«1 - De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório.
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