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Doc. ADM Direito 566.4351.6184.7342

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e validade da busca domiciliar. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários, de ofício. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pe

la prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 9,76 kg de maconha em sua residência, onde o réu alegou armazenar a droga a pedido de terceiro, recebendo pagamento por isso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da prova obtida em busca domiciliar deve ser reconhecida, se há ausência de provas suficientes para a condenação, se é possível o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, se o regime inicial pode ser alterado para aberto e se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve fundada suspeita de tráfico de drogas, corroborada por denúncias e pela visualização de entorpecentes no local.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 9,76 kg de maconha, balança de precisão e depoimentos consistentes dos policiais.5. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos.6. O réu admitiu que armazenava a droga para um terceiro em troca de pagamento, evidenciando sua dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.7. Diante da manutenção do quantum da pena, inviável o afastamento do regime semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência, especialmente em situações de tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «b», e 44; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005057-63.2023.8.16.0101, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0039225-95.2022.8.16.0014, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 29.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STF, AgRg no RHC 229.514, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 661.3031.1057.5091

2 - TJPR  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. LICENÇA-PRÊMIO. SUSPENSÃO DE PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 191/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora municipal, ocupante do cargo de Atendente de Farmácia, para que fosse computado, para fins de aquisição de licença-prêmio, o período entre 28.05.2020 e 31.12.2021, afastando-se os efeitos do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, com fundamento no § 8º incluído pela Lei Complementar 191/2022. A sentença determinou o cômputo de 583 dias, afastando a exigência de comprovação de atuação na «linha de frente» da pandemia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a autora, ocupante do cargo de Atendente de Farmácia, faz jus à exceção prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º, introduzido pela Lei Complementar 191/2022; e (ii) determinar se o Município é obrigado a computar o período de 28.05.2020 a 31.12.2021 como aquisitivo de licença-prêmio, independentemente da comprovação de atuação na área de saúde ou na «linha de frente» da pandemia.III. RAZÕES DE DECIDIRA interposição do recurso pelo Município preenche os requisitos de admissibilidade, contendo impugnação específica ao núcleo da fundamentação da sentença, ainda que por reiteração de argumentos já apresentados em primeiro grau.A Lei Complementar 173/2020 suspendeu, até 31.12.2021, o cômputo de tempo para aquisição de vantagens como licenças-prêmio, com respaldo na jurisprudência do STF - que reconheceu sua constitucionalidade no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525.A Lei Complementar 191/2022 excepcionou da regra de suspensão os servidores da saúde e da segurança pública, desde que observadas as restrições dos, do § 8º, vedando efeitos retroativos amplos e determinando o retorno do pagamento apenas a partir de 01.01.2022.O cargo de Atendente de Farmácia não é reconhecido, pelas normativas técnicas (Resoluções CNS 218/1997 e 287/1998 e Portaria MS 639/2020), como integrante das profissões de saúde, não sendo suficiente a lotação da autora em unidade de saúde para enquadrá-la na exceção legal.A autora não comprovou atuação direta na «linha de frente» durante a pandemia, requisito exigido pelo Município e não afastado pela Lei Complementar 191/2022, cabendo a ela o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I.A sentença ampliou indevidamente o alcance da norma ao considerar que a Lei Complementar 191/2022 teria revogado por completo os efeitos da Lei Complementar 173/2020, aplicando interpretação extensiva incompatível com o caráter excepcional e restritivo da norma.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: A exceção prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º, incluído pela Lei Complementar 191/2022, aplica-se apenas aos servidores reconhecidamente pertencentes à área da saúde ou da segurança pública, nos termos das normativas técnicas.A atuação em unidade de saúde não autoriza, por si só, o reconhecimento automático da condição de profissional de saúde para fins de contagem de tempo suspenso pela Lei Complementar 173/2020.O direito ao cômputo do período entre 28.05.2020 e 31.12.2021 para fins de licença-prêmio exige comprovação efetiva da atuação na área abrangida pela exceção legal, o que incumbe à parte interessada demonstrar.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 15.03.2021; TJPR, RI 0011495-56.2023.8.16.0182, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 25.11.2024. ... ()

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