la prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 9,76 kg de maconha em sua residência, onde o réu alegou armazenar a droga a pedido de terceiro, recebendo pagamento por isso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da prova obtida em busca domiciliar deve ser reconhecida, se há ausência de provas suficientes para a condenação, se é possível o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, se o regime inicial pode ser alterado para aberto e se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve fundada suspeita de tráfico de drogas, corroborada por denúncias e pela visualização de entorpecentes no local.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 9,76 kg de maconha, balança de precisão e depoimentos consistentes dos policiais.5. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos.6. O réu admitiu que armazenava a droga para um terceiro em troca de pagamento, evidenciando sua dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.7. Diante da manutenção do quantum da pena, inviável o afastamento do regime semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, especialmente em situações de tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «b», e 44; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005057-63.2023.8.16.0101, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0039225-95.2022.8.16.0014, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 29.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STF, AgRg no RHC 229.514, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23.10.2023.... ()
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