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Doc. ADM Direito 237.2101.1951.1959

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. PASEP. Ilegitimidade passiva e competência da justiça Estadual. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do feito e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral, na qual se discute a responsabilidade do banco por supostas falhas na gestão da conta PASEP, incluindo diferenças de atualização e aplicação de rendimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP e se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1150.4. A discussão sobre irregularidades na gestão do PASEP não provoca a formação de lide em relação à União, definindo a competência da Justiça Comum Estadual.5. O pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual não se sustenta, pois a demanda versa sobre falhas na prestação de serviços do Banco do Brasil.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, não havendo necessidade de inclusão da União no polo passivo, e a competência para julgamento dessas demandas é da Justiça Estadual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 1.015, 1.019, I, e 995.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020; STJ, REsp 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0016455-82.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0014053-33.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; Súmula 42/STJ.... ()

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