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Doc. ADM Direito 185.7281.9002.8900

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes. Reparação civil mínima. Necessidade de pedido expresso na inicial.

«1 - De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório.

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Doc. ADM Direito 210.7050.2645.0697

2 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Liberação de bloqueio em conta bancária. Pedido parcialmente procedente. Impenhorabilidade de 50% do valor existente na conta bancária. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se pleiteia a liberação de bloqueio em conta bancária. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar impenhorável 50% do valor existe na conta bancária. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. ... ()

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