1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURAS FEITAS ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS ADOBE ACROBAT E GOV.BR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I
. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que desentranhou as contrarrazões da parte ora Agravante por vício da representação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante.III. Razões de decidir3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a».4. A ausência de regularização da representação processual justifica o desentranhamento das contrarrazões, conforme precedentes deste Tribunal.5. A plataforma «Adobe Acrobat» por si não... ()
2 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVA ORAL JUDICIALIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, caput, à pena de 7 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado cometido, em concurso de agentes e com emprego de arma branca, contra duas vítimas, no interior de residência, com subtração de diversos bens. A defesa requer o afastamento da majorante do emprego de arma branca, com redimensionamento da pena e eventual fixação de regime mais brando, além de pleitear gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se há prova suficiente para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP, diante da ausência de apreensão e perícia dos instrumentos; estabelecer se o eventual afastamento da majorante autoriza o redimensionamento da pena e a fixação de regime inicial mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido, pois a matéria compete ao juízo da execução, responsável por examinar a situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena.4. A materialidade e a autoria do delito restam comprovadas pela prova oral colhida sob contraditório, pelos relatos firmes e convergentes das vítimas, pela confirmação do policial que atendeu a ocorrência e pela confissão parcial do acusado quanto ao ingresso no imóvel e à subtração de bens.5. As vítimas descrevem de forma detalhada e harmônica o uso de faca e chave de fenda para intimidar, controlar deslocamentos e impedir reação, o que demonstra que os instrumentos serviram como meio de grave ameaça para viabilizar a subtração.6. A ausência de apreensão e perícia dos instrumentos não impede o reconhecimento da majorante quando a prova oral judicializada comprova, de modo seguro e coerente, o efetivo emprego de arma branca na execução do roubo.7. A negativa do acusado quanto ao uso de arma branca, desacompanhada de elementos probatórios capazes de infirmar os relatos das vítimas, não gera dúvida razoável apta a afastar a causa de aumento, sobretudo diante da coerência interna das narrativas e da compatibilidade com o contexto fático apurado.8. Mantida a incidência da majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP, inexiste fundamento para redimensionamento da pena ou modificação do regime inicial, pois a dosimetria observa os parâmetros legais e considera a detração reconhecida na sentença.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()
5 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.