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Doc. ADM Direito 576.1887.6412.9773

1 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POSTERGOU A ANÁLISE ACERCA DA PRESCRIÇÃO, E DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA NÃO PREVISTO NO ROL DO CPC, art. 1.015 DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.(B) PRESCRIÇÃO. TEMA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS FÁTICOS. DECISÃO NESTE MOMENTO QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.(C) LEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIAS AGRAVADAS NÃO PREVISTAS NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ROL DO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. (D) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. DEMANDA QUE NÃO BUSCA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DO DIRETOR DO PASEP, MAS APENAS A GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA REALIZADA PELO AGRAVANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (E) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, AINDA QUE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. BANCO DO BRASIL QUE É GESTOR EXCLUSIVO DAS CONTAS DO PASEP E TEM ACESSO A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À EVOLUÇÃO DA QUOTA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EVIDENCIADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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