I. Caso em exame 1. Apelações Crime interpostas contra sentença que condenou as rés pela prática de tráfico de drogas, sendo Cínthia da Silva Bernardes condenada a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e Mileide Larissa Santana a 4 anos e 2 meses em regime semiaberto, com a aplicação de penas de multa. As apelantes requerem a revisão das penas e a modulação do regime de cumprimento, alegando a inadequação da valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena foram corretamente aplicadas, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a possibilidade de isenção de custas processuais e da pena de multa. III. Razões de decidir 3. O pleito de concessão da justiça gratuita postulado pela defesa de Cíntia da Silva não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4. A defesa de Cínthia da Silva Bernardes não conseguiu afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente em relação à quantidade de droga, que justifica a exasperação da pena-base. 5. A condição de reincidente de Cínthia da Silva Bernardes e a quantidade de pena aplicada justificam a manutenção do regime fechado. 6. A pena de multa é obrigatória e não pode ser dispensada em razão da hipossuficiência financeira, devendo eventuais dificuldades de pagamento serem discutidas no Juízo da Execução. 7. No que concerne ao pedido de isenção das custas processuais, prescreve o CPP, art. 804, que «a sentença ou acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido». 8. A defesa de Mileide Larissa Santana não provou a necessidade de ajustar o redutor do tráfico privilegiado; o redutor de 1/6 foi aplicado devido à quantidade e natureza da droga. 9. A pena aplicada a Mileide Larissa Santana, superior a 4 anos, impede a concessão do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Cínthia da Silva Bernardes conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido; recurso de Mileide Larissa Santana conhecido e desprovido. Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida podem ser utilizadas para a modulação da fração de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, caput, e CP, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 804; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 03.08.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2023; Súmula 269/STJ.... ()
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