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Doc. ADM Direito 959.7869.9040.6430

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico privilegiado. Modulação da fração pela quantidade de droga. Regime inicial. Substituição da pena. Competência constitucional. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria que aplicou a causa de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 1/6 em razão da quantidade de entorpecente apreendido.... ()

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