido e cumprido (mov. 37.2 e ss. - processo de origem), com o provimento do presente recurso mister é declará-lo ineficaz, retornando a relação jurídica ao status quo ante.8. A alegação de cerceamento de defesa, havida em sede de contrarrazões, consubstanciada na tese de que não foi oportunizada a oitiva da agravada antes da concessão de efeito suspensivo, não prospera, porquanto a decisão liminar, por sua própria natureza, pode ser concedida «inaudita altera pars», sendo compatível com o contraditório diferido, posteriormente assegurado às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, condicionando a imissão provisória na posse à prévia realização de avaliação judicial e depósito do valor apurado, tornando o mandado já expedido e cumprido ineficaz, retornando a relação jurídica ao status quo ante.Tese de julgamento: Nas ações de desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse do imóvel depende da realização de avaliação judicial prévia e do depósito do valor apurado, nos termos da Súmula 28/TJPR. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreta Lei 3.365/1941, arts. 14 e 15; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula 28; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 17.06.2026.... ()

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