I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela qual: a) foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial, impugnação à assistência judiciária e ao valor da causa; a) foram rejeitadas as teses de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição; e, c) foi reconhecida a aplicabilidade do CDC e determinada a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se se verifica a inépcia da inicial; (ii) saber se deve ser revogada a assistência judiciária; (iii) saber se o valor da causa está correto; (iv) saber se há ilegitimidade passiva e interesse da União e se a Justiça Estadual tem competência para julgamento da causa; (v) saber se a pretensão de indenização por danos deduzida na petição inicial encontra-se prescrita; e, (vi) saber se incidem o CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento não tem cabimento contra a decisão na qual foram rejeitados a alegação de inépcia da petição inicial, o pedido de revogação de assistência judiciária e a impugnação ao valor atribuído à causa.4. Em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 1.150, do STJ, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, a competência é da Justiça Comum Estadual.5. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205, do CC, e tese firmada no julgamento do mencionado Tema 1.150, do STJ.6. Também de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.150, do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência da irregularidade no saldo da conta, o que, no caso, ocorreu em novembro/2017, quando a parte autora sacou o montante disponível por ocasião de sua aposentadoria, pelo que não há que se falar em prescrição.7. Incide o CDC nas ações em que a parte autora questiona a má gestão de saldo de conta vinculada ao PASEP.8. Foram preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora indicou a diferença que lhe foi paga a menos e está caracterizada sua hipossuficiência técnica para essa prova.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Teses de julgamento: «1. Conforme teses firmadas no Tema 1150, do STJ, ‘o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa’, e ‘ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep’. 2. Em ação de reparação de danos materiais, ajuizada em função de suposta má gestão de valores em contas individuais vinculadas ao PASEP: a) a relação está sujeita às normas do CDC; e, b) é cabível a inversão do ônus da prova relativamente à discussão de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, se forem verificadas a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.150/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0000859-71.2022.8.16.0083, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 07/09/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0016635-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 29/06/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0016455-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18/05/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0052912-71.2024.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15/03/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0102828-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 01/03/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0006239-57.2024.8.16.0131, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 01/03/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 26/10/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079894-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.... ()
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