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Doc. ADM Direito 773.2375.6038.6169

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Absolvição e pleito de desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Elementos e circunstâncias que evidenciam destinação comercial. Depoimentos de policiais dotados de especial relevância. Dosimetria da pena. Maus antecedentes configurados. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante (súmula 630/STJ). Regime inicial semiaberto mantido. Recurso conhecido desprovido, com medida de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por ré condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (L. 11.343/2006, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (ii) saber se a conduta do réu deve ser desclassificada para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) saber se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; e (iv) saber se é possível o redimensionamento da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir: 3. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes, harmônicos e colhidos sob o crivo do contraditório, possuindo especial relevância quando corroborados pelos demais elementos dos autos.4. A distinção entre tráfico e porte para uso pessoal deve considerar quantidade, local, circunstâncias da apreensão, conduta do agente e antecedentes, conforme Lei 11.343/2006, art. 28, §2º.5. A droga estava fracionada em porções prontas para a comercialização, apreendida em local conhecido pelo tráfico, e acompanhada de R$ 339,00 em dinheiro trocado, circunstâncias que evidenciam a finalidade mercantil.6. A condição de usuária, por si só, não tem o condão de descaracterizar o tráfico de drogas quando presentes elementos indicativos da finalidade comercial do entorpecente.7. A condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica a exasperação da pena-base.8. O reconhecimento de dedicação a atividades criminosas, por conta, inclusive, de condenação também pela prática do delito de tráfico de drogas, desatende os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, inviabilizando o reconhecimento do tráfico privilegiado.9. Reconhece-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea parcial, ainda que limitada à posse para uso próprio, nos termos da Súmula 630/STJ, todavia, sua incidência não altera a pena, pois já fixada no mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.10. O regime inicial semiaberto é adequado, em razão do quantum de pena e da existência de circunstância judicial desfavorável, com fulcro no art. 33, §2º, «b» e §3º, do CP.IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «b», §3º, 44, 65, I e III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506; STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024; STJ, Súmulas 231 e 630; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, AC 0001546-76.2024.8.16.0148, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026.... ()

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