1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA COM RELAÇÃO AO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ART. 373, I, DO C
PC) - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA COM RELAÇÃO DO PREÇO RECLAMADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA - MERO DISSABOR DECORRENTE DO DESACORDO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO
2 - TJPRDireitos Penal E PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.
I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao apelante a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída, na sequência, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.1.2. A defesa requer a desclassificação do crime de tráfico para o de uso (art. 28, Lei 11.343/06), alegando que a quantidade de droga apreendida é compatível com consumo pessoal e que não há provas suficientes para caracterizar a traficância. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição, prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, no percentual máximo de 2/3 (dois terços); o reconhecimento da confissão espontânea e a isenção das custas processuais.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se: i) há provas suficientes para a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificado para uso pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28; ii) é cabível a redução da pena-base ao mínimo legal; iii) é possível a aplicação do percentual máximo de diminuição previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33; iv) deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e v) é possível a isenção/suspensão das custas processuais.III. Razões de decidir3.1 O pedido de isenção/suspensão do pagamento de custas processuais não deve ser conhecido, ante a competência do Juízo da Execução para apreciação da matéria. Além disso, a defesa carece de interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, pois tal providência já restou concretizada na sentença.3.2. A materialidade delitiva foi comprovada pela apreensão de 12,1 (doze vírgula um) gramas de crack e 2,7 (dois vírgula sete) gramas de cocaína e pela documentação técnica nos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudo pericial.3.3. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares, considerados coesos e harmônicos.3.4. A forma como estava armazenada a droga indica a prática do tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal para desclassificação do delito.3.5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com base no teor da Súmula 630/STJ, mas sem operar qualquer redução da pena, diante do teor da Súmula 231/STJ.3.6. A quantidade (ínfima) e a natureza das drogas apreendidas justificam o patamar máximo da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.3.7. O recolhimento domiciliar em determinados períodos, como uma das condições do regime aberto, foi afastado, de ofício, por contrariar a Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo4. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, para reduzir a pena fixada, com o afastamento, de ofício, de uma das condições do regime aberto.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e §4º. CP, art. 33 e CP, art. 44. Súmulas 231, 493 e 630 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000822-82.2021.8.16.0114 - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 08.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - AC 1.313.616-0 - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 07.05.2015; TJPR, 0007765-36.2018.8.16.0045, Rel. Doutora Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 08.07.2019; STJ, HC 750.113, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 02.08.2022; STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 14.03.2011; 1STJ - Quinta Turma - EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministra Maria Marluce Caldas - Julg. 16/10/2025.... ()
3 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição da pretensão executiva reconhecida em exceção de pré-executividade. Não cabimento de honorários sucumbenciais. Precedentes. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, extinguindo parcialmente a execução em relação a um dos executados, sem condenação em honorários, com fundamento no CPC, art. 921, § 5º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é o recurso cabível diante de decisão que extingue parcialmente a execução; (ii) saber se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que extingue parcialmente a execução não encerra a fase executiva, mantendo natureza interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento.4. O princípio da causalidade atribui os ônus ao devedor inadimplente, que deu causa ao ajuizamento da execução, ainda que posteriormente reconhecida a prescrição.5. A aplicação do CPC, art. 921, § 5º não se restringe à prescrição intercorrente, alcançando também a prescrição da pretensão executiva reconhecida no próprio processo.6. A norma possui caráter objetivo, afastando a fixação de honorários independentemente da análise da conduta das partes.7. A jurisprudência do STJ e do tribunal local consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade de honorários nesses casos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido._Tese de julgamento: «O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, inclusive em exceção de pré-executividade, afasta a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 921, § 5º, à luz do princípio da causalidade.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 487, II; 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.02.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0003726-19.2012.8.16.0170, j. 17.07.2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO DE CRÍTICA. EXPOSIÇÃO OFENSIVA E REITERADA DA IMAGEM PROFISSIONAL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação indenizatória, confirmando a tutela inibitória anteriormente deferida, mas afastando a indenização por danos morais e impondo integralmente à autora os ônus sucumbenciais. 1.2. Em suas razões recursais, a apelante sustentou nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação, bem como que as publicações feitas pelo réu extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando perseguição pessoal, difamação, exposição vexatória e violação aos direitos da personalidade. 1.3. Requereu o provimento do recurso para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é parcialmente nula por ausência de fundamentação; e (ii) saber se as publicações realizadas pelo apelado em rede social configuraram abuso do direito de expressão apto a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a sentença apresentou fundamentação suficiente para demonstrar as razões de convencimento do juízo, ainda que de forma sucinta, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, documentos e depoimentos produzidos pelas partes. 3.2. Reconheceu-se que a controvérsia estava inserida em contexto de debate político-institucional no âmbito de conselho profissional, situação em que a liberdade de expressão e o direito de crítica assumem especial relevância, à luz do art. 5º, IV e IX, da CF/88. 3.3. Contudo, a liberdade de manifestação do pensamento não possui caráter absoluto, encontrando limites nos direitos da personalidade, especialmente na honra e na imagem, protegidos pelo art. 5º, V e X, da CF/88. 3.4. A prova dos autos demonstrou que o apelado extrapolou os limites do exercício regular do direito de crítica ao promover campanha reiterada de desqualificação da apelante em página de rede social, mediante divulgação persistente de acusações de corrupção, nepotismo e práticas ilícitas, mesmo após o arquivamento das denúncias por ausência de provas. 3.5. As publicações continham linguagem sarcástica e ofensiva, além da exposição reiterada do nome e do CPF da autora, circunstâncias aptas a evidenciar o animus diffamandi e o abuso do direito de expressão, caracterizando ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187.3.6. O dano extrapatrimonial foi efetivamente comprovado pela prova testemunhal, a qual evidenciou repercussão negativa das publicações no meio profissional da arquitetura. 3.7. Consideradas a gravidade das imputações, a reiteração das condutas e a ampla divulgação das publicações em ambiente profissional, reputou-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor do réu. 4.2. Tese de julgamento: «A liberdade de expressão e o direito de crítica, ainda que exercidos em contexto de debate político-institucional, não autorizam publicações reiteradas com conteúdo ofensivo e desabonador da imagem e da reputação profissional da vítima, especialmente quando fundamentadas em denúncias já arquivadas, configurando abuso de direito e ensejando reparação por danos morais.»... ()
5 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado, condenando o Estado a indenizar cinco períodos de licenças especiais não usufruídas, com base na remuneração integral, atualizados pela taxa Selic desde a aposentadoria, além de condenação ao pagamento de custas processuais. O Estado requereu a redução do número de licenças indenizáveis, alteração dos índices de correção e juros, contagem dos juros desde a citação e isenção do pagamento das custas, impugnando os termos da decisão de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser condenado a indenizar cinco períodos de licenças especiais não usufruídas por servidor aposentado, bem como a correta aplicação dos índices de correção e juros, e a isenção do pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. O termo inicial para contagem das licenças especiais é 19/10/1994, não havendo base legal para redução do número de períodos ou para considerar gozo antecipado, pois isso violaria o princípio da legalidade e o direito adquirido.4. A correção monetária e os juros devem observar os parâmetros legais vigentes: até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros pela poupança; a partir de 09/12/2021, aplicação da taxa SELIC; e a partir da Emenda Constitucional 136/2025, ajuste conforme nova regra constitucional, com juros de mora contados desde a citação.5. O Estado do Paraná é isento do pagamento das custas processuais, conforme legislação estadual vigente que concede tal benefício à Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para modificar parcialmente a sentença quanto aos consectários legais e à isenção no pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: É devida a indenização pelas licenças especiais não usufruídas adquiridas a partir de 19.10.1994, observando-se a totalidade da remuneração ativa, com atualização monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir dessa data, incidência de juros de mora desde a citação e isenção do Estado do Paraná no pagamento das custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 240; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Complementar 217/2019; Lei Estadual 20.713/2021; Lei Estadual 22.158/2024, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento apenso não informado, Rel. não informado, Tribunal de Justiça do Paraná, data não informada; STJ, Tema 199 e Tema 905, Tribunal Superior de Justiça, data não informada; STJ, Tema 516, Tribunal Superior de Justiça, data não informada; STF, Tema 810, Supremo Tribunal Federal, data não informada; STJ, Tema 905, Tribunal Superior de Justiça, data não informada; TJPR, Apelação Cível 0001514-60.2023.8.16.0163, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 16.09.2025; Súmula 136/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar ao servidor aposentado o valor correspondente a cinco períodos de licença especial que ele não usou, porque esses direitos foram adquiridos durante o trabalho e não podem ser retirados. Porém, o cálculo do valor a ser pago deve seguir regras diferentes para correção e juros, usando índices específicos para cada período, e os juros de mora começam a contar a partir da citação. Além disso, o Estado está isento de pagar as custas do processo, conforme a lei estadual.... ()