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Doc. ADM Direito 965.7411.2732.3383

1 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelações Criminais. Tráfico de drogas e aplicação de penas. Recurso da defesa de Cínthia da Silva Bernardes parcialmente conhecido e não provido e recurso de Mileide Larissa Santana conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelações Crime interpostas contra sentença que condenou as rés pela prática de tráfico de drogas, sendo Cínthia da Silva Bernardes condenada a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e Mileide Larissa Santana a 4 anos e 2 meses em regime semiaberto, com a aplicação de penas de multa. As apelantes requerem a revisão das penas e a modulação do regime de cumprimento, alegando a inadequação da valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena foram corretamente aplicadas, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a possibilidade de isenção de custas processuais e da pena de multa. III. Razões de decidir 3. O pleito de concessão da justiça gratuita postulado pela defesa de Cíntia da Silva não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4. A defesa de Cínthia da Silva Bernardes não conseguiu afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente em relação à quantidade de droga, que justifica a exasperação da pena-base. 5. A condição de reincidente de Cínthia da Silva Bernardes e a quantidade de pena aplicada justificam a manutenção do regime fechado. 6. A pena de multa é obrigatória e não pode ser dispensada em razão da hipossuficiência financeira, devendo eventuais dificuldades de pagamento serem discutidas no Juízo da Execução. 7. No que concerne ao pedido de isenção das custas processuais, prescreve o CPP, art. 804, que «a sentença ou acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido». 8. A defesa de Mileide Larissa Santana não provou a necessidade de ajustar o redutor do tráfico privilegiado; o redutor de 1/6 foi aplicado devido à quantidade e natureza da droga. 9. A pena aplicada a Mileide Larissa Santana, superior a 4 anos, impede a concessão do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Cínthia da Silva Bernardes conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido; recurso de Mileide Larissa Santana conhecido e desprovido. Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida podem ser utilizadas para a modulação da fração de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, caput, e CP, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 804; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 03.08.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 27.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2023; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 548.5083.8966.7177

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO ATÉ OS NOVOS VENCIMENTOS, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE ALONGAMENTO PREVISTO NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, EM SEDE SUMÁRIA, QUANDO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É LASTREADA EM RECURSOS DO BNDES/FINAME. CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE NÃO SE SUBMETE À INTERVENÇÃO CONTRATUAL DO ESTADO DESTINADA À PRORROGAÇÃO OU ALONGAMENTO DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR A TUTELA.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender a exigibilidade de contratos de crédito rural e atos executórios, bem como impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, em ação mandamental cumulada com pedido de revisão contratual.II. Questão em discussão 2. Saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a prorrogação de dívidas oriundas de cédula de crédito bancário e cédulas de produto rural, considerando a natureza dos contratos e os requisitos legais para tal medida.III. Razões de decidir 3. A prorrogação da dívida rural é um direito do devedor, mas depende do cumprimento de requisitos legais, incluindo a comprovação da capacidade de pagamento. 4. A Cédula de Crédito Bancário com recursos do BNDES/FINAME possui regramento próprio e não se submete ao regime de prorrogação compulsória previsto no Decreto-lei 167/67 e no Manual de Crédito Rural. 5. As Cédulas de Produto Rural não estão submetidas à intervenção contratual estatal para prorrogação ou alongamento de dívidas, prevalecendo a autonomia privada entre as partes.6. A concessão do alongamento da dívida rural depende do cumprimento cumulativo dos requisitos legais previstos no Manual de Crédito Rural, o que não foi comprovado em juízo de cognição sumária.7. A análise da capacidade de pagamento do devedor demanda dilação probatória, não sendo possível sua avaliação definitiva na fase de tutela provisória.8. A ausência de probabilidade do direito e a necessidade de aprofundamento probatório são suficientes para o indeferimento do pedido de tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e provido para indeferir o pedido de concessão da tutela provisória de urgência.Tese de julgamento: O direito ao alongamento de dívida rural depende do atendimento cumulativo dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, não se aplicando automaticamente às cédulas de crédito bancário com recursos do BNDES/Finame nem às cédulas de produto rural, que estão submetidas à autonomia privada e não ao regime de intervenção estatal destinado à prorrogação de dívidas. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e § 3º; Decreto-lei 167/1967; Resoluções do Conselho Monetário Nacional 4.883/2020, 4.905/2020 e 5.229/2021; Manual de Crédito Rural, item 1.2.6.4. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0015879-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 01.07.2025;, TJPR, AI 0011921-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 28.05.2025;, STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.02.2021;, TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 16.05.2026;, TJPR, AI 0139099-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 11.05.2026;, TJPR, AI 0116915-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025. Súmula 298/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido para suspender a cobrança das dívidas rurais feitas pelo autor, que queria alongar o prazo para pagar. A decisão anterior tinha aceitado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que não há provas suficientes para garantir esse direito agora. Isso porque alguns contratos não seguem as regras do crédito rural, e o pedido não mostrou documentos técnicos que comprovem a dificuldade real e temporária para pagar. Por isso, o Tribunal decidiu que a cobrança pode continuar normalmente e que o nome do autor pode ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, deixando para analisar melhor o caso durante o processo principal.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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